Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Pacto Antenupcial entre S. F. de O. e W. D. K. estabelecendo regime de separação total de bens com fundamentos no Código Civil e princípios de boa-fé e função social

Publicado em: 08/05/2025 Direito de Família

Instrumento particular de pacto antenupcial firmado por S. F. de O. e W. D. K., estabelecendo regime de separação total de bens, responsabilidades financeiras individuais, reconhecimento da união estável preexistente de 14 anos e observância dos princípios legais de boa-fé objetiva, função social do contrato e autonomia patrimonial, conforme artigos do CCB/2002 e demais disposições legais aplicáveis.

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Modelo de Ação de guarda unilateral cumulada com alimentos provisórios, com pedido de tutela de urgência, em favor da genitora, fundamentada em violência doméstica e situação de vulnerabilidade financeira do menor e repres...

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de guarda unilateral cumulada com alimentos provisórios, com pedido de tutela de urgência para afastamento do genitor e fixação de alimentos em 30% do salário mínimo, com base na Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil e CPC/2015, para proteção integral do menor em situação de risco e vulnerabilidade financeira da genitora. Inclui pedidos de gratuidade da justiça, expedição de ofício à empresa do genitor e manutenção das medidas protetivas.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário, nomeação de advogado como inventariante e expedição de alvará judicial para movimentação e administração das contas do espólio empresarial

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido empresário M. N. O., a nomeação do advogado A. B. C. como inventariante, e a expedição de alvará para movimentação das contas bancárias do espólio, incluindo a continuidade da empresa do ramo atacadista, com base no CPC/2015 e no Código Civil, com consenso das herdeiras e companheira, contemplando os pedidos de citação, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Exoneração ou Minoração de Alimentos, pleiteando gratuidade de justiça, produção de provas e reforma da sentença por insuficiência financeira do apelante

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por A. J. dos S. contra sentença que manteve obrigação alimentar de 4,5 salários mínimos em favor do filho maior e estudante universitário, revogando gratuidade de justiça. O apelante alega insuficiência financeira comprovada por extratos bancários e requer exoneração ou, subsidiariamente, redução dos alimentos, com base no CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699, CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Pede ainda anulação da sentença para dilação probatória e condenação do apelado em custas e honorários.

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Modelo de Contestação em Ação Declaratória de Paternidade Socioafetiva Post Mortem com fundamento na ausência de prova inequívoca da vontade do falecido e inexistência de posse do estado de filho

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação declaratória de paternidade socioafetiva post mortem, onde o réu alega ausência de comprovação da posse do estado de filho e da vontade inequívoca do falecido em reconhecer a autora como filha, fundamentando-se na jurisprudência consolidada e nos artigos do Código Civil e da Constituição Federal. O documento requer a improcedência do pedido, condenação em custas e honorários, e a produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Separação de Fato Post Mortem proposta por viúvo contra espólio para reconhecimento judicial da separação desde 2005 e regularização do estado civil e registros públicos

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação declaratória em que o viúvo requer o reconhecimento judicial da separação de fato mantida desde 2005 com a falecida, visando a regularização do estado civil e a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, diante da recusa do cartório em proceder à averbação sem decisão judicial. A ação fundamenta-se no Código Civil, na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, destacando a ausência de litígio e o interesse do autor na atualização cadastral para fins de inventário e partilha de bens.

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Modelo de Petição inicial de execução de alimentos por menor impúbere contra devedor inadimplente, com base na homologação judicial do acordo e previsão de medidas coercitivas conforme CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que propõe execução de alimentos em face do devedor que descumpre reiteradamente obrigação alimentar pactuada em acordo homologado judicialmente, requerendo citação, aplicação de medidas coercitivas como prisão civil e penhora de bens, com base no CCB/2002, art. 1.694 e seguintes, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 524, CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 526, CPC/2015, art. 527, CPC/2015, art. 528, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. A ação é ajuizada pela representante legal do menor impúbere, visando garantir a satisfação integral do crédito alimentar devido.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário judicial com nomeação consensual do advogado C. E. da S. como inventariante, fundamentada no CPC/2015 e respaldo jurisprudencial

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial protocolada pelo herdeiro A. J. dos S., com anuência dos demais herdeiros e meeira, requerendo a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido J. M. da S., com a nomeação do advogado C. E. da S. como inventariante, conforme autorização expressa, fundamentada no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 616, CPC/2015, art. 617 e jurisprudência correlata, visando a regularização da sucessão e partilha dos bens, com pedido de intimação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Cumprimento de sentença de alimentos contra devedor inadimplente com pedido de prisão civil pelo rito da coerção pessoal, com base no CPC/2015, art. 528, e amparo nos princípios constitucionais da dignidade e prote...

