Pesquisa: Direito do Trabalho

Modelo de Ação de Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho por Assédio Moral e Sexual com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 11/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Propositura de ação de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea \"e\" da CLT, em face do Grupo CET SEG, devido à prática de assédio moral e sexual por parte do supervisor e diretor da empresa. O Reclamante, Júlio César Marques Barros, pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta, pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além da concessão de justiça gratuita e produção de provas. A ação destaca a violação dos direitos fundamentais do trabalhador, previstos na Constituição Federal, e a legislação aplicável aos casos de assédio no ambiente de trabalho.

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Modelo de Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho com Pedido de Indenização por Danos Morais Relacionada a Assédio Sexual e Moral em Ambiente Laboral

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial proposta por J. C. M. B., vigilante, contra o Museu do Mar e a empresa CetSeg Segurança Armada, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, alínea \"e\", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais. A ação fundamenta-se em atos de assédio sexual praticados pelo Diretor do Museu e assédio moral por parte do Supervisor da empresa CetSeg, que causaram abalo emocional, comprometimento da saúde e afastamento do Reclamante de suas funções laborais. Requer, ainda, o pagamento das verbas rescisórias, justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e produção de provas, além de manifestar interesse na audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Reclamação Trabalhista com Pedidos de Integração de Comissões, Reconhecimento de Desvio de Função e Honorários Sucumbenciais

Publicado em: 10/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação em uma ação trabalhista, detalhando as refutações aos argumentos da Reclamada. O Reclamante busca a integração das comissões ao salário, o reconhecimento de desvio e acúmulo de função, a condenação ao pagamento de diferenças salariais e o ressarcimento de comissões suprimidas. Fundamenta-se no artigo 457, §1º, da CLT e no artigo 460 da CLT, além de pleitear honorários advocatícios nos termos do artigo 791-A da CLT. O documento inclui jurisprudências relevantes e reafirma os pedidos formulados na inicial.

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Modelo de Manifestação à Impugnação do Administrador Judicial para Habilitação de Crédito Trabalhista em Recuperação Judicial

Publicado em: 10/03/2025 Processo CivilEmpresaDireito do Trabalho

Manifestação apresentada pelo reclamante A. J. dos S. no processo de recuperação judicial da empresa XYZ Ltda., buscando o reconhecimento da habilitação de crédito trabalhista no juízo falimentar. O documento contesta a alegação do administrador judicial de que o crédito seria extraconcursal e defende a prioridade das verbas rescisórias, conforme a Lei 11.101/2005. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos específicos para a rejeição da impugnação e a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial.

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Modelo de Termo de Compromisso do Empregador para Contratação de Reeducando em Trabalho Externo nos Termos da Lei de Execução Penal

Publicado em: 10/03/2025 Direito PenalDireito do Trabalho

Este documento formaliza o compromisso de um empregador em contratar um reeducando para trabalho externo, em conformidade com a Lei de Execução Penal (LEP), art. 36 e 37. Inclui informações sobre a atividade laboral, carga horária, remuneração, fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis, além dos pedidos para homologação judicial e orientações à unidade prisional. O objetivo é garantir a ressocialização do reeducando, promovendo sua dignidade e reintegração social.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Reclamação Trabalhista envolvendo Adicional de Insalubridade e Verbas Rescisórias

Publicado em: 10/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de impugnação à contestação apresentado em reclamação trabalhista movida por ex-servente de limpeza contra empresa Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda. A peça argumenta a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, FGTS, verbas rescisórias e outras obrigações trabalhistas. Rebate a aplicação retroativa da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017) e questiona a falta de fundamentação e provas na defesa da parte reclamada. Requer a procedência integral dos pedidos iniciais, incluindo o pagamento das verbas pleiteadas e honorários advocatícios sucumbenciais, com base em fundamentos jurídicos e jurisprudências citadas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento e Pagamento de Adicional de Insalubridade por Exposição a Condições Extremas de Temperatura

