Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação ajuizada por P. dos S. A., servidor público municipal aposentado, em face do Município de Presidente Figueiredo/AM, na qual pleiteia a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas durante sua vida funcional, bem como indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas reconhecidas administrativamente. O Município, em contestação, alega a prematuridade da ação por ausência de conclusão do processo administrativo e sustenta inexistir dano moral indenizável.

II. Fundamentação

II.1. Da Admissibilidade

Os requisitos de admissibilidade encontram-se presentes. Não há preliminares processuais impeditivas ou extintivas do feito, nos termos do relatório e da peça de réplica, sendo a alegação de prematuridade matéria de mérito.

O ingresso da ação perante o Judiciário se justifica diante da inércia administrativa e da ausência de pagamento, mesmo após o reconhecimento expresso do direito pela própria Administração, configurando pretensão resistida. O CPC/2015, art. 319 assegura ao jurisdicionado o direito de ação sempre que houver ameaça ou lesão a direito, não se exigindo o exaurimento prévio da via administrativa.

II.2. Do Mérito

II.2.1. Da Conversão das Licenças-Prêmio em Pecúnia

O direito do servidor público à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas encontra fundamento na CF/88, art. 37, caput, que consagra os princípios da legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública. O reconhecimento administrativo do direito pelo Município, constante dos autos, corrobora a existência de direito adquirido pelo autor.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 635/STF da Repercussão Geral, reconhece que a conversão em pecúnia de direitos remuneratórios não usufruídos, como férias e licenças-prêmio, é devida àqueles que não mais podem deles usufruir, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração (CCB/2002, art. 884).

O Superior Tribunal de Justiça, igualmente, tem decidido que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXV), sendo legítima a busca do Judiciário em face da resistência ou inércia da Administração (CCB/2002, art. 189; Decreto 20.910/1932, art. 4º).

Assim, não há falar em prematuridade, pois o reconhecimento administrativo do direito, desacompanhado de pagamento, configura resistência suficiente ao pleito. Ressalta-se que a conversão em pecúnia independe de previsão expressa na legislação municipal, porquanto decorre da vedação ao enriquecimento sem causa e da proteção do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI).

Os precedentes dos tribunais pátrios mencionados nos autos reforçam esse entendimento, ao reconhecerem o direito à conversão das licenças-prêmio não usufruídas quando o servidor não pode mais fruí-las no exercício do cargo.

II.2.2. Da Inexistência de Prematuridade

O argumento de prematuridade não subsiste diante da jurisprudência consolidada. O CPC/2015, art. 319 autoriza o ajuizamento da ação sempre que houver ameaça ou lesão a direito, não exigindo o exaurimento da via administrativa. O reconhecimento administrativo do direito, sem a correspondente satisfação pecuniária, suspende o prazo prescricional, mas não impede o ingresso da demanda.

Dessa forma, a resistência da Administração ao efetivo pagamento legitima a pretensão do autor, não havendo óbice ao prosseguimento do feito.

II.2.3. Da Indenização por Danos Morais

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que o mero inadimplemento de obrigação pecuniária pela Administração Pública não configura, por si só, dano moral indenizável. Para a caracterização do dano extrapatrimonial, faz-se necessária a demonstração de efetivo abalo psicológico, exposição vexatória ou violação relevante de direitos da personalidade, o que não restou comprovado nos autos.

A jurisprudência citada no processo reforça tal posição, reconhecendo que a inadimplência da Administração, embora reprovável, não enseja automaticamente o dever de indenizar por dano moral.

II.3. Da Transparência e Fundamentação

Cumpre ressaltar, em atenção a CF/88, art. 93, IX, que toda decisão judicial deve ser fundamentada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a embasam, sendo vedada a decisão surpresa ou imotivada.

O presente voto atende à exigência constitucional, expondo de forma clara a relação entre os fatos apresentados e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos:

• a) Condeno o Município de Presidente Figueiredo/AM ao pagamento, em pecúnia, das licenças-prêmio não gozadas pelo autor, com base em sua última remuneração em atividade, incluindo as vantagens permanentes do cargo, nos termos da legislação local e da jurisprudência consolidada;
• b) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial relevante;
• c) Determino a atualização monetária dos valores devidos, conforme o Tema 810/STF - e Tema 905/STJ;
• d) Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Final

Este voto está em consonância com a CF/88, art. 93, IX, garantindo a devida fundamentação entre os fatos e o direito, e assegurando a transparência e o controle jurisdicional da decisão.

É como voto.

Presidente Figueiredo/AM, ____ de ____________ de 2025.
Juiz de Direito: _______________________________________