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de cumprimento de sentença de obrigação alimentar ajuizada pela representante legal de menor impúbere, requerendo a intimação pessoal do devedor para pagamento de parcelas vencidas, sob pena de prisão civil, diante da impossibilidade de localização de bens penhoráveis, fundamentada no CPC/2015, art. 528, § 3º, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e prioridade absoluta dos direitos da criança. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência recente do STJ e TJ, e pedidos de justiça gratuita, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal contra o Estado para Cancelamento de Inscrição Indevida em Dívida Ativa por Inadimplemento de Pensão Alimentícia de Menor com Deficiência, com Pedido de Tutela Provisória

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por indivíduo contra o Estado, visando a anulação do lançamento fiscal e da inscrição em dívida ativa referentes a suposto inadimplemento de pensão alimentícia de menor com deficiência, fundamentada na ausência de relação tributária, nulidade da CDA, violação do contraditório e ampla defesa, e proteção constitucional à pessoa com deficiência. Inclui pedido de tutela provisória para suspensão da exigibilidade do débito e requer produção de provas.

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Modelo de Ação de Guarda Definitiva de Menor por Irmão Mais Velho em Recife/PE com Base no Melhor Interesse da Criança, ECA e CF/88 para Regularização Judicial e Proteção Integral

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de guarda definitiva proposta por irmão mais velho em favor de irmã menor, órfã, com fundamentação no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal, e Código Civil, visando a regularização judicial da guarda de fato já exercida e garantindo proteção integral e acesso a direitos da criança. Inclui pedidos de expedição de ofícios, acompanhamento do Ministério Público, estudo psicossocial e produção de provas.

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Modelo de Pedido de autorização judicial liminar para viagem nacional de menor acompanhado dos genitores, devido à recusa da companhia aérea em aceitar certidão de nascimento e CPF como documentos válidos

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para solicitação de autorização judicial com pedido liminar para viagem doméstica de menor, acompanhada pelos pais, fundamentado no ECA, CPC e Constituição, diante da negativa da companhia aérea em aceitar documentação civil válida. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação do Ministério Público e jurisprudência relacionada.

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Modelo de Ação de Anulação de Escritura Pública de União Estável post mortem por vício de consentimento e ausência de requisitos legais, proposta por irmão do falecido contra declarada companheira

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para anular escritura pública de reconhecimento de união estável lavrada pouco antes do falecimento do autor, alegando incapacidade do falecido, ausência de convivência pública e vício de consentimento, com base na legislação civil e constitucional, buscando proteger direitos sucessórios e a integridade do patrimônio hereditário.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade com pedido de exame de DNA, esclarecimento de fatos sobre bens e rendimentos, e manutenção da guarda e justiça gratuita

Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação à contestação em processo de investigação de paternidade, com pedido para realização de exame de DNA, impugnação de alegações infundadas sobre bens e rendimentos do requerente, requerimento de manutenção da guarda do menor à requerida e da justiça gratuita ao requerente, fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, além de respaldo no Código Civil, Lei 8.560/1992 e CPC/2015.

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Modelo de Procuração com poderes ad judicia et extra para representação em ação de dissolução de união estável, incluindo partilha de bens, guarda, alimentos e visitas, conforme CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 06/05/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de Família

Procuração outorgada por A. F. da S. B. e R. L. à advogada S. B. H., conferindo poderes amplos para atuação judicial e extrajudicial na ação de dissolução de união estável, abrangendo partilha de bens, regulamentação de guarda, alimentos e visitas do menor H. B. L., com fundamentação nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Estatuto da Advocacia, incluindo validade de assinatura digital e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário dos bens de A. J. dos S., com pedido de nomeação da companheira M. F. de S. L. como inventariante e fixação de alimentos provisórios aos filhos menores, fundamentada no...

