Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por R. A. e A. A. (Rocha Assessoria e Advogados Associados) em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de São Paulo, visando à cobrança de débitos de ISS referentes aos exercícios de 2009 a 2014. A decisão embargada rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela embargante, mantendo a exigibilidade integral do crédito tributário, sem, contudo, manifestar-se de forma clara e específica quanto à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, à limitação dos encargos moratórios e à correta distribuição das custas processuais e honorários advocatícios.

2. Fundamentação

2.1. Admissibilidade

O recurso de embargos de declaração é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo legal previsto em CPC/2015, art. 1.023, sendo cabível para sanar omissão, obscuridade ou contradição verificada na decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

2.2. Da Omissão Quanto à Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021

A decisão embargada, de fato, deixou de enfrentar expressamente a questão referente à limitação dos encargos moratórios (correção monetária e juros de mora) à Taxa SELIC, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, o que configura omissão relevante. A Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, prevê a aplicação da Taxa SELIC como índice único para atualização monetária e juros, afastando a possibilidade de cumulação de outros índices a partir de 09/12/2021. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência:

\"Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic... Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021.\"
TJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - J. em 28/08/2024

Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e limitar a incidência dos encargos de correção monetária e juros moratórios à Taxa SELIC, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, vedada a cumulação com outros índices, em consonância com o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

2.3. Da Obscuridade Quanto à Distribuição das Custas e Honorários

A decisão embargada também não estabeleceu de forma clara a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, notadamente diante do acolhimento parcial de teses defensivas e da necessidade de observância ao disposto no CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, bem como ao princípio da causalidade.

A ausência de manifestação sobre tais pontos gera obscuridade e insegurança jurídica, razão pela qual deve ser suprida, fixando-se a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais conforme a efetiva sucumbência das partes, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Nesse sentido, a jurisprudência orienta:

\"Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no CPC/2015, art. 924, II, deixando, no entanto, de fixar verba honorária - Acórdão que concedeu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a possibilidade de fixação da verba honorária - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Acórdão que não se manifestou sobre as custas processuais - Acolhimento para que seja sanada a obscuridade e conste que o Município de São Paulo deverá arcar com as custas e despesas processuais. Embargos de declaração acolhidos.\" 
TJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Eurípedes Faim - J. em 06/11/2024

2.4. Princípios Constitucionais e Processuais

A motivação adequada das decisões judiciais é exigência constitucional expressa (CF/88, art. 93, IX), impondo ao julgador o dever de enfrentar todos os argumentos relevantes deduzidos pelas partes, sob pena de nulidade. Igualmente, os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e da legalidade (CF/88, art. 5º, II), orientam a atuação jurisdicional.

3. Dispositivo

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para:

1. Sanar a omissão quanto à limitação dos encargos moratórios, determinando que, a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021), incida apenas a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, afastada a cumulação com outros índices;
2. Sanar a obscuridade quanto à distribuição das custas e honorários advocatícios, determinando que a fixação observe o disposto no CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e o princípio da causalidade, a ser definida conforme a efetiva sucumbência das partes;
3. Prequestionar as matérias tratadas, especialmente quanto à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 e à distribuição das verbas sucumbenciais, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores;
4. Fica mantida, no mais, a decisão embargada.

É como voto.

Desembargador Simulador
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo