Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Manifestação judicial requerendo impugnação e complementação do laudo pericial do INSS por falhas e omissões, com pedido de reconhecimento da incapacidade total e permanente para aposentadoria por invalidez

Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil

Documento de manifestação dirigido à Vara Federal do Juizado Especial Previdenciário, impugnando o laudo pericial apresentado pelo INSS, apontando falhas como ausência de respostas a quesitos, análise genérica e equívocos sobre reabilitação, e requerendo complementação ou nova perícia para reconhecer a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, pleiteando a concessão da aposentadoria por invalidez e pagamento das parcelas vencidas. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Petição inicial de divórcio consensual sem partilha de bens entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com guarda compartilhada e pensão alimentícia para filho menor, fundamentada na CF/88 e CCB

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para divórcio consensual entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., sem partilha de bens ou dívidas, com dois filhos (um menor e um maior), estabelecendo guarda compartilhada, convivência e pensão alimentícia para o menor, fundamentada nos artigos da Constituição Federal, do Código Civil e do Código de Processo Civil, incluindo cláusulas específicas e requerimentos para homologação judicial.

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Modelo de Embargos de Declaração contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública para correção de erro material e omissão sobre inexistência de recurso inominado interposto pelo embargante contra o DETRAN/SP

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de Embargos de Declaração apresentados ao Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, visando sanar erro material e omissão na sentença que mencionou recurso inominado intempestivo inexistente, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O documento requer a retificação da decisão para garantir a correta prestação jurisdicional em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN/SP.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização da Representação Processual, Complementação Documental e Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação de Indenização por Danos Morais contra HDI Seguros S.A.

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição de emenda à inicial apresentada pelo autor Rodrigo da C. B. E., por seu advogado, em cumprimento ao despacho judicial da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII – Itaquera, regularizando a representação processual, juntando documentos para esclarecimento da lide, preenchendo o valor da causa e comprovando hipossuficiência financeira para pedido de gratuidade da justiça, em ação contra HDI Seguros S.A. que pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Fundamenta-se nos artigos 76, 98, 99 e 290 do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, requerendo o prosseguimento do feito com citação da ré.

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Modelo de Pedido de deferimento de citação por edital da ré M. F. de S. L. em ação cível, fundamentado no esgotamento das tentativas de citação pessoal conforme CPC/2015, art. 256, II

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária em ação cível requerendo a citação por edital da ré, após esgotadas diversas tentativas de citação pessoal infrutíferas, com base no artigo 256, inciso II do CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O documento destaca a impossibilidade de localização da ré, fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada do STJ e pedido de prosseguimento do feito, visando garantir a efetividade da jurisdição e o direito do autor ao acesso à justiça.

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Modelo de Pedido de expedição de carta precatória para citação por oficial de justiça em outro Estado, visando garantir a validade do ato citatório e a ampla defesa conforme CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Petição intermediária requerendo ao juízo da vara cível a expedição de carta precatória para que seja realizada a citação da ré por oficial de justiça no Estado de seu domicílio, após tentativa frustrada de citação postal, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, assegurando o contraditório, ampla defesa e a efetividade da jurisdição. Inclui exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos específicos para garantir a regularidade processual.

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Modelo de Cumprimento de sentença com condenação subsidiária entre dois réus para pagamento de quantia certa, honorários advocatícios e multa, conforme CPC/2015, art. 523, com pedido de penhora e intimação dos executados

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada pelo exequente contra dois executados, com condenação subsidiária, requerendo intimação para pagamento do débito atualizado, multa de 10%, honorários advocatícios, penhora de bens em caso de inadimplemento e observância da ordem de responsabilidade subsidiária, fundamentada no Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil Brasileiro, incluindo jurisprudência do STJ e Tribunais estaduais.

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Modelo de Manifestação e impugnação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão e restituição de imposto de renda retido na fonte sobre pensão de idosa portadora de neoplasia maligna contra Estado de MG

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de peça jurídica que impugna decisão judicial que indeferiu tutela de urgência em ação de restituição de indébito tributário por descontos indevidos de imposto de renda sobre pensão de idosa portadora de neoplasia maligna, fundamentando-se na legislação específica (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV), princípios constitucionais, jurisprudência consolidada e demonstrando a necessidade da medida para preservação da subsistência e dignidade da autora. Requer reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, agravo interno para reforma, além da produção de provas e condenação do réu em custas e honorários.

