Simulação de Voto

VOTO

Cuida-se de ação previdenciária proposta por A. J. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, sob fundamento de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral, em razão de enfermidade cardíaca grave, agravada por acidente vascular cerebral (AVC).

I. RELATÓRIO

O autor afirma ser trabalhador braçal, analfabeto, tendo exercido a função de ajudante de serviço de carregamento e descarregamento de materiais de construção. Alega que, por conta das doenças que lhe acometeram, encontra-se incapacitado para qualquer atividade laboral, tendo seu pedido administrativo de benefício indeferido pelo INSS sob a alegação de ausência de incapacidade total e permanente.

Em juízo, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo, elaborado por perita do INSS, concluiu genericamente pela ausência de incapacidade total e definitiva, sem responder adequadamente aos quesitos da parte autora, e apresentando falhas, especialmente quanto à alegação de ausência de reabilitação, apesar de comprovada nos autos a submissão do autor a diversos tratamentos sem evolução significativa.

A parte autora impugnou o laudo pericial, apontando suas falhas e omissões, e requereu a complementação da prova pericial ou a realização de nova perícia.

II. FUNDAMENTAÇÃO

a) Da admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, uma vez que a matéria foi regularmente devolvida à cognição deste juízo.

b) Da análise do laudo pericial

O laudo pericial apresentado não atende ao disposto no CPC/2015, art. 473, pois se restringe a respostas genéricas, sem análise individualizada do caso concreto. A perita deixou de responder de modo específico aos quesitos formulados pela parte autora, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, garantias estas asseguradas pela CF/88, art. 5º, LV.

Ademais, a conclusão da perícia quanto à ausência de reabilitação não corresponde ao conjunto probatório dos autos, nos quais há comprovantes de que o autor se submeteu a tratamentos e programas de reabilitação por anos, sem evolução que permitisse o retorno ao trabalho.

Ressalte-se que, conforme o CPC/2015, art. 371, o juiz apreciará livremente a prova, não estando adstrito ao laudo pericial, podendo fundamentar sua decisão em outros elementos constantes dos autos, especialmente quando o parecer técnico se mostra incompleto ou dissociado do conjunto probatório.

c) Da incapacidade e da análise do contexto pessoal e social

O autor é pessoa de baixa escolaridade, analfabeto, de idade avançada, cuja vida laboral sempre se desenvolveu em atividades braçais. Está acometido por enfermidade cardíaca grave, agravada por AVC, tendo ficado impossibilitado de exercer suas atividades profissionais, conforme demonstram os atestados e laudos médicos constantes dos autos.

A incapacidade deve ser analisada de forma global, considerando não apenas o diagnóstico médico, mas também as condições pessoais, sociais e culturais do segurado, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), não podendo ser exigida a reabilitação quando esta se demonstra inviável pelas condições do caso concreto.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juiz, com base no livre convencimento motivado, pode afastar as conclusões do laudo pericial quando o conjunto probatório evidencia situação diversa (STJ, REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

d) Da violação ao contraditório e à ampla defesa

A ausência de resposta aos quesitos da parte autora configura cerceamento de defesa, afrontando o direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como o dever de fundamentação das decisões judiciais, em especial no tocante à apreciação da prova técnica (CF/88, art. 93, IX).

Diante das falhas e omissões do laudo pericial, faz-se necessária a complementação da prova pericial, a fim de assegurar a plena instrução do feito e o respeito às garantias processuais constitucionais.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:

1. Reconhecer as falhas e omissões do laudo pericial, especialmente a ausência de resposta aos quesitos da parte autora e o equívoco quanto à reabilitação profissional;
2. Reconhecer, com base no conjunto probatório dos autos e na análise das condições pessoais, profissionais e sociais do autor, a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividade laborativa;
3. Condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42;
4. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais;
5. Determinar a expedição de ofício ao INSS para a imediata implantação do benefício, com comunicação ao juízo sobre o cumprimento;
6. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável.

Fica facultado às partes a produção de outras provas, caso necessário, visando à efetividade da prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 319).

IV. CONCLUSÃO

Esta decisão fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III e art. 5º, LV), bem como no dever de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), reconhecendo o direito do autor à aposentadoria por invalidez diante da incapacidade total e permanente devidamente comprovada nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/ES, __ de __________ de 20__.

_____________________________________
Magistrado(a)