RECURSO INOMINADO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Processo nº: [inserir número]
Recorrente: G. A. da M. R.
Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ

G. A. da M. R., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº [inserir], portador do RG nº [inserir], endereço eletrônico [inserir], residente e domiciliado à [inserir endereço completo], por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação que move em face do DETRAN/RJ, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob o nº [inserir], com endereço eletrônico [inserir], com sede à Avenida X, nº Y, Centro, Rio de Janeiro/RJ, vem, tempestivamente, interpor o presente

RECURSO INOMINADO

com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 41 e seguintes, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

2. PRELIMINARMENTE

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RJ E DA CABIMENTO DA DEMANDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

A r. sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito sob o fundamento de que a autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público, não pode figurar como parte no processo, com base na Lei 9.099/1995, art. 8º. Contudo, tal entendimento não se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei 12.153/2009, que expressamente autorizam a presença de pessoas jurídicas de direito público estadual como rés em demandas de sua competência.

A Lei 12.153/2009, art. 1º dispõe: “Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça Ordinária, são competentes para conciliação, processo, julgamento e execução, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, das causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” Assim, é plenamente cabível a demanda em face do DETRAN/RJ perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo inaplicável, neste contexto, a vedação do art. 8º da Lei 9.099/95.

A extinção do processo, portanto, configura equívoco de aplicação da norma, devendo ser afastada para que o mérito da demanda seja apreciado.

3. DOS FATOS

O recorrente, G. A. da M. R., ajuizou ação em face do DETRAN/RJ visando à tutela de direito relacionado a ato administrativo praticado pela autarquia, no âmbito de suas atribuições legais. O feito foi distribuído regularmente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, observando-se o valor da causa e a natureza da lide, que se enquadra na competência do referido juízo, conforme a Lei 12.153/2009, art. 2º.

Todavia, a r. sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o DETRAN/RJ, por ser pessoa jurídica de direito público, não poderia figurar no polo passivo da demanda, invocando a Lei 9.099/1995, art. 8º. Tal entendimento, contudo, desconsidera a legislação específica dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que ampliou o rol de legitimados passivos, permitindo expressamente a presença de entes públicos estaduais, como é o caso do DETRAN/RJ.

Dessa forma, o recorrente vê-se prejudicado em seu direito de acesso à justiça e à apreciação do mérito de sua pretensão, razão pela qual interpõe o presente recurso.

4. DO DIREITO

4.1. DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

A Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, tem por objetivo garantir o acesso à justiça e a celeridade processual em demandas de menor complexidade envolvendo entes públicos. A Lei 12.153/2009, art. 1º da referida lei estabelece:

“Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça Ordinária, são competentes para conciliação, processo, julgamento e execução, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, das causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.”

A Lei 12.153/2009, art. 5º da mesma lei prevê expressamente a possibilidade de o Estado e suas autarquias figurarem no polo passivo das demandas:

“Lei 12.153/2009, art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e, como rés, as pessoas jurídicas de direito público mencionadas na Lei 12.153/2009, art. 1º.”

Portanto, não há qualquer óbice legal à presença do DETRAN/RJ, autarquia estadual, no polo passivo da ação, sendo inaplicável, no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, a vedação da Lei 9.099/1995, art. 8º, que se refere exclusivamente aos Juizados Especiais Cíveis.

4.2. DA INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/1995, ART. 8º AOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA

A Lei 9.099/1995, art. 8º dispõe que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Tal restrição, contudo, não se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regidos por legislação própria, que, como visto, autoriza expressamente a presença de entes públicos estaduais no polo passivo das demandas.

O princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali) impõe a prevalência da Lei 12.153/2009 sobre a Lei 9.099/1995 no tocante à legitimidade das partes, sendo, portanto, indevida a extinção do feito com base em norma inaplicável ao caso concreto.

4.3. DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO

O direito de acesso à justiça é garantia fundamental prevista na CF/88, art. 5º, XXXV, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” A extinção do feito sem apreciação do mérito, por fundamento equivocado, viola tal garantia, devendo ser reformada para que o direito do recorrente seja efetivamente apreciado.

Ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma da Lei 9.099/1995, art. 51, IV, somente se justifica quando ausente condição da ação ou pressuposto processual, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a demanda foi corretamente proposta "'>...