Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E OCUPAÇÃO E USO DO SOLO. MUNICÍPIO DE ITURAMA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. COBRANÇA SOBRE FUNCIONAMENTO DE TORRES. NÃO CONSTATADA. REGULARIDADE DA TAXA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória c/c Anulatória e Repetitória, julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da Taxa de Fiscalização para Localização e Ocupação e Uso do Solo instituída pelo Município de Iturama. ... ()
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