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I. RELATÓRIO

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por A. J. dos S. em face de B. F. de S. L., já devidamente qualificadas nos autos, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de descumprimento contratual. A sentença transitou em julgado, tendo a executada permanecido inadimplente, o que motivou a instauração da presente fase executiva, consoante previsão do CPC/2015, art. 523 e Lei 9.099/1995, art. 52, IV.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado de forma regular, estando presentes os requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 319, bem como observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Ressalta-se, ainda, que a sentença exequenda transitou em julgado, inexistindo recurso pendente, razão pela qual é cabível o prosseguimento da execução, em conformidade com o CPC/2015, art. 523.

2. Dos Critérios de Atualização dos Valores

Quanto aos danos materiais, observo que a atualização monetária deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, qual seja, 17/07/2018, consoante entendimento consolidado na Súmula 43/STJ e Súmula 362/STJ. Os juros de mora devem ser aplicados desde a citação, ocorrida em 18/04/2019, em consonância com o CCB/2002, art. 405 e Súmula 54/STJ.

No tocante aos danos morais, a atualização monetária incide a partir da data do arbitramento judicial (07/07/2025), enquanto os juros de mora fluem desde a citação (18/04/2018), também nos termos do CCB/2002, art. 405 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Cumpre registrar que, com o advento da Lei 14.905/2024, a atualização dos valores observará a incidência da taxa SELIC como índice único, a partir da sua vigência, em conformidade com a orientação jurisprudencial recente.

3. Do Prazo para Pagamento e Multa

O CPC/2015, art. 523 prevê o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado, em caso de não adimplemento no prazo legal. Tais disposições aplicam-se subsidiariamente aos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 1º).

4. Dos Princípios Aplicáveis

O presente pedido encontra respaldo nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), da boa-fé objetiva e da reparação integral do dano, assegurando ao exequente o direito à justa recomposição patrimonial e moral, nos termos do CCB/2002, art. 944.

Ademais, a motivação deste julgado observa o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), garantindo transparência e segurança jurídica às partes envolvidas.

5. Da Audiência de Conciliação/Mediação

Embora facultada a designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme pleiteado pelo exequente (CPC/2015, art. 319, VII), entendo, no presente caso, que tal medida poderá ser oportunizada após a intimação da executada para pagamento ou apresentação de impugnação, visando à efetividade e celeridade processual.

6. Da Cumulação de Pedidos e Provas

Os pedidos formulados pelo exequente encontram amparo legal, estando devidamente instruídos com documentos comprobatórios e cálculos atualizados, sendo certo que outras provas poderão ser admitidas, caso necessárias, nos termos do CPC/2015, art. 319, VI.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do CPC/2015, art. 523, determinando:

1. A intimação da executada, por intermédio de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 523), efetuar o pagamento dos valores devidos ao exequente, referentes a:
   • Danos materiais: R$ 12.186,49 (doze mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), corrigidos monetariamente desde 17/07/2018 e acrescidos de juros de mora desde 18/04/2019, observando-se a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da Lei 14.905/2024;
   • Danos morais: valor fixado na sentença, corrigido monetariamente desde 07/07/2025 (data do arbitramento) e acrescido de juros de mora desde 18/04/2018, igualmente observando-se a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da Lei 14.905/2024.
2. Caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 523, § 1º);
3. A atualização dos valores até o efetivo pagamento, conforme índices legais;
4. A condenação da executada ao pagamento das custas processuais e demais despesas eventualmente incidentes;
5. A produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive perícia contábil, se necessário (CPC/2015, art. 319, VI);
6. A apreciação, oportunamente, do pedido de audiência de conciliação/mediação, se não houver pagamento ou acordo espontâneo (CPC/2015, art. 319, VII).

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente decisão está devidamente fundamentada, em obediência ao princípio constitucional da motivação (CF/88, art. 93, IX), garantindo ampla transparência e controle pelos jurisdicionados.

[cidade], [data].

Juiz(a) de Direito