Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA ORGANIZAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS GESTORA DE HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

ENTE MUNICIPAL QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESSARCIR AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS POR EVENTUAIS CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE LHE FOREM IMPOSTAS, AINDA QUE HAJA ATRASO NOS REPASSES DAS VERBAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR ELAS ASSUMIDAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DESCABIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.