Modelo de Pedido de tutela de urgência para bloqueio imediato de bens do espólio de J. M. da S. visando proteger patrimônio contra dilapidação por herdeiro durante inventário judicial
Publicado em: 29/04/2025 Processo Civil FamiliaPETIÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM INVENTÁRIO – PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de ___ – Tribunal de Justiça do Estado de ___.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Requerente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF.
Inventário do Espólio de: J. M. da S., falecido em 10/01/2024, conforme certidão de óbito anexa.
Interessados:
M. F. de S. L., brasileira, casada, médica, CPF nº 987.654.321-00, endereço eletrônico: [email protected], residente na Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, CEP 00000-000, Cidade/UF.
C. E. da S., brasileiro, solteiro, empresário, CPF nº 321.654.987-00, endereço eletrônico: [email protected], residente na Avenida das Acácias, nº 300, Bairro Bela Vista, CEP 00000-000, Cidade/UF.
3. DOS FATOS
O presente inventário foi instaurado em razão do falecimento de J. M. da S., ocorrido em 10/01/2024, deixando como herdeiros os ora qualificados. O espólio é composto por diversos bens móveis, imóveis e ativos financeiros, conforme relação apresentada nas primeiras declarações.
Contudo, nos últimos meses, o Requerente tomou conhecimento de que um dos herdeiros, C. E. da S., vem adotando condutas que caracterizam dilapidação do patrimônio inventariado, notadamente mediante a alienação de bens móveis sem autorização judicial ou consenso dos demais herdeiros, bem como a movimentação de valores em contas bancárias vinculadas ao espólio.
Tais atos, além de afrontarem o princípio da igualdade entre os herdeiros e o dever de preservação do acervo hereditário, colocam em risco o direito dos demais interessados à justa partilha dos bens, podendo causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.
Diante da gravidade dos fatos e do risco iminente de esvaziamento do patrimônio, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência para o imediato bloqueio dos bens do espólio, especialmente contas bancárias, veículos e imóveis, a fim de garantir a efetividade da futura partilha e resguardar o direito de todos os herdeiros.
Ressalte-se que o Requerente já tentou, sem sucesso, solucionar a questão de forma amigável, não restando alternativa senão a via judicial para a proteção do acervo hereditário.
Assim, busca-se a tutela jurisdicional para evitar a consumação de danos irreparáveis, nos termos que seguem.
4. DO DIREITO
4.1. DA TUTELA DE URGÊNCIA NO INVENTÁRIO
A tutela de urgência, prevista no CPC/2015, art. 300, pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No contexto do inventário, tal medida visa resguardar o patrimônio do espólio, impedindo que atos unilaterais de herdeiros ou terceiros comprometam a futura partilha.
O CPC/2015, art. 619, dispõe que o inventariante deve administrar o espólio com zelo e prestar contas de sua gestão, sendo vedada qualquer movimentação de bens sem autorização judicial ou consenso dos herdeiros. O descumprimento dessas obrigações pode ensejar medidas cautelares, inclusive o bloqueio de ativos, para evitar a dilapidação do acervo hereditário.
O CCB/2002, art. 1.784, estabelece que a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, o que reforça a necessidade de proteção do patrimônio até a efetiva partilha.
4.2. DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO
No caso em tela, restou demonstrado que C. E. da S. vem praticando atos que ameaçam a integridade do espólio, como a alienação de bens e a movimentação de valores sem autorização. Tais condutas evidenciam a probabilidade do direito do Requerente à proteção do patrimônio comum.
O perigo de dano é manifesto, pois a continuidade dessas práticas pode resultar na irreversibilidade da perda patrimonial, frustrando o direito dos demais herdeiros à legítima meação.
4.3. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
O princípio da isonomia entre os herdeiros (CF/88, art. 5º, caput), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da legalidade (CF/88, art. 5º, II) impõem a necessidade de que todos os interessados participem de forma equitativa da administração e partilha dos bens do espólio.
Ademais, o CPC/2015, art. 612, determina que a administração do espólio compete ao inventariante, sob fiscalização do juízo e dos herdeiros, podendo o juiz adotar medidas necessárias à preservação dos bens.
4.4. DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA
O bloqueio de bens, como medida cautelar, encontra respaldo no CPC/2015, art. 301, sendo cabível quando hou"'>...
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