Publicado em: 08/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista em que o Reclamante, na função de churrasqueiro, expõe condições adversas de trabalho, como exposição ao calor de forno industrial e ao frio de câmara fria, sem proteção suficiente, requerendo adicional de insalubridade com base na Constituição Federal, CLT e NR-15. A peça solicita perícia técnica, pagamento retroativo do adicional, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios, além da produção de provas. Jurisprudências do TST fundamentam o pleito.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento: Defesa de Multa e Bloqueio via SISBAJUD em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 07/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contraminuta ao Agravo de Instrumento apresentada por Heleno Pereira de Aquino Filho contra a empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, em processo trabalhista. O documento defende a manutenção da decisão que aplicou multa diária e bloqueio de valores via SISBAJUD, devido ao descumprimento reiterado de ordem judicial pela agravante. Fundamenta-se no CPC/2015, artigos 536, §1º, e 854, demonstrando a legalidade da penalidade aplicada e rebatendo as alegações de desproporcionalidade. Inclui análise de jurisprudências e solicita a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Regularização de CTPS, Depósitos de FGTS e Pagamento de Verbas Rescisórias contra Petiscos Ltda.

Publicado em: 07/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista movida por Gato Félix em face de Petiscos Ltda., visando a regularização da baixa na CTPS, pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa do FGTS), depósitos de FGTS não realizados durante o contrato de trabalho, além de aplicação de multa por atraso nos pagamentos, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Fundamentada nos artigos da CLT, Constituição Federal e jurisprudências do TST.

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Modelo de Pedido de Habilitação nos Autos em Reclamação Trabalhista para Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 05/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Pedido de habilitação nos autos apresentado pelo Reclamado em uma reclamação trabalhista, com fundamento no CPC/2015 e na CLT, visando garantir seu direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV). A petição solicita a habilitação do Reclamado para apresentação de defesa, a intimação do Reclamante para ciência do pedido, e a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal. O documento também menciona jurisprudências relevantes e requer que o Juízo assegure a paridade de armas no processo.

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Modelo de Recurso Ordinário com Pedido de Nulidade de Audiência e Gratuidade de Justiça no Âmbito Trabalhista

Publicado em: 05/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado em processo trabalhista, fundamentado no artigo 895, inciso I, da CLT, com pedidos de nulidade de audiência de instrução devido à falta de comunicação clara e inequívoca, bem como solicitação de gratuidade de justiça com base em declaração de hipossuficiência. O documento destaca fundamentos constitucionais e legais, como o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e apresenta jurisprudências relevantes do TST que reforçam os pedidos.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Nulidade de Audiência Presencial e Pedido de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 05/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário interposto na 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis – RJ, com base no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requerendo a nulidade da audiência de instrução por ausência de comunicação clara sobre sua modalidade presencial, violando o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). O documento também pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base no artigo 99, § 3º, do CPC, em razão da hipossuficiência da parte recorrente. Constam jurisprudências relevantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para reforçar os pedidos apresentados.

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Modelo de Manifestação à Contestação em Reclamação Trabalhista por Verbas Rescisórias, Assédio Moral e Danos Morais

Publicado em: 04/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Manifestação à contestação apresentada no âmbito de reclamação trabalhista, na qual a Reclamante pleiteia o reconhecimento de direitos relacionados ao pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais e existenciais, além da aplicação de multa pelo não cumprimento dos prazos legais. O documento aborda a ausência de argumentos consistentes por parte da Reclamada, destaca os fundamentos jurídicos com base na CF/88 e na CLT, e apresenta jurisprudências que sustentam os pedidos.

