Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0003.2600

1 - TJSP Juros. Moratórios. Ação de cobrança movida contra prefeitura municipal. Pedido de contagem dos juros a partir do vencimento da obrigação. Admissibilidade. Restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do ajuste. Necessidade. Recurso provido.

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