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário dos bens deixados por A. J. dos S., a nomeação da companheira M. F. de S. L. como inventariante, a fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos menores, a citação dos herdeiros, a intimação do Ministério Público, e a concessão da justiça gratuita, com base nos artigos relevantes do Código de Processo Civil e do Código Civil, garantindo a proteção dos direitos dos menores e o regular prosseguimento da sucessão hereditária.

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Modelo de Contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável litigiosa com pedido de partilha de bens, alegando inépcia da inicial e exclusão de bens incomunicáveis conforme CPC e Código Civil

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, onde o réu contesta a existência e extensão da união, a comunicabilidade dos bens e apresenta preliminares de inépcia e carência de ação, fundamentando-se no Código Civil, CPC e jurisprudência. Inclui pedidos de improcedência, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Dissolução de União Estável com Partilha Igualitária de Bens e Fixação de Alimentos entre M. F. de S. L. e J. A. dos S., fundamentada na CF/88, CCB e CPC

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por M. F. de S. L., por meio de seu advogado, requerendo o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida com J. A. dos S. por 12 anos, com pedido de partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, incluindo imóveis, veículo e barco, mesmo quando registrados em nome de terceiros, e fixação de pensão alimentícia em razão da vulnerabilidade financeira da autora, fundamentada nos artigos da Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, com produção de provas e pedido de justiça gratuita.

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Modelo de Plano de Partilha Amigável de Bens do Espólio de J. P. de S. com Homologação Judicial, Divisão de Sítio, Veículo e Conta Bancária entre Viúva e Herdeiros Conforme CPC e CCB

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta o plano de partilha amigável dos bens deixados pelo falecido J. P. de S., com divisão do sítio, veículo e conta bancária entre a inventariante viúva M. F. de S. L. e os herdeiros A. J. dos S. e C. E. da S., fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e precedentes do STJ, requerendo a homologação judicial para formalizar a partilha e a expedição dos formais de partilha.

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Modelo de Contestação com reconvenção em ação de revisão de alimentos visando exclusão do dever alimentar à filha maior de idade com atividade remunerada, fundamentada no binômio necessidade/possibilidade e jurisprudênc...

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada por A. J. dos S. em ação de revisão de alimentos proposta por sua filha M. F. de S. L., requerendo a improcedência do pedido de majoração e a exclusão do dever alimentar, com base na maioridade civil da autora, sua capacidade laborativa e autonomia financeira, fundamentando-se no Código Civil e CPC, e sustentada por jurisprudência relevante. O documento também pleiteia a produção de provas e a condenação em custas e honorários, enfatizando princípios constitucionais e processuais aplicáveis.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Alteração do Regime de Bens no Casamento de Pessoas Idosas c/c Pedido de Indenização por Danos Morais contra Oficial do Cartório por Imposição Indevida

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por A.J. dos S. e M.F. de S.L., ambos idosos, contra o Oficial do Cartório de Registro Civil que impôs regime de separação obrigatória de bens no casamento, contrariando a vontade dos autores, visando a retificação do assento para comunhão parcial de bens e a reparação por danos morais sofridos, com fundamentação em direitos constitucionais, Código Civil e Lei de Registros Públicos, além de jurisprudência atual.

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Modelo de Petição de habilitação de terceiro interessado no inventário de J. F. dos S. com pedido de reconhecimento do direito de preferência na aquisição de imóvel situado em São Paulo, fundamentada no CPC/2015, art. 642 e CC...

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Peça processual proposta por A. B. de S., na qualidade de terceira interessada, com o objetivo de ser habilitada nos autos do inventário dos bens deixados por J. F. dos S., tramitando perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. A requerente alega exercer, desde 2015, a posse direta, mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel objeto do inventário, situado na Rua das Palmeiras, nº 456, e manifesta interesse na aquisição da propriedade. A peça fundamenta o pedido na violação ao direito de preferência previsto no CCB/2002, art. 504, sustentando que as herdeiras manifestaram intenção de vender seus quinhões a terceiros, recusando-se, de forma injustificada, a oferecer a venda à possuidora direta do bem. Requer-se o reconhecimento do direito potestativo da autora de adquirir o imóvel nas mesmas condições ofertadas a terceiros, assegurando a função social da posse e a boa-fé objetiva. Com base no CPC/2015, art. 642 e CPC/2015, art. 643, a requerente pleiteia sua habilitação como interessada no inventário, para fins de salvaguardar seus direitos possessórios e preferenciais. A petição ainda destaca que a conduta das herdeiras viola os princípios da cooperação, lealdade processual e função social da propriedade. A autora também requer a intimação das herdeiras para manifestação, o reconhecimento do direito de preferência com possibilidade de aquisição mediante depósito do preço, e, em caso de resistência, autorização judicial para celebração da escritura pública de compra e venda. A causa foi valorada em R$ 400.000,00.