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Modelo de Pedido de Arquivamento de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa e Requerimento de Direito Trabalhista na Universidade Federal do Amapá

Publicado em: 03/03/2025 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Requerimento formulado por professora universitária contra a Universidade Federal do Amapá solicitando o arquivamento de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado sob alegação de abandono de emprego. A petição fundamenta-se na ausência de contraditório e ampla defesa, prolongamento injustificado do processo, e no encerramento do vínculo empregatício. O pedido inclui emissão de certidão de dispensa, pagamento de verbas rescisórias e observância dos princípios constitucionais previstos no art. 5º da CF/88.

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Modelo de Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista de Bombeiro Civil com Pedido de Reforma de Sentença

Publicado em: 26/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso ordinário interposto por D. A. V. contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista contra MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA e outras. O documento fundamenta-se no art. 895, I, da CLT e aborda a jornada de trabalho excedente às 36 horas semanais previstas pela Lei 11.901/2009, a invalidade de registros de ponto com marcações \"britânicas\", a supressão de intervalos intrajornada e interjornada, além do não pagamento do adicional de transferência. Requer a reforma da sentença para reconhecimento das irregularidades e o pagamento dos direitos devidos, incluindo horas extras, adicional de transferência e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Assédio Moral no Ambiente de Trabalho

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Proposta de ação judicial apresentada por Júlio Cesar Marques Barros, vigilante, contra Francisco Carlos dos Santos Araújo, supervisor, perante a Vara do Trabalho da Comarca de Parnaíba – PI. A petição busca reparação por danos morais, alegando práticas de assédio moral e constrangimentos ilegais no ambiente de trabalho, resultando em sofrimento psicológico e prejuízos à saúde do Reclamante. Fundamentada em dispositivos constitucionais (CF/88, art. 1º, III; art. 170), civis (CCB/2002, art. 186) e trabalhistas (CLT, art. 483, alínea “e”), bem como na jurisprudência relevante, a ação solicita condenação do Reclamado ao pagamento de R$ 50.000,00, além de outras providências legais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Doença Ocupacional com Pedido de Indenização por Danos Morais, Materiais e Adicional de Insalubridade

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista ajuizada por trabalhador da construção civil contra empresa terceirizada, requerendo reconhecimento de doença ocupacional causada por condições insalubres de trabalho, pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, adicional de insalubridade, pensão mensal vitalícia e fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Fundamenta-se em dispositivos da Constituição Federal, CLT e Código Civil, além de apresentar jurisprudências do TST que corroboram os pedidos.

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Modelo de Queixa-Crime por Assédio Sexual e Injúria com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 26/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso PenalDireito do Trabalho

Apresentação de queixa-crime na Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – PI, movida por funcionário do Museu do Mar contra o Diretor do museu e o supervisor de uma empresa terceirizada. A ação penal baseia-se nos crimes de assédio sexual (CP, art. 216-A) e injúria (CP, art. 140), além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. O documento detalha os fatos ocorridos, os fundamentos jurídicos, a violação de princípios constitucionais e inclui jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reembolso de Despesas Médicas, Regularização de CTPS, Indenização por Danos Morais e Manutenção de Plano de Saúde

Publicado em: 25/02/2025 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação Trabalhista proposta por auxiliar de serviços gerais contra Belo Produções Musicais Ltda., requerendo reembolso de despesas médicas, indenização por danos morais, regularização da CTPS e manutenção de plano de saúde devido à suspensão dos benefícios durante afastamento por doença ocupacional. A ação fundamenta-se na CLT, na Lei 8.213/91 e no Código Civil, além de jurisprudências do TST, visando a reparação de danos materiais e morais causados pela conduta omissiva do empregador.

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Modelo de Ação Trabalhista para Reversão de Pedido de Demissão, Reconhecimento de Assédio Moral e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 21/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de ação trabalhista proposta por empregada contra ex-empregador, pleiteando a reversão de pedido de demissão para rescisão indireta, em razão de assédio moral no ambiente de trabalho e coação. Requer o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, concessão de justiça gratuita, além de honorários advocatícios. Fundamentada na CLT, no princípio da dignidade da pessoa humana e em jurisprudências do TST, a ação discute a violação de direitos trabalhistas e constitucionais, bem como a responsabilidade do empregador em assegurar um ambiente de trabalho saudável.

