Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por M. L. da S. em face de Santa Casa de Misericórdia de Tupã, na qual a Reclamante postula, em síntese: i) majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), sob alegação de exposição a agentes biológicos na UTI Covid; ii) pagamento de diferenças salariais em razão do piso da enfermagem ( Lei 14.434/2022); iii) descaracterização do regime de 12x36 e pagamento de horas extras; iv) devolução de desconto de R$ 1.800,00 referente ao banco de horas; v) demais consectários legais.

A Reclamada apresentou contestação, sustentando, em suma, que a Reclamante não laborou em ambiente de risco biológico máximo, tendo recebido corretamente o adicional em grau médio; que o piso da enfermagem está condicionado ao efetivo repasse de recursos pela União; que o regime de 12x36 foi pactuado em acordo coletivo e rigorosamente cumprido; e que o desconto em rescisão decorreu de saldo negativo devidamente comprovado no banco de horas.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, garantindo-se a transparência e o controle jurisdicional. O presente voto observa o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV), bem como os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

2. Do Adicional de Insalubridade

O adicional de insalubridade é disciplinado pela CLT, art. 192 e pela NR-15, Anexo 14, exigindo-se, para o seu pagamento em grau máximo, a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos em ambiente de altíssimo risco, especialmente em contato direto com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas.

No caso concreto, a análise dos autos revela que a Reclamante exerceu suas funções em diferentes setores, incluindo a UTI convencional e o pronto-socorro, mas não há robusta prova de que tenha atuado habitualmente e permanentemente em ambiente de altíssimo risco, tampouco com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O laudo técnico apresentado pela Reclamada atestou o grau médio de insalubridade. Ademais, a jurisprudência é pacífica ao exigir perícia específica para a majoração do adicional (PUIL Acórdão/STJ). Não há nos autos laudo pericial em sentido diverso, tampouco prova de que o fornecimento de EPIs tenha sido insuficiente.

Assim, não há respaldo fático ou jurídico para deferir a majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo.

3. Do Piso Salarial da Enfermagem

A Lei 14.434/2022 instituiu o piso salarial da enfermagem, condicionando sua implementação ao repasse de recursos pela União, especialmente para instituições filantrópicas, nos termos da Emenda Constitucional 127/2022 e decisões do STF (ADIs 7222 e outras). O conjunto probatório indica que o pagamento do piso foi realizado conforme a disponibilidade orçamentária e que não houve repasse integral dos valores até fevereiro de 2024.

Dessa forma, apenas são devidas diferenças salariais relativas ao piso após o efetivo repasse dos recursos pela União, não sendo possível imputar à Reclamada o ônus por eventual insuficiência ou atraso do ente público.

4. Do Regime de 12x36, Horas Extras e Banco de Horas

O regime de 12x36 foi pactuado em acordo coletivo (CF/88, art. 7º, XXVI), sendo legítima sua adoção nos termos da CLT, art. 59-A. Os registros de jornada e os controles de ponto juntados aos autos não evidenciam extrapolação habitual da jornada ou descumprimento do regime. Eventuais horas excedentes foram compensadas ou pagas como extras. O desconto de R$ 1.800,00 decorreu de saldo negativo comprovado no banco de horas, respaldado pelo acordo coletivo e CLT, art. 59, § 2º.

Não se vislumbra irregularidade na adoção do regime de 12x36, tampouco ilegalidade no desconto efetuado.

5. Do Alegado Desvio de Função

Ausente demonstração de que a Reclamante tenha exercido atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo de auxiliar de enfermagem, não há que se falar em desvio funcional ou equiparação salarial.

6. Da Sucumbência e Honorários

Nos termos da CLT, art. 791-A, sendo a Reclamante sucumbente, impõe-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, observados os parâmetros legais.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por M. L. da S. em face de Santa Casa de Misericórdia de Tupã, nos seguintes termos:

• a) Indefiro o pedido de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo, mantendo-se o pagamento em grau médio (20%), nos termos do laudo técnico.
• b) Indefiro o pedido de diferenças salariais relativas ao piso da enfermagem até a data do efetivo repasse dos recursos pela União, reconhecendo-se a regularidade dos pagamentos efetuados pela Reclamada.
• c) Indefiro o pedido de descaracterização do regime de 12x36 e de pagamento de eventuais horas extras não comprovadas, bem como a restituição do desconto realizado em razão do saldo negativo no banco de horas.
• d) Indefiro o pedido relativo a desvio de função ou equiparação salarial.
• e) Condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da CLT, art. 791-A.

Custas pela Reclamante, calculadas sobre o valor da causa, nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Hermenêutica

A presente decisão encontra amparo na interpretação sistemática da legislação trabalhista, em harmonia com os princípios constitucionais do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). A análise dos fatos e das provas levou à conclusão pela inexistência de prova robusta quanto aos fatos constitutivos do direito da Reclamante, impondo-se a improcedência dos pedidos, em respeito ao princípio da legalidade e da segurança jurídica.

Ressalte-se que a apreciação dos pedidos observou o princípio da primazia da realidade e o ônus probatório das partes (CPC/2015, art. 373), bem como a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores no tocante à matéria debatida.

V. Decisão sobre Recursos

Conheço do recurso interposto, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de improcedência pelos fundamentos acima expostos.

VI. Conclusão

É como voto.

Tupã/SP, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a)