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Modelo de Manifestação da inventariante em resposta à solicitação do Ministério Público sobre domicílio e competência territorial para processamento de inventário do falecido A. J. dos S., com fundamentação no CPC e CC...

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de manifestação elaborada pela inventariante em processo de inventário, respondendo à solicitação do Ministério Público para esclarecimento do último domicílio do falecido A. J. dos S., visando definir a competência territorial adequada. A peça jurídica analisa a existência de múltiplos endereços, a jurisprudência aplicável sobre domicílio, competência relativa e a correta fixação do foro competente conforme CPC/2015 e Código Civil, requerendo o reconhecimento do foro eleito e a manutenção da competência do juízo.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença para manutenção da decisão que indeferiu medidas atípicas como suspensão de CNH, passaporte e cartões, por ausência de prova e desproporcionalida...

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença de indenização, defendendo a manutenção da decisão que indeferiu medidas atípicas restritivas de direitos civis por falta de proporcionalidade, ausência de prova concreta de ocultação de bens, e respeito aos princípios do CPC/2015 e da Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Réplica à impugnação em execução de alimentos na Vara de Família da Comarca da Leopoldina/RJ, contestando alegações de dificuldade financeira, necessidade do alimentando e pedido de parcelamento sem anuência do...

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de réplica à impugnação apresentada pelo executado em ação de execução de alimentos, defendendo o prosseguimento do feito até o pagamento integral do débito alimentar, com fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015 e jurisprudência do TJRJ, requerendo a manutenção da penhora, condenação em custas e honorários advocatícios, e a produção de provas para comprovar o inadimplemento.

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Modelo de Manifestação com requerimento de julgamento antecipado da lide por inércia da parte requerida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais contra Eletropaulo

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento apresenta manifestação do autor requerendo julgamento antecipado da lide com base no CPC/2015, art. 355, I, devido à inércia da parte requerida Eletropaulo Metropolitana Eletricidade, em ação que pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica, retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, fundamentando-se na ausência de necessidade de produção de outras provas e no respeito aos princípios da celeridade processual e cooperação entre as partes.

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Modelo de Petição para juntada de jurisprudência ao STJ visando demonstrar a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais omitidos no título executivo judicial, com base no CPC/2015 e Súmula 453/STJ

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a juntada de jurisprudência relevante para fundamentar o entendimento sobre a impossibilidade de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais não previstos expressamente no título executivo, com base no CPC/2015, art. 85, § 18, Súmula 453/STJ e Tema 1.155/STJ, visando assegurar a segurança jurídica e o respeito à coisa julgada na fase de execução.

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Modelo de Apelação Cível em Ação de Alimentos e Guarda Unilateral com Pedido de Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa, Regulamentação de Visitas e Revisão do Valor dos Alimentos

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de apelação cível em ação de alimentos e guarda unilateral, requerendo nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à revelia indevida, apreciação do pedido de regulamentação das visitas paternas, revisão dos alimentos fixados e observância do melhor interesse do menor, com fundamentos no CPC/2015, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e danos morais entre R. I. M. e E. E. D., com fundamentação no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contrarrazões à apelação interposta por R. I. M. contra sentença que reconheceu união estável, indeferiu danos morais e concedeu gratuidade de justiça à Apelada E. E. D., sustentando ausência de prova da união estável, inexistência de dano moral e manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais, com base no CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 186 e no CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 98. Inclui resumo dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedido de desprovimento do recurso.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que extinguiu processo sem mérito por indevida exclusão do DETRAN/RJ como parte legítima no Juizado Especial da Fazenda Pública do RJ

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Recurso Inominado interposto por G. A. da M. R. contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito, alegando indevida aplicação da Lei 9.099/1995, art. 8º e defendendo a legitimidade do DETRAN/RJ como parte passiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, com pedido de regular prosseguimento do feito e apreciação do mérito.

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Modelo de Contestação aos Embargos de Declaração opostos por pessoa jurídica contra sentença que fixou honorários sucumbenciais, defendendo ausência de omissão e inaplicabilidade da redução prevista no CPC/2015, art. 90...

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Modelo de contestação aos embargos de declaração apresentados por pessoa jurídica em ação judicial, argumentando inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença, e sustentando que a concordância com o levantamento da penhora não configura reconhecimento do pedido para fins de redução dos honorários advocatícios conforme CPC/2015, art. 90, § 4º. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para rejeição dos embargos e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Réplica à contestação em ação previdenciária para concessão de pensão por morte rural, reconhecendo união estável, dependência econômica e qualidade de segurada especial, com base na Lei 8.213/1991 e jurisprud...