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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista com Alegação de Má-Fé da Reclamante sobre Estabilidade Gestacional

Publicado em: 21/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento apresenta uma contestação em reclamação trabalhista, na qual a Reclamada refuta os pedidos da Reclamante, que pleiteia estabilidade gestacional e indenização correspondente. A defesa argumenta que a Reclamante agiu de má-fé ao ocultar sua gravidez e solicitar a rescisão contratual, violando os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. São apresentados fundamentos jurídicos com base no artigo 10, II, \"b\" do ADCT, no CPC/2015 e no CCB/2002, além de jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reforçam a necessidade de análise criteriosa em casos de estabilidade gestacional. Por fim, a Reclamada requer a improcedência dos pedidos, o afastamento da estabilidade gestacional e a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Resposta à Ação Incidental para Garantia de Manutenção de Plano de Saúde em Processo Trabalhista

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Manifestação apresentada pelo Reclamante, A. M. da S. J., no processo trabalhista nº 0000180-09.2024.5.11.0401, impugnando pedido de tutela de urgência incidental formulado pela Reclamada, Play Mais Network Serviços de Comunicação Multimídia LTDA. O documento fundamenta a necessidade de manutenção do plano de saúde do Reclamante até o trânsito em julgado da decisão, com base no CPC/2015, art. 300, e na Lei 9.656/1998, art. 30, destacando o risco de danos irreparáveis à saúde do Reclamante e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. Inclui jurisprudências e requerimentos processuais.

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Modelo de Ação Trabalhista de Rescisão Indireta: Pedido de Verbas Rescisórias, Indenização por Danos Morais e Justiça Gratuita

Publicado em: 19/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista proposta por empregada contra a empresa empregadora visando ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483 da CLT. A Reclamante alega condições inadequadas de trabalho, assédio moral e a recusa da Reclamada em aceitar atestado médico particular, o que agravou sua condição de saúde. A ação pleiteia o pagamento das verbas rescisórias devidas, indenização por danos morais, concessão de justiça gratuita, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação, com base nas disposições da CLT, Constituição Federal e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Pedido de Pesquisa de Bens em Nome do Cônjuge dos Sócios Executados em Execução Trabalhista

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Requerimento judicial para realização de pesquisa de bens em nome dos cônjuges dos sócios executados, considerando o regime de comunhão parcial de bens, com fundamento nos artigos 789, 797 e 772, III, do CPC/2015. O pedido ocorre no âmbito de execução trabalhista, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e visa identificar bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo, respeitando-se a meação e garantindo o contraditório e a ampla defesa.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Contestação de Justa Causa e Pedido de Majoração de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 19/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário interposto por Aureliano Martins da Silva Junior contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo/AM que reconheceu a justa causa por abandono de emprego e fixou indenização por danos morais em valor considerado insuficiente. A peça busca reformar a sentença, alegando a inexistência de abandono de emprego devido à suspensão do contrato de trabalho por acidente de trabalho e solicita a majoração da indenização para R$ 50.000,00. Fundamentado nos artigos 895, I da CLT e 1.010 do CPC, o recurso apresenta argumentos jurídicos e jurisprudências que sustentam a inexistência de abandono e a necessidade de reparação proporcional ao dano sofrido.

