Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARIANA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de cobrança proposta contra o Município de Mariana, reconheceu a ocorrência da prescrição do direito da Autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)