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. O documento aborda a comprovação da união estável entre o autor e a instituidora, a qualidade de segurada especial desta última como trabalhadora rural e a dependência econômica presumida do autor. Fundamenta-se na legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999), na Constituição Federal e em jurisprudência consolidada do STJ, refutando a alegação de insuficiência probatória e requerendo o deferimento do benefício desde a data do óbito, com pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios. Também inclui pedidos relacionados à produção de provas, gratuidade de justiça e intimações processuais.

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Modelo de Requerimento de devolutiva ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento de exigência documental visando expedição de certidão de matrícula imobiliária, com fundamentação legal e pedidos de regularizaçã...

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento dirigido ao Juízo da Vara Cível para apresentação dos documentos exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis, com base na Constituição Federal, CPC/2015 e Lei 6.015/1973, requerendo o prosseguimento administrativo para obtenção da certidão de matrícula do imóvel, incluindo fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos para garantir o cumprimento da obrigação legal pelo Cartório.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de servidor público aposentado contra Município de Presidente Figueiredo/AM, pleiteando conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e improcedência do pedido de danos ...

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município em ação de servidor público aposentado que requer a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas. O documento rebate a alegação de prematuridade da ação, fundamenta-se nos princípios constitucionais e na jurisprudência consolidada do STF e STJ, e defende o direito adquirido do autor, pleiteando o acolhimento integral do pedido principal e a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Inclui pedidos de honorários, atualização monetária e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Opção de Nacionalidade Brasileira com Pedido de Tutela Antecipada contra União Federal para Reconhecimento e Homologação Judicial da Nacionalidade do Autor Português residente no Bras...

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação de opção de nacionalidade brasileira proposta por cidadão português casado com brasileira e residente em Joinville/SC, com pedido de tutela antecipada para reconhecimento imediato da nacionalidade, fundamentada na CF/88, art. 12, I, \"c\" e CF/88, art. 109, X, e normas do CPC/2015, dirigida à Justiça Federal contra a União Federal. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, valor da causa e provas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Pública Definitiva de Imóvel Rural com Pedido de Tutela Específica e Multa Diária em Face de Inadimplemento Contratual

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por agricultor contra empresária para compelir a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel rural, com fundamento no contrato preliminar, no Código Civil e no CPC/2015, visando assegurar a transferência registral e o cumprimento da obrigação de fazer, incluindo pedido de multa diária e eventual adjudicação compulsória.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra Banco XYZ S.A. por abusividade na taxa de juros, cobrança indevida de tarifas e falta de transparência, com pedido de recálculo e restituição

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento de veículo, proposta por consumidor contra instituição financeira, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência, visando a revisão da taxa de juros abusiva, afastamento da capitalização diária, declaração de nulidade de tarifas não comprovadas, recálculo do saldo devedor e restituição de valores pagos indevidamente, com pedido de justiça gratuita, produção de prova pericial e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Apelação contra sentença que denegou segurança para compelir o INSS a analisar em prazo razoável pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência representada por menor, com fundamento nos princípios co...

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Apelação dirigida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, interposta por menor representado por sua genitora, contra sentença que negou mandado de segurança para obrigar o INSS a analisar pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A peça fundamenta-se na mora administrativa do INSS, na violação dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, razoável duração do processo e dignidade da pessoa humana, além do dever de motivação dos atos administrativos e jurisprudência consolidada do 1STF que estabelece prazo máximo de 90 dias para conclusão dos processos administrativos de benefícios. Requer a reforma da sentença para determinar decisão administrativa em 10 dias, com aplicação de multa diária, além da condenação em custas e honorários, e a intimação do Ministério Público Federal.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento contra Banco PAN S.A. para redução de juros abusivos, repetição de indébito e indenização por danos morais com base no CDC e jurisprudência consolidada

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra instituição financeira, visando a revisão das cláusulas abusivas, restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência do STJ e Tribunais estaduais. Inclui pedidos de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e produção de provas documentais, periciais e testemunhais.

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Modelo de Contestação contra alegação de fraude à execução em execução cível, defendendo inexistência de alienação ou oneração de bens após citação e ausência de má-fé do executado, com base no CPC/2015 e juri...