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Modelo de Pedido de Manutenção de Afastamento Trabalhista e Concessão de Benefício Previdenciário com Base na Incapacidade Laboral e Descumprimento Contratual

Publicado em: 19/02/2025 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista em que o Reclamante solicita a manutenção do afastamento de suas atividades laborais, devido à sua condição de saúde e à pendência de perícia médica. Requer, ainda, a concessão imediata de benefício previdenciário pelo INSS, fundamentando-se em dispositivos da Constituição Federal, CLT e Lei 8.213/1991, além de jurisprudências relacionadas. O documento também aborda a rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Acordo Homologado Judicialmente com Requerimento de Comprovação de Recolhimento da GRRF e Possível Execução Forçada

Publicado em: 19/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista apresentada no âmbito de um processo judicial na Vara do Trabalho, em que o Reclamante requer a intimação da Reclamada para comprovar o recolhimento da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) conforme acordo homologado judicialmente. O documento alega descumprimento do acordo, afronta ao princípio da boa-fé e prejuízo aos direitos trabalhistas do Reclamante, como saque do FGTS e acesso ao seguro-desemprego. Fundamenta-se na legislação trabalhista e processual, destacando o art. 477 da CLT, os arts. 515 e 536 do CPC/2015, e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e direitos sociais. São requeridas medidas como intimação, execução forçada, aplicação de multa e pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta, Adicional de Insalubridade e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 19/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Peça processual apresentada pelo Reclamante em face da Reclamada, em ação trabalhista, visando refutar os argumentos da contestação. O documento aborda a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando descumprimento de obrigações legais, ausência de pagamento de adicional de insalubridade, negligência quanto à saúde ocupacional do trabalhador e pedidos de indenização por danos morais. A peça fundamenta-se em dispositivos legais como os artigos 192 e 483 da CLT, além de jurisprudências do TST, e requer a condenação da Reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas e reparações cabíveis.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: Estabilidade Gestacional, Equiparação Salarial e Danos Morais

Publicado em: 18/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial trabalhista apresentada por Joana Carioca em face de Tropical Empreendimentos LTDA., buscando a nulidade da dispensa sem justa causa ocorrida durante gravidez não comunicada à empresa, com pedido de reintegração ou indenização substitutiva pela estabilidade gestacional garantida no artigo 10, II, \"b\", do ADCT e Súmula 244 do TST. A autora também pleiteia equiparação salarial com base no artigo 461 da CLT e indenização por danos morais devido à discriminação salarial e demissão injusta, além de outros consectários legais.

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Modelo de Ação de Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho C/C Concessão de Benefício Previdenciário Contra o INSS

Publicado em: 18/02/2025 Direito do Trabalho

Petição inicial proposta por M. F. da S., representada por seu advogado, perante a Vara do Trabalho, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao descumprimento contratual da empregadora, que agravou sua condição de saúde (escoliose). A autora pleiteia também a concessão de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que anteriormente havia indeferido o pedido administrativo sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa. Fundamenta-se nos dispositivos da CLT, Constituição Federal e jurisprudências correlatas, além de requerer indenização por danos morais, justiça gratuita e retroatividade do benefício previdenciário.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: Pedido de Reconhecimento de Horas Extras, Pagamento de Intervalo Suprimido e Concessão de Justiça Gratuita

Publicado em: 18/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação Trabalhista proposta por Anne Frank contra Rosalinda Floricultura Ltda., pleiteando o reconhecimento e pagamento de horas extras não remuneradas, adicional por intervalo intrajornada suprimido, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Fundamentada em dispositivos da CLT (art. 71, art. 59, §1º, e art. 790) e Constituição Federal (art. 7º, XVI, e art. 5º, LXXIV), a ação destaca o descumprimento de obrigações trabalhistas pela Reclamada, reivindicando direitos assegurados ao trabalhador.

