Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. em face de BANCO PAN S.A., na qual o Autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais relativas à cobrança de juros considerados abusivos, repetição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais.

O Autor alega ter contratado financiamento para aquisição de motocicleta, com taxas de juros e Custo Efetivo Total (CET) muito superiores à média de mercado, além da inclusão de tarifas e seguros sem transparência, resultando em onerosidade excessiva e prejuízo financeiro e moral. Pleiteia, assim, a revisão do contrato, a restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais.

O Réu apresentou contestação, defendendo a legalidade do contrato e das taxas praticadas, bem como a ausência de dano moral ou cobrança indevida.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Conforme dispõe a CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos do Poder Judiciário devem ser públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise fundamentada do caso.

2. Da Relação de Consumo

É incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo o Autor destinatário final dos serviços financeiros e o Réu fornecedor. Aplica-se, portanto, a legislação consumerista, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. O princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 422, e o direito à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III) devem nortear toda a relação contratual.

3. Da Abusividade das Taxas de Juros e CET

Verifica-se que o contrato estipulou taxa de juros anual de 50,03% e CET de 65,68% ao ano, valores significativamente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central para financiamentos similares. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos juros é admitida quando demonstrada a abusividade em relação à taxa média de mercado (REsp Acórdão/STJ).

A cobrança de juros em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor, sendo vedada pelo CDC, art. 51, IV, e pelo princípio da equidade contratual. O CCB/2002, art. 406, também impõe limites à estipulação de juros remuneratórios, devendo estes observar a taxa média de mercado.

4. Da Repetição de Indébito

Comprovada a cobrança indevida de valores, faz jus o Autor à restituição em dobro dos valores pagos a maior, salvo engano justificável, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. No presente caso, a conduta do Réu ao cobrar juros acima da média de mercado não foi justificada, mostrando-se consciente e reiterada.

5. Dos Danos Morais

A cobrança abusiva, associada à falta de transparência e à imposição de encargos excessivos, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge direitos de personalidade do consumidor, causando angústia, frustração e sensação de impotência. O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria violação à dignidade do consumidor e aos direitos da personalidade (CF/88, art. 5º, X).

Ademais, a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, impõe o dever de reparar os danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

6. Da Possibilidade de Revisão Judicial das Cláusulas Contratuais

O CDC, art. 6º, V, assegura ao consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que se tornem excessivamente onerosas. O CPC/2015, art. 319, autoriza o ajuizamento de ação revisional para resguardar direitos ameaçados ou violados, sendo plenamente cabível a presente demanda.

7. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais pátrios corrobora a tese de abusividade de juros superiores ao dobro da taxa média de mercado e a possibilidade de repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como o reconhecimento de dano moral em situações semelhantes.

• TJPR (19ª Câmara Cível) - Acórdão/TJPR: \"Os juros remuneratórios pactuados no contrato foram considerados abusivos, pois superaram o dobro da taxa média de mercado, configurando desvantagem exagerada ao consumidor. (...)\"
• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: \"Devolução em dobro do valor dos juros contratuais incidentes sobre os valores dos seguros, inseridos indevidamente no valor total financiado. Violação da boa-fé objetiva. (...) Dano moral, in re ipsa, caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Impugnação das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato. (...) Seguro prestamista e seguro parte mecânica, comprovação da opção da contratação. Reconhecimento da sucumbência recíproca.\"

8. Da Prova Produzida

A documentação acostada aos autos pelo Autor demonstra a contratação do financiamento, o pagamento das parcelas e o valor efetivamente financiado, evidenciando o excesso de encargos e a onerosidade do contrato. Não houve por parte do Réu produção de prova capaz de afastar a alegação de abusividade.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da CF/88, art. 93, IX, para:

1. Revisar as cláusulas contratuais para limitar a taxa de juros remuneratórios e o CET à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, com recálculo das parcelas vincendas e do saldo devedor;
2. Condenar o Réu à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior, devidamente atualizados, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único;
3. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo razoável e proporcional;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor da condenação;
5. Determino, ainda, a produção de prova pericial contábil, caso necessário para apuração exata dos valores devidos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.
Juiz de Direito