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Modelo de Contestação à ação revisional de alimentos no RJ contestando inclusão do 13º salário na pensão, com base no binômio necessidade-possibilidade e responsabilidade solidária dos genitores

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada por réu em ação revisional de alimentos na Vara de Família do Rio de Janeiro, defendendo a manutenção da pensão em 30% do benefício previdenciário, negando a inclusão do 13º salário na base de cálculo e ressaltando ausência de alteração relevante na situação financeira, além de destacar a responsabilidade solidária da genitora no sustento do filho menor. Fundamenta-se no Código Civil, jurisprudência atual e princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Ação revisional de alimentos proposta por autor contra ré por inadimplência e alienação parental, requerendo revisão do valor da pensão, regularização dos pagamentos e proteção do convívio familiar conforme ...

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação revisional de alimentos em que o autor solicita a adequação do encargo alimentar diante da inadimplência da ré e alteração financeira, além da adoção de medidas para coibir alienação parental e garantir o direito de convivência paterno-filial, fundamentada no Código Civil e na Lei 12.318/2010.

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Modelo de Pedido de correção de erro material em sentença transitada em julgado para inclusão de matrícula omitida em formal de partilha de imóvel na ação de divórcio e partilha de bens, com fundamento no CPC/2015, art. 494, I do C...

Publicado em: 05/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Petição de correção de erro material visando retificar sentença transitada em julgado proferida em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, para inclusão de matrícula imobiliária omitida, com base no CPC/2015, art. 494, inciso I, buscando assegurar a correta individualização do imóvel e garantir a segurança jurídica da decisão sem alteração do mérito.

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Modelo de Impugnação à impugnação aos cálculos no cumprimento de sentença de pensão alimentícia, requerendo rejeição da impugnação do executado por ausência de planilha discriminada e homologação dos cálculos apre...

Publicado em: 04/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pela exequente em cumprimento de sentença alimentar, contestando impugnação genérica aos cálculos pelo executado, requerendo a rejeição da impugnação por ausência de demonstrativo discriminado, a homologação dos cálculos atualizados e o prosseguimento da execução com base na boa-fé processual e nos fundamentos previstos no CPC/2015.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença por inadimplemento de pensão alimentícia com pedido de prisão civil do executado na Vara da Família de Garça/SP, fundamentado no CPC/2015, art. 528

Publicado em: 04/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de requerimento judicial para execução de alimentos pelo rito da prisão civil, visando compelir o devedor inadimplente ao pagamento das prestações vencidas dos últimos três meses, com base no CPC/2015, art. 515 e CPC/2015, art. 528, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e prioridade absoluta da criança. Inclui qualificação das partes, fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos específicos de intimação, prisão e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de extinção do processo de alimentos e encerramento da obrigação alimentar por maioridade civil e desaparecimento do alimentando, com base no CPC/2015 e CCB/2002, na Vara de Família do RJ

Publicado em: 03/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição destinada à extinção do processo de alimentos em trâmite na Vara de Família do Rio de Janeiro, fundamentada na maioridade civil do alimentando, seu desaparecimento e ausência de comprovação da necessidade de manutenção da obrigação alimentar, com pedido de intimação por edital e aplicação da Súmula 358/STJ.

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Modelo de Contestação à ação de exoneração de alimentos ajuizada por pai contra filho maior de idade em conclusão do ensino médio, com fundamentação no binômio necessidade/possibilidade e jurisprudência consolidada

Publicado em: 02/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de exoneração de alimentos em que o réu, filho maior de idade e estudante, contesta o pedido do autor alegando a manutenção da obrigação alimentar com base no binômio necessidade/possibilidade, direito à educação, princípios constitucionais e jurisprudência dominante. O documento apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e indicação de provas a serem produzidas.