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Modelo de Ação Ordinária de Reconhecimento de Desvio de Função com Pedido de Pagamento de Diferenças Remuneratórias contra Município de MG

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial de Ação Ordinária proposta por servidores públicos municipais concursados para o cargo de auxiliar de enfermagem contra o Município de MG, requerendo o reconhecimento de desvio de função para o cargo de técnico em enfermagem e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, bem como na Súmula 378 do STJ, a ação busca a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais, reflexos sobre outras verbas trabalhistas e aplicação de correção monetária e juros de mora.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Causas Trabalhistas: Disposições Legais, Direitos e Deveres das Partes

Publicado em: 17/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo detalhado de contrato de honorários advocatícios para causas trabalhistas, elaborado conforme o Código Civil Brasileiro, Estatuto da Advocacia e a OAB, e Código de Processo Civil de 2015. O contrato estabelece as condições da prestação de serviços advocatícios, incluindo cláusulas de honorários por êxito (quota litis), sucumbência, despesas processuais, declarações do contratante, rescisão contratual e foro competente. Este documento formaliza os direitos e deveres do cliente e do advogado, promovendo transparência e boa-fé no relacionamento contratual.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Salário-Maternidade Urbano Indeferido Administrativamente pelo INSS

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilDireito do Trabalho

Ação judicial proposta por D. N. de O. S., representada por sua advogada A. de O. G., contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de salário-maternidade urbano. O benefício foi indeferido administrativamente, mesmo com a comprovação de todos os requisitos legais pela requerente, que manteve a qualidade de segurada após o desemprego e apresentou documentação adequada. A ação fundamenta-se na Lei 8.213/91, art. 71, e na Constituição Federal de 1988, art. 201, II, que garantem a proteção à maternidade, e conta com jurisprudências que reforçam o direito ao benefício.

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Modelo de Ação Declaratória de Vínculo de Emprego com Pedido de Verbas Trabalhistas e Reconhecimento de Direitos Trabalhistas

Publicado em: 17/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Declaratória de Vínculo de Emprego proposta por trabalhador autônomo que alega ter exercido suas atividades sob condições que caracterizam vínculo empregatício, conforme disposto no CLT, art. 3º. O documento fundamenta-se na existência de subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade na relação de trabalho, além de invocar o princípio da primazia da realidade e direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal. Inclui pedidos de reconhecimento do vínculo, pagamento de verbas como férias, 13º salário e FGTS, além de justiça gratuita e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa contra Adicional de Insalubridade em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 15/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pela empresa Atome Indústria de Moda EIRELI em face da Reclamação Trabalhista movida por J. A. dos S., na qual se discute a alegação de insalubridade no ambiente de trabalho. O documento refuta as alegações da reclamante, sustenta a adequação às normas de segurança e saúde ocupacional, e pleiteia a improcedência do pedido de adicional de insalubridade, destacando a necessidade de prova pericial conforme a legislação trabalhista e jurisprudência aplicável. Inclui quesitos para eventual perícia técnica e pedidos subsidiários.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela Antecipada para Regularização de Contribuições Previdenciárias e Pagamento de Direitos Trabalhistas

Publicado em: 13/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por ex-empregada contra empresa reclamada, objetivando a regularização de contribuições previdenciárias em atraso, o pagamento de dias de afastamento cobertos por atestados médicos, bem como a concessão de tutela antecipada para assegurar o recolhimento imediato de R$ 378,59 ao INSS, necessário para cumprir a carência do auxílio-doença. A peça fundamenta-se na violação de direitos garantidos pela CF/88, CLT e Lei 8.213/1991, com base nos danos causados pela conduta arbitrária do empregador em desconsiderar atestados médicos válidos e não cumprir obrigações contratuais.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos à Execução em Ação Trabalhista com Foco na Contribuição Previdenciária Patronal e Desoneração da Folha

Publicado em: 13/02/2025 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Peça jurídica apresentada pela Reclamante em face dos Embargos à Execução interpostos pela Reclamada, com o objetivo de refutar alegações de excesso de execução e exclusão da contribuição previdenciária patronal. O documento destaca a conformidade dos cálculos apresentados, a improcedência dos argumentos de desoneração da folha de pagamento e a fundamentação em dispositivos legais, como o CPC/2015 e a CF/88, e jurisprudências de tribunais superiores. Requer o prosseguimento da execução, a improcedência dos embargos e a condenação da Reclamada ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Concessão de Aposentadoria Especial com Base em Atividades Insalubres

