RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal da Subseção Judiciária de ___ – Seção Judiciária do Estado de ___.

2. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação à presente ação, na qual a parte autora, A. J. dos S., postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de sua companheira, E. S., alegando o preenchimento dos requisitos legais. Em sua defesa, o INSS sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da instituidora e da condição de dependente do autor, bem como a insuficiência do conjunto probatório apresentado. Argumenta ainda sobre a necessidade de início de prova material contemporânea da união estável e da atividade rural, nos termos da legislação vigente à época do óbito, além de suscitar questões relativas ao termo inicial do benefício, duração da pensão e demais requisitos legais, requerendo, ao final, a improcedência do pedido.

3. PRELIMINARES (SE HOUVER)

Não foram suscitadas preliminares que obstem o conhecimento do mérito da presente demanda, razão pela qual passa-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

4. DOS FATOS

A parte autora conviveu em união estável com E. S. desde 01/11/2008 até 07/05/2023, data do óbito da instituidora, totalizando quase 15 anos de convivência pública, contínua e duradoura. A união estável foi formalizada por escritura pública em 04/11/2009, documento este devidamente acostado aos autos, juntamente com outros elementos que comprovam a convivência e a dependência econômica, tais como:

• Escritura pública de união estável (2009);
• Contrato de promessa de compra e venda em nome do casal (2009);
• Escritura pública de compra de imóvel e matrícula em nome do casal (2015);
• Ficha de consultas médicas e cadastro em órgão de saúde, constando o autor como cônjuge (2015);
• Recibos de pagamentos à comunidade religiosa em nome do casal (2017 a 2022);
• Termo de retirada de declaração de óbito (2023);
• Matrícula de propriedade rural, notas e contranotas de venda de produtos agrícolas (2018 a 2023).

Tais documentos demonstram, de forma robusta, tanto a existência da união estável quanto a dependência econômica do autor em relação à instituidora, bem como a qualidade de segurada especial desta, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar.

Ressalta-se que a documentação apresentada é contemporânea aos fatos alegados, abrangendo período superior a 24 meses anteriores ao óbito, em consonância com as exigências legais.

5. DO DIREITO

5.1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE

O benefício de pensão por morte está disciplinado na Lei 8.213/1991, art. 16, Lei 8.213/1991, art. 74, Lei 8.213/1991, art. 75, Lei 8.213/1991, art. 76 e Lei 8.213/1991, art. 77, e na CF/88, art. 201, V. Para sua concessão, exige-se a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente do requerente à época do óbito, sendo dispensada a carência mínima (Lei 8.213/1991, art. 26, I).

No caso em tela, o óbito da instituidora está devidamente comprovado por certidão de óbito. A qualidade de segurada especial de E. S. é demonstrada por matrícula de propriedade rural, notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas e outros documentos, em conformidade com a Lei 8.213/1991, art. 11, VII. A condição de dependente do autor, por sua vez, decorre da união estável formalizada e comprovada por múltiplos documentos, sendo presumida a dependência econômica (Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º).

5.2. DA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

A legislação previdenciária reconhece como dependente o companheiro ou companheira que vivia em união estável com o segurado falecido, equiparando tal relação ao casamento civil para fins de concessão de benefícios (Lei 8.213/1991, art. 16, I). A dependência econômica é presumida, não se exigindo prova adicional, bastando a demonstração da convivência.

A documentação apresentada pelo autor, especialmente a escritura pública de união estável, contratos e registros em órgãos públicos, comprovam de modo inequívoco a convivência e a dependência econômica, atendendo ao disposto no Decreto 3.048/1999, art. 22, § 3º.

5.3. DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL

A condição de segurada especial da instituidora encontra respaldo nos documentos rurais apresentados, tais como matrícula de imóvel rural, notas fiscais de venda de produtos agrícolas e demais registros, em consonância com a Lei 8.213/1991, art. 11, VII. A jurisprudência do STJ admite a utilização de documentos em nome do cônjuge ou companheiro para fins de comprovação do labor rural, desde que haja início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal.

5.4. DA PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL

A legislação exige início de prova material contemporânea dos fatos para a comprovação da união estável e da atividade rural, admitindo-se a complementação por prova testemunhal (Decreto 3.048/1999, art. 22, § 3º). No caso, há farto acervo documental, não se tratando de prova exclusivamente testemunhal, o que afasta a alegação de insuficiência probatória.

5.5. DO TERMO INICIAL E DURAÇÃO DO BENEFÍCIO

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito, se requerido em até 90 dias, ou na data do requerimento administrativo, conforme o caso (Lei 8.213/1991, art. 74). A duração da pensão para companheiro(a) depende "'>...