IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ – Tribunal de Justiça do Estado de ___.

Processo nº: [inserir número do processo]
Exequente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº X.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade/UF.
Executado/Embargante: M. F. de S. L., brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portadora do RG nº X.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Y, nº Z, Bairro X, Cidade/UF.

2. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Embargos à Execução opostos por M. F. de S. L., beneficiária da justiça gratuita (JG), nos quais a embargante requer, além da análise do mérito dos embargos, a manutenção do benefício da gratuidade da justiça no âmbito da execução.

O exequente, A. J. dos S., foi intimado para apresentar impugnação, especialmente quanto ao pedido de continuidade da justiça gratuita, uma vez que a embargante não trouxe aos autos elementos probatórios recentes que comprovem a persistência do estado de hipossuficiência econômica, limitando-se a reiterar pedido anteriormente deferido em fase diversa do processo.

Ressalta-se que a concessão da justiça gratuita, embora possível a qualquer tempo, exige demonstração inequívoca da condição de insuficiência financeira, nos termos da legislação vigente, e que sua manutenção não é automática, devendo ser comprovada a cada novo requerimento, especialmente quando há alteração de fase processual ou surgimento de novos elementos.

Diante disso, o exequente apresenta a presente Impugnação aos Embargos à Execução, visando a análise criteriosa do pedido de justiça gratuita e a regularidade da execução.

3. PRELIMINARES

Inexistência de Preliminares

Não se vislumbra, neste momento, qualquer matéria preliminar a ser arguida, uma vez que a presente impugnação versa sobre questões de mérito relativas à manutenção do benefício da justiça gratuita e à regularidade dos embargos à execução.

4. DO DIREITO

4.1. DA JUSTIÇA GRATUITA E SUA MANUTENÇÃO

A justiça gratuita é instituto de proteção constitucional, assegurando o amplo acesso à justiça àqueles que comprovem insuficiência de recursos, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, e regulamentado pelo CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102.

O CPC/2015, art. 99, § 3º, dispõe que o pedido de gratuidade pode ser formulado em qualquer tempo ou grau de jurisdição, devendo ser instruído com elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência. A concessão do benefício, portanto, não é automática, cabendo ao requerente demonstrar a persistência da condição de insuficiência financeira.

A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é firme no sentido de que, quando o pedido de justiça gratuita é realizado no curso do processo, deve ser instruído com provas idôneas e, preferencialmente, autuado em autos apartados (Lei 1.060/1950, art. 6º), conforme reiteradamente decidido (vide jurisprudências abaixo).

Ademais, a concessão do benefício não implica isenção absoluta e incondicional dos ônus sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 12.

4.2. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA

A embargante, ora executada, limitou-se a requerer a continuidade do benefício da justiça gratuita, sem apresentar documentação atualizada ou qualquer elemento novo que comprove a manutenção de sua condição de hipossuficiência. Tal conduta não atende aos requisitos legais, pois, conforme entendimento consolidado, a mera alegação não é suficiente para a concessão ou manutenção do benefício.

O CPC/2015, art. 99, § 2º, prevê que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade se houver elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte, cabendo à parte contrária impugnar o benefício, como ora se faz.

Ressalta-se que a ausência de comprovação da condição de hipossuficiência pode ensejar o indeferimento do benefício, sendo ônus da parte requerente demonstrar, de forma clara e objetiva, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

4.3. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS

Ainda que deferida a justiça gratuita, a isenção das verbas sucumbenciais não é absoluta, mas apenas suspende a exigibilidade do pagamento enquanto persistir a situação de hipossuficiência (Lei 1.060/1950, art. 12). Assim, eventual condenação em custas e honorários advocatícios deve ser registrada, ainda que sua cobrança fique suspensa.

Tal entendimento visa resguardar o equilíbrio processual e evitar a utilização indevida do benefício por parte de litigantes que não mais se enquadrem nos requisitos legais.

4.4. DA REGULARIDADE DA EXECUÇÃO

Não havendo comprovação idônea da manutenção da condição de hipossuficiência, deve ser indeferido o pedido de continuidade da justiça gratuita, prosseguindo-se a execução nos termos legais, com a exigência das custas e demais encargos processuais.

O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) imp�"'>...