Publicado em: 13/02/2025 Direito do Trabalho

Este requerimento administrativo é direcionado ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e solicita a concessão de aposentadoria especial, com proventos integrais, fundamentado no art. 57 da Lei 8.213/91 e no art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988. O documento apresenta a exposição habitual e permanente do requerente a agentes nocivos (como ruído excessivo e amianto) no ambiente laboral desde 2003, sem equipamentos de proteção adequados. Inclui a descrição dos fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências que sustentam o pedido e solicita o reconhecimento do período especial, pagamento retroativo e perícia técnica, se necessário.

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Modelo de Contraminuta e Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no TST

Publicado em: 13/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico que apresenta contraminuta e contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada, Segurpro Vigilância Patrimonial S.A., no âmbito de um processo trabalhista. O texto discute a fundamentação do despacho denegatório do Recurso de Revista com base no artigo 896, §4º da CLT e no artigo 489 do CPC/2015, demonstrando a legalidade do ato e a improcedência das alegações da Reclamada. O documento cita jurisprudências do TST para reforçar os argumentos apresentados e solicita o não provimento do Agravo, a manutenção do despacho denegatório e a condenação da Reclamada ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Recurso de Revista contra Dispensa por Justa Causa de Empregada Gestante com Pedido de Reconhecimento de Estabilidade e Danos Morais

Publicado em: 12/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Revista interposto por Daiane Gisarone Pereira, ex-funcionária dispensada por justa causa, requerendo a nulidade da dispensa, reconhecimento da estabilidade gestacional e condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Fundamentado no CLT, art. 896, o recurso destaca a ausência de comprovação de falta grave, desproporcionalidade da penalidade aplicada e discriminação, violando direitos garantidos pela CLT, ADCT;88 e Lei 9.029/1995.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reversão de Justa Causa e Reconhecimento de Estabilidade Gestacional

Publicado em: 12/02/2025 Direitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por Analista de Departamento Pessoal Pleno, demitida por justa causa, com o objetivo de reverter a penalidade aplicada, reconhecer a estabilidade gestacional garantida constitucionalmente e solicitar o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, além de honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso alega abuso de direito por parte da empregadora e fundamenta-se em dispositivos da CLT, Constituição Federal e Código Civil, além de jurisprudências do TST que reforçam a necessidade de justa causa comprovada.

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Modelo de Petição para Inclusão de Empresa Multinacional no Polo Passivo em Reclamação Trabalhista com Fundamentação em Responsabilidade Subsidiária [Art. 7º, CF/88 e Súmula 331 do TST]

Publicado em: 12/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista que requer a inclusão de uma empresa multinacional no polo passivo de uma reclamação trabalhista, fundamentada na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. O documento apresenta os fatos relacionados à inadimplência de obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, bem como a responsabilidade da empresa multinacional beneficiária dos serviços prestados pelo trabalhador. São citados fundamentos jurídicos, como o art. 7º da Constituição Federal, o art. 9º da CLT e a Súmula 331 do TST, além de jurisprudências aplicáveis. A peça também solicita a condenação solidária ao pagamento de verbas trabalhistas, intimação da empresa multinacional, concessão de justiça gratuita e outras providências legais.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Entrega de Bens, Direitos e Créditos de Espólio e Reconhecimento de Direitos Trabalhistas

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilSucessãoDireito do Trabalho

Notificação extrajudicial elaborada pelo escritório Ally Advocacia, representando os herdeiros do falecido Izac, dirigida ao proprietário da Fazenda Santa Tal, Sr. Marcelo. O documento solicita a entrega de bens móveis (semoventes), créditos financeiros e o reconhecimento de direitos trabalhistas pertencentes ao espólio do de cujus. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 1.784 e 1.791), Constituição Federal (art. 7º) e jurisprudência consolidada. A notificação busca resolver a situação de forma extrajudicial, prevenindo litígios e garantindo os direitos dos herdeiros.