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Modelo de Manifestação em Ação de Exoneração de Alimentos sobre Intempestividade da Contestação e Pedido de Revelia com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 02/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pelo autor em ação de exoneração de alimentos, requerendo o reconhecimento da intempestividade da contestação apresentada pela parte ré, a decretação da revelia conforme CPC/2015, art. 344, ressalvando-se as limitações decorrentes do direito alimentar e garantindo o contraditório e ampla defesa conforme a CF/88, art. 5º, LV, com pedido de apreciação das provas, condenação em custas e honorários, e designação de audiência de conciliação ou mediação.

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Modelo de Embargos de Declaração contra sentença em ação de guarda compartilhada para esclarecimento e integração da divisão do período de férias escolares da menor, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022

Publicado em: 02/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de embargos de declaração interpostos contra sentença que regula guarda compartilhada, porém omissa quanto à divisão das férias escolares da menor, requerendo esclarecimento e integração da decisão para garantir o melhor interesse da criança, com base no CPC/2015, art. 1.022, CF/88, art. 227, e ECA. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedido de intimação da parte contrária.

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Modelo de Impugnação à partilha de bens em inventário pleiteando retificação do quinhão hereditário da companheira supérstite e da mãe do falecido com base na equiparação sucessória prevista pelo STF

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de impugnação à partilha em inventário que requer a retificação do plano de partilha e do ITCD para assegurar o correto direito sucessório da companheira supérstite e da mãe do de cujus, fundamentada na equiparação legal entre cônjuge e companheiro prevista no Código Civil e consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 809/STF, respeitando a ordem de vocação hereditária e o regime de bens da união estável.

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Modelo de Contestação à ação de alimentos entre ex-cônjuges com alegação de capacidade laborativa, ausência de dependência econômica e inexistência de obrigação alimentar para filhos maiores, fundamentada no Código ...

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de alimentos proposta por ex-cônjuge, defendendo a inexistência de necessidade alimentar da autora que possui renda própria e apoio familiar, além da não obrigação alimentar em relação a filhos maiores e capazes. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.694, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, destacando a excepcionalidade e transitoriedade dos alimentos entre ex-cônjuges. Inclui preliminares, mérito, pedidos, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Petição inicial de execução de alimentos para cumprimento de sentença contra inadimplência do alimentante, com pedido de intimação, prisão civil e desconto em folha, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para execução de alimentos em face do executado que deixou de pagar integralmente as parcelas alimentares fixadas em sentença, com pedido de intimação para pagamento, decretação de prisão civil, desconto em folha e atualização do débito, embasada no CPC/2015, art. 528 e CPC/2015, art. 529, no CCB/2002, art. 1.694 e na CF/88, art. 229. O documento também invoca o princípio da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse do menor, apresentando jurisprudência recente e requerendo produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário dos bens deixados por A. F. dos S., requerida por J. F. dos S. visando regularização da sucessão e partilha do imóvel conforme CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada por J. F. dos S., herdeiro e coproprietário, requerendo a abertura do inventário dos bens deixados por A. F. dos S., falecido em 10/01/2024, para regularizar a titularidade do imóvel doado com reserva de usufruto vitalício, extinguido pelo falecimento dos genitores. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 611 e CPC/2015, art. 616 e CCB/2002, art. 1.784, diante da inércia dos demais herdeiros em promover o inventário. O pedido inclui a nomeação do inventariante, citação dos interessados, expedição de ofícios para levantamento de bens, tramitação regular do inventário, intimação do Ministério Público se necessário e concessão da justiça gratuita. Visa garantir a segurança jurídica, continuidade registral e evitar prejuízos tributários e patrimoniais.

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Modelo de Ação de Interdição de Idoso com Pedido de Curatela Provisória e Tutela de Urgência para Proteção de Pessoa com Mal de Alzheimer e Nomeação do Filho como Curador

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para interdição de idoso diagnosticado com Mal de Alzheimer em estágio avançado, com pedido de tutela de urgência para nomeação provisória do filho como curador, fundamentada no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto do Idoso, visando proteção integral da pessoa e administração de bens.