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo executado em processo de execução cível, na qual se rebate a alegação de fraude à execução formulada pelo exequente. O documento sustenta a inexistência de atos típicos de fraude, destacando que as movimentações financeiras realizadas após a citação não configuram alienação ou oneração de bens, não houve má-fé nem redução à insolvência, conforme previsto no CPC/2015, art. 792, e jurisprudência consolidada do STJ. Requer o acolhimento da preliminar de inexistência de fraude, a rejeição da alegação no mérito, a possibilidade de indicação de outros bens à penhora e a condenação do exequente em custas e honorários.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer contra Hapvida Assistência Médica Ltda., requerendo cumprimento de tutela de urgência para colocação de dreno biliar, vedação de alta hospitalar e indeni...

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação contra operadora de plano de saúde pela não observância de tutela de urgência para procedimento médico essencial, requerendo regularização do tratamento, vedação da alta hospitalar da paciente, indenização por danos morais e aplicação de multa, com base no Código de Processo Civil, Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos instruídos para garantir o direito fundamental à saúde da autora.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos por Rocha Assessoria e Advogados Associados contra decisão do TJSP na execução fiscal da Prefeitura de São Paulo sobre ISS, com fundamento na Emenda Constitucional 113/2021 e CPC/2015

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração apresentados por pessoa jurídica contra decisão judicial que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal da Prefeitura de São Paulo, visando sanar omissões e obscuridades relativas à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 sobre limitação dos encargos moratórios, à correta distribuição das custas processuais e honorários advocatícios, com base no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023, além de buscar o prequestionamento para recursos futuros. O documento destaca os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e motivação das decisões judiciais.

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Modelo de Réplica à contestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra J. H. dos S. L. no cumprimento de sentença do Espólio de C. L. V. e M. C. D. contra Banco Simples S.A., fundamentada no art....

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Documento de réplica à contestação apresentada por J. H. dos S. L. no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no cumprimento de sentença promovido pelo Espólio de C. L. V. e M. C. D. contra Banco Simples S.A. O texto impugna a responsabilidade pessoal imputada ao réu, que alega ausência de vínculo societário e atos ilícitos, com base nos requisitos legais previstos no CCB/2002, art. 50 e na jurisprudência consolidada do STJ, requerendo o indeferimento do pedido de desconsideração e a exclusão do peticionário do polo passivo da execução. Apresenta ainda fundamentação jurídica detalhada, impugnação específica dos argumentos da contestação, pedido de produção de provas e requerimentos finais para julgamento favorável.

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Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução com pedido de indeferimento da continuidade da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da parte embargante no processo nº [inserir]

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Modelo de peça processual de impugnação aos embargos à execução proposta pelo exequente contra a embargante que requer a manutenção da justiça gratuita sem comprovação atual da hipossuficiência, fundamentada no CPC/2015, Lei 1.060/1950 e jurisprudência, com pedido de indeferimento da gratuidade, prosseguimento da execução e condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à manifestação intempestiva da ré Crefisa S.A. sobre tutela antecipada, com pedido de desentranhamento e prosseguimento do feito na __ª Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF] fundamentada no CPC/2015

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Modelo de petição de impugnação à manifestação intempestiva da ré em processo cível envolvendo pedido de tutela antecipada. O autor, representado por advogado, requer o reconhecimento da preclusão temporal com base no CPC/2015, art. 218 e CPC/2015, art. 223, o desentranhamento da peça intempestiva, o prosseguimento do feito, a manutenção da audiência de conciliação digital devido à limitação física do autor, além da condenação da ré em custas e honorários advocatícios. O documento destaca fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e requer provas para comprovar a condição do autor.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Executada Inadimplente, com Fundamentação no CPC/2015 e Lei 9.099/1995

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada pelo exequente A. J. dos S. contra a executada B. F. de S. L., requerendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais, atualizados conforme a legislação vigente, com aplicação de multa e honorários caso não haja pagamento voluntário no prazo legal, fundamentada no CPC/2015, Lei 9.099/1995 e jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Petição inicial de ação de usucapião extraordinária para reconhecimento de propriedade rural de 72,6 hectares em favor do autor com base no CCB/2002, art. 1.238 e CPC/2015

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que propõe ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da propriedade de imóvel rural de 72,6 hectares, ocupado pelo autor desde 2007 de forma contínua, pacífica e com animus domini, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238, com pedidos de citação dos confrontantes, intimação do Ministério Público, produção de provas e expedição de mandado para registro no Cartório de Imóveis.

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Modelo de Ação de divórcio litigioso com pedido de partilha igualitária de bens, guarda unilateral e alimentos para filho menor, fundamentada na Emenda Constitucional 66/2010, CCB e CPC, entre A.J. dos S. e C.E. da S.

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de divórcio litigioso proposta por A.J. dos S. contra C.E. da S., requerendo a dissolução do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, partilha igualitária dos bens adquiridos, guarda unilateral e regulamentação da convivência e alimentos para o filho menor, com base nos dispositivos da Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, além da jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, fixação de alimentos provisórios e definitivos, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de rescisão contratual e indenização por vício de consentimento e má-fé da administradora de consórcio, com pedido de nulidade, restituição e danos morais fundamentada no ...

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação apresentada pela administradora de consórcio, na qual o autor contesta a alegação de transparência contratual, denuncia vício de consentimento e má-fé da ré, requer a nulidade do contrato, restituição integral dos valores pagos, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e produção de provas, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença de Extinção por Prescrição em Execução de Cédula de Crédito Bancário, com Fundamentação na Súmula 106/STJ e CPC/2015

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por banco exequente contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por prescrição, requerendo reforma para reconhecimento da interrupção da prescrição nos termos do CPC/2015, Súmula 106/STJ e legislação aplicável, destacando a ausência de inércia do exequente e a necessidade do prosseguimento da execução para satisfação do crédito bancário.

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Modelo de Oposição à ação de usucapião extraordinário apresentada por comodatário contra legítimo possuidor que detém contrato de compra e venda e procuração pública, com fundamento no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição de oposição em ação de usucapião extraordinário, na qual o legítimo possuidor e adquirente do imóvel, com contrato de compra e venda e procuração pública, contesta a pretensão do comodatário que reside no imóvel sem animus domini, requerendo a improcedência do pedido e proteção do direito de propriedade com base no CPC/2015, art. 682 e dispositivos do Código Civil relacionados ao comodato e posse precária. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Restabelecimento de Procurador com Base na Autonomia da Parte e Regularidade da Representação Processual no Processo nº [inserir]

Publicado em: 06/08/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por advogado contra decisão interlocutória que determinou a exclusão de seu nome como procurador da parte exequente, apesar da manifestação expressa dos novos procuradores pela sua manutenção, fundamentado na autonomia da vontade da parte, ampla defesa, CPC/2015 e jurisprudência do STJ. Requer conhecimento, provimento, efeito suspensivo e intimação das partes para garantir a regularidade da representação processual.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ contra acórdão do TJRS que negou indenização por danos materiais e morais decorrentes de negligência e perda de prazo processual pelas advogadas

Publicado em: 06/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça visando reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou indenização por danos materiais e morais causados por advogadas que perderam prazo processual, fundamentado na responsabilidade civil subjetiva do advogado, teoria da perda de uma chance e divergência jurisprudencial, com pedido de condenação ao pagamento de indenização, custas processuais e honorários.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis em Atraso e Multa Rescisória contra Locatária por Rescisão Contratual Antecipada e Inadimplemento de Encargos Locatícios com Base na Lei 8.245/1991

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de cobrança ajuizada por locador contra locatária inadimplente, visando a recuperação de aluguéis atrasados, encargos locatícios não pagos e multa rescisória decorrente de rescisão contratual antecipada e injustificada, fundamentada na Lei 8.245/1991, Código Civil e CPC/2015. Inclui pedidos de condenação, produção de provas, e citações conforme o rito processual civil.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra Banco Bradesco S/A para pagamento de devolução em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais com fundamento no CDC e CPC

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por aposentada contra Banco Bradesco S/A, requerendo a intimação para pagamento da devolução em dobro de descontos indevidos em contrato de empréstimo e indenização por danos morais, conforme decisão transitada em julgado, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil. Inclui pedidos de atualização monetária, juros, multa, honorários advocatícios, penhora on-line e não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação Cível contra Extinção do Processo por Ausência de Comprovante de Residência, Requerendo Anulação da Sentença e Reconhecimento da Suficiência de Documentos Apresentados conforme CPC/2015

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito por ausência de comprovante de residência específico. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, destacando a suficiência das faturas e boletos apresentados para comprovação de endereço, a ilegalidade da exigência imposta pelo juízo e o princípio da primazia do julgamento do mérito. Requer a anulação da sentença, regular prosseguimento do feito, concessão da gratuidade de justiça, e condenação do apelado nas custas e honorários.