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Modelo de Ação Trabalhista para Responsabilização de Sócio Retirante por Débitos Ocultados

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito do Trabalho

Ação proposta por LA LTDA-ME perante a Justiça do Trabalho de Aracaju/SE para buscar a responsabilização do sócio retirante, G. F. dos S., pelos débitos trabalhistas ocultados durante sua participação na sociedade, com fundamento no artigo 10-A da CLT e nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. A empresa requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 22.303,54, além de juros, correção monetária e custas processuais, destacando a ocorrência de fraude na alteração societária.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Rescisão Indireta, Reajuste Salarial Indevido e Reflexos de Remuneração Variável

Publicado em: 10/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamante ajuíza Reclamação Trabalhista contra as empresas Reclamadas pleiteando o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, devido ao descumprimento das obrigações contratuais e práticas irregulares envolvendo reajuste salarial e remuneração variável. A ação fundamenta-se na CLT, artigos 457 e 483, e na Constituição Federal, artigo 7º, VI, destacando prejuízos materiais e morais decorrentes das condutas das Reclamadas. Dentre os pedidos estão o pagamento de diferenças salariais, danos morais, reflexos em verbas trabalhistas e aplicação de multa por descumprimento das normas.

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Modelo de Ação Trabalhista para Rescisão Indireta e Indenização por Danos Morais em Face de Assédio Moral e Condições Degradantes

Publicado em: 10/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Trabalhista proposta por empregada em regime de home office contra a empregadora, pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por danos morais. A ação fundamenta-se em assédio moral, metas abusivas, restrição ao uso do banheiro, desrespeito à dignidade da trabalhadora e condições insalubres de trabalho. São destacados dispositivos constitucionais, trabalhistas e civis, além de jurisprudências do TST, para embasar o pedido de reparação e pagamento de verbas rescisórias.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração ao Emprego, Pagamento de Horas Extras e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 09/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista em que o Reclamante, ex-empregado da Reclamada, pleiteia reintegração ao emprego devido à ausência de exame médico demissional, pagamento de horas extras não quitadas, e indenização por danos morais em razão de violação de direitos fundamentais. O documento apresenta fundamentação baseada na CLT, Constituição Federal e jurisprudências do TST, além de requerer tutela antecipada e outros direitos trabalhistas.

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Modelo de Apresentação de Tréplica pela Empresa Ré em Ação Trabalhista com Alegação de Litigância de Má-Fé do Sindicato

Publicado em: 08/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico em que a empresa Ré, por meio de seu advogado, apresenta Tréplica em ação trabalhista movida por Sindicato de Trabalhadores. A empresa refuta alegações infundadas de que possui 40 funcionários, comprovando, com documentos como folha de pagamento, GFIP e RAIS, que há apenas um funcionário registrado. A tréplica fundamenta-se no CPC/2015, art. 435, permitindo a juntada de documentos novos para contrapor alegações, além de invocar princípios como boa-fé processual e verdade real. São requeridas sanções por má-fé do Sindicato, improcedência da ação e condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Defesa em Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica: Exclusão de Menor no Polo Passivo com Base na Incapacidade Jurídica e Ausência de Fraude

Publicado em: 08/02/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada na 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, no Processo nº 0025259-38.2016.5.24.0003, em que o requerido, menor de idade, contesta sua inclusão no polo passivo de execução trabalhista por alegada utilização de conta bancária para ocultação de bens. A defesa argumenta a nulidade da inclusão com base na impossibilidade jurídica de responsabilização de menor incapaz, ausência de indícios de fraude e violação ao art. 133 do CPC/2015, que exige requerimento específico para desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, são apresentados fundamentos legais, jurisprudências e pedidos para exclusão do menor do processo, condenação da parte autora e produção de provas.

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