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Modelo de Acordo de Alteração Consensual de Guarda Unilateral do Menor entre Genitora e Genitor com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança e Homologação Judicial

Publicado em: 29/04/2025 Direito de Família

Modelo de contrato para alteração consensual da guarda unilateral do menor, estabelecendo a transferência da guarda da genitora para o genitor, com direitos, deveres, visitas, comunicação e homologação judicial, fundamentado na Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial para Homologação Judicial de Pagamento Parcelado de Valores Desatualizados de Pensão Alimentícia entre Alimentante e Alimentada com Fundamentação no CCB e CPC

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de termo de acordo extrajudicial firmado entre alimentante e alimentada para pagamento parcelado de valores desatualizados de pensão alimentícia, com pedido de homologação judicial conforme CPC/2015, garantindo segurança jurídica e possibilidade de execução em caso de inadimplemento, fundamentado nos princípios da boa-fé, função social do contrato e legislação aplicável do Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Petição inicial de interdição e pedido de curatela por maus-tratos contra idosa com demência, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto do Idoso, com tutela de urgência e produção de provas

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição inicial ajuizada por filha requerendo a interdição da mãe idosa vítima de maus-tratos, com nomeação de curatela provisória e definitiva para proteção da integridade física, psíquica e patrimonial, fundamentada no Código Civil, no CPC e no Estatuto do Idoso, incluindo pedido de tutela de urgência, produção de laudos médicos, perícia social e responsabilização dos agressores.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para bloqueio imediato de bens do espólio de J. M. da S. visando proteger patrimônio contra dilapidação por herdeiro durante inventário judicial

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de tutela de urgência em inventário, na qual o requerente A. J. dos S. solicita ao juízo o bloqueio imediato de bens do espólio do falecido J. M. da S., diante da dilapidação patrimonial causada pelo herdeiro C. E. da S., fundamentando-se no CPC/2015 e no Código Civil para garantir a preservação do acervo hereditário e a igualdade entre os herdeiros até a conclusão da partilha. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente, e pedidos para assegurar a proteção dos direitos sucessórios.

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Modelo de Contestação à ação revisional de alimentos na 2ª Vara de Família de Itacoatiara/AM, impugnando redução do encargo alimentar por ausência de comprovação da alteração financeira do alimentante, com base no ar...

Publicado em: 29/04/2025 Direito de Família

Modelo de contestação à ação revisional de alimentos proposta por alimentante alegando redução de renda e desemprego, sem comprovação documental. Defende a manutenção do valor fixado em 28,5% do salário-mínimo, ressaltando o direito do menor, a necessidade da prova da alteração substancial da capacidade financeira e o princípio do melhor interesse da criança, com fundamento no CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699, na CF/88, art. 227 e no Código de Processo Civil. Inclui pedidos subsidiários, produção de provas, intimação do Ministério Público e jurisprudência correlata.

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Modelo de Contestação em ação de divórcio consensual com pedido de fixação de pensão alimentícia em 30% do salário bruto do requerido para dois filhos, alegação de má-fé e requerimento de averbação do divórcio

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de divórcio consensual envolvendo guarda compartilhada de filhos menores, com impugnação do valor da pensão alimentícia pleiteado pelo requerido, comprovação documental da real capacidade financeira, pedido de fixação da pensão em 30% do salário bruto do alimentante para cada filho, reconhecimento de má-fé do requerido e solicitação de averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil, além da produção de provas e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição inicial substitutiva de inventário por arrolamento para levantamento de valores devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA em favor das herdeiras legítimas da servidora pública falecida M. S. de S. L., com fundamento no C...

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial substitutiva que requer o processamento do inventário por arrolamento dos valores de aproximadamente R$ 90.000,00 devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA à servidora pública aposentada falecida M. S. de S. L., cujas únicas herdeiras legítimas são suas filhas. O pedido está fundamentado no CPC/2015, art. 659, CPC/2015, art. 660, CPC/2015, art. 661, CPC/2015, art. 662, CPC/2015, art. 663, CPC/2015, art. 664, CPC/2015, art. 665, CPC/2015, art. 666 e CPC/2015, art. 667 e no CCB/2002, art. 1.829, além de respeitar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a legalidade. A petição inclui a correção dos dados pessoais das partes, a solicitação de celeridade devido ao estado de saúde de uma requerente, e requer a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores, com produção de provas documentais e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Acordo Extrajudicial entre Genitor e Genitora para Oferta de Alimentos e Guarda Compartilhada do Menor Ravi C. da S. de S. G., com fundamento no CCB/2002 e CF/88