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Modelo de Manifestação da Autora na Ação de Exigir Contas na 1ª Vara Judicial de Caçapava do Sul/RS requerendo produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do Réu com fundamento no CPC e CF/88

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação protocolada pela autora em ação de exigir contas, dirigida ao Juízo da 1ª Vara Judicial de Caçapava do Sul/RS, expressando interesse na produção de provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal do réu, essenciais para comprovar a administração dos bens e a ausência de prestação de contas adequada, com base no CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 385, CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 450 e na CF/88, art. 5º, inciso LV, visando garantir o contraditório, a ampla defesa e a correta formação do convencimento judicial. O documento apresenta fundamentação jurídica, rol de testemunhas e requer a juntada de documentos supervenientes e julgamento procedente do pedido inicial.

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Modelo de Petição inicial de liquidação de sentença em ação de dissolução de união estável e partilha de imóvel em Macajuba/BA, com pedido de prova pericial e designação de audiência de conciliação

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para liquidação de sentença que reconheceu união estável e determinou a partilha de imóvel, visando a apuração do valor do bem e da quota-parte de cada ex-companheiro, com fundamentação no CPC/2015 e no Código Civil, incluindo pedido de produção de provas pericial, documental e testemunhal, além da designação de audiência de conciliação e requisição de justiça gratuita.

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Modelo de Apelação Cível contra Indeferimento do Pedido de Gratuidade de Justiça em Ação contra o Estado do X, com Fundamentação na Presunção Relativa de Hipossuficiência e Princípios Constitucionais do Acesso à Justi...

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça em ação contra o Estado do X, alegando insuficiência econômica comprovada, com base na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no CPC/2015 e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana. O recurso pleiteia a reforma da sentença para concessão do benefício, suspensão das custas processuais e regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Embargos de Declaração do Banco Bradesco S.A. contra decisão que rejeitou preliminar e declarou incompetência do Juizado Especial em ação indenizatória por negativação indevida, requerendo saneamento de omissõe...

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S.A. em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O recurso visa sanar omissões na decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e declarou incompetência do juízo, destacando a ausência de prova da cessão do crédito, da autenticidade da assinatura, a necessidade de inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedidos de intimação e produção de provas.

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Modelo de Pedido de reconsideração de sentença de extinção por continência, requerendo reunião de processos mais abrangente e anterior, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal

Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil

Modelo de petição para pedido de reconsideração de sentença que extinguiu processo por continência, solicitando a reunião dos processos conforme CPC/2015, art. 57, com base na ordem cronológica das ações, princípios da economia processual, segurança jurídica e direito constitucional de acesso à justiça. Contém qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos específicos para produção de provas, audiência e custas.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. visando redução da pensão alimentícia devido à modificação da capacidade financeira das partes com base no CCB/2002, art. 1.699

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação revisional de alimentos ajuizada por A. J. dos S., que pleiteia a redução da pensão alimentícia paga à ex-companheira M. F. de S. L., em razão de significativa alteração na situação econômica do autor e ascensão financeira da ré, fundamentada no CCB/2002, art. 1.699, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, com pedido de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Razões finais em embargos de terceiro de R. W. contra Município de Varginha visando desconstituir penhora sobre veículo VW Gol por prescrição intercorrente e falecimento da devedora principal

Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil

Modelo de petição de razões finais em embargos de terceiro opostos por R. W. contra o Município de Varginha, fundamentados no CPC/2015, art. 674, alegando prescrição intercorrente da execução fiscal e falecimento da devedora principal para desconstituir a penhora sobre veículo adquirido de boa-fé, com pedidos de reconhecimento da legitimidade da posse, nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito, e liberação da constrição judicial. Contém análise jurídica, jurisprudência e pedidos finais.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença em execução de alimentos com pedido de extinção da execução por quitação integral, condenação por litigância de má-fé e restituição em dobro de valores pagos indevi...

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença na execução de alimentos, onde o impugnante demonstra a quitação integral da obrigação alimentar, requer a extinção da execução, a condenação da exequente por litigância de má-fé, a restituição em dobro de eventual pagamento indevido, além da condenação em custas e honorários. Contém fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e no Código Civil, com jurisprudências pertinentes e pedidos de produção de provas e não realização de audiência de conciliação.

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