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Acordo extrajudicial firmado entre genitor e genitora para estabelecer pensão alimentícia mensal de R$ 500,00 ao menor Ravi, disciplinar guarda compartilhada com regime quinzenal de convivência, e garantir comunicação baseada na boa-fé, conforme CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, e proteção integral da criança prevista na Constituição Federal. Prevê condições de pagamento, calendário de visitas, datas especiais, cláusulas gerais, rescisão e foro competente para homologação judicial.

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Modelo de Queixa-crime por abandono de incapaz e abandono material contra genitor que deixou de prover sustento e cuidados a filho recém-nascido, com base no CP art. 133 e CP, art. 244 e CF/88, art. 227

Publicado em: 28/04/2025 Direito de FamíliaDireito Penal

Modelo de queixa-crime para a instauração de ação penal privada contra o genitor que, após o término da união estável, abandonou materialmente e financeiramente seu filho recém-nascido, configurando os crimes previstos no CP, art. 133 e CP, art. 244. O documento detalha a qualificação das partes, os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos, produção de provas e valor da causa, enfatizando a proteção integral da criança conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Execução de Alimentos contra Ocultação Patrimonial e Alienação Judicial de Veículo para Garantia do Crédito Alimentar de Menores

Publicado em: 27/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto por executado em processo de execução de alimentos, defendendo a legalidade da penhora e alienação judicial de veículo para garantir o pagamento de débitos alimentares em favor de menores representados por sua avó materna, com fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal, destacando a proteção prioritária dos direitos da criança e do adolescente e a impossibilidade de ocultação patrimonial pelo devedor.

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Modelo de Ação de Modificação de Guarda com Pedido de Guarda Unilateral em Favor da Mãe, Fundamentada em Medida Protetiva e Melhor Interesse do Menor, com Solicitação de Estudo Psicossocial e Laudo Psicológico

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de modificação de guarda visando a concessão da guarda unilateral em favor da mãe, devido a medida protetiva contra o pai, resistência do menor à convivência e risco à integridade física e emocional da criança, com pedido de tutela de urgência, produção de provas e acompanhamento do Ministério Público. Fundamentação jurídica baseada no melhor interesse da criança, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Exclusão do Pai Biológico e Inclusão do Pai Afetivo com Base na Filiação Socioafetiva e Princípios Constitucionais da Dignidade e Identidade

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de retificação de registro civil, requerendo a exclusão do pai biológico e a inclusão do pai afetivo no assento registral da requerente, fundamentada na filiação socioafetiva, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à identidade, com base em legislação e jurisprudência aplicáveis. Inclui pedidos de citação, intimação do Ministério Público, gratuidade da justiça, produção de provas e expedição de mandado para averbação em cartório.

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Modelo de Contrato Particular de Partilha de Bens entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com Pedido de Tutela de Urgência para Venda de Veículo Automotor visando custeio de despesas decorrentes da dissolução da união civil

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Minuta de contrato particular para formalizar a partilha de bens adquiridos durante união civil dissolvida judicialmente sob regime de separação de bens, incluindo pedido de tutela de urgência para autorização judicial de venda de veículo automotor, com destinação dos recursos ao custeio de despesas urgentes de M. F. de S. L. e filhos, observando princípios constitucionais, normas do Código Civil, boa-fé objetiva e medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

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Modelo de Ação Negatória de Paternidade com Pedido de Anulação de Registro Civil para Desconstituir Vínculo Biológico e Socioafetivo após Exame de DNA Negativo e Cumprimento de Pensão por 14 Anos

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por A. J. da S. contra M. C. S. do N., representada por sua genitora, requerendo a declaração de inexistência de vínculo de paternidade, anulação do registro civil e exoneração da pensão alimentícia, fundamentada em exame de DNA negativo, ausência de vínculo socioafetivo e respaldo no CCB/2002, art. 1.601 e CCB/2002, art. 1.604, além de princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à identidade. Inclui pedido de tutela de evidência para suspensão da pensão e requer a intervenção do Ministério Público.

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