Simulação de Voto

Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. e M. F. de S. L., nos autos da Ação de Guarda Compartilhada, em face da sentença que regulamentou a guarda da menor L. S. dos S., mas deixou de disciplinar expressamente a divisão do período de férias escolares da criança. Alegam os embargantes que tal omissão compromete o melhor interesse da menor e pode gerar conflitos futuros entre os genitores, razão pela qual requerem o saneamento da omissão e a integração da sentença.

2. Fundamentação

2.1. Admissibilidade

Os Embargos de Declaração foram interpostos tempestivamente e preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, que permite a oposição de embargos para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material em decisão judicial.

O recurso é, portanto, conhecido.

2.2. Da Omissão na Sentença

A sentença embargada, ao tratar da guarda compartilhada, efetivamente não disciplinou a divisão do tempo de convivência da menor durante o período das férias escolares, limitando-se ao regime ordinário de visitas.

Conforme dispõe o art. 1.022, II, do CPC/2015, cabe embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento das partes.

No caso, a ausência de definição sobre a alternância nas férias pode gerar insegurança jurídica e dificultar o exercício da guarda compartilhada, contrariando a CF/88, art. 227, o ECA, art. 4º, e o princípio do melhor interesse da criança.

A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme quanto à possibilidade de integração da sentença para esclarecimento de questões omissas que impactam diretamente o convívio familiar e a efetividade da guarda, conforme se observa dos julgados colacionados pelos embargantes.

2.3. Princípios Constitucionais e Legais

O art. 93, IX, da CF/88 determina que as decisões judiciais devem ser fundamentadas. A omissão identificada compromete a completude da prestação jurisdicional, podendo prejudicar o direito à previsibilidade e à segurança jurídica das partes, além de impactar o melhor interesse da criança.

O princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da CF/88 e no art. 4º do ECA, impõe ao Judiciário o dever de garantir soluções que promovam o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social do menor, resguardando a convivência familiar equilibrada.

Assim, entendo ser imperiosa a integração da sentença, suprindo a omissão apontada.

3. Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, DÔ-LOS PROVIMENTO, para suprir a omissão constatada e INTEGRAR a sentença, determinando que:

• O período de férias escolares da menor L. S. dos S. deverá ser dividido em partes iguais entre os genitores, ressalvada a possibilidade de acordo diverso entre as partes, observados sempre o melhor interesse da criança e a necessidade de planejamento prévio para viagens e atividades.
• Na ausência de acordo, a divisão se dará de forma alternada a cada ano, cabendo ao pai os primeiros 15 dias de férias em anos pares e à mãe em anos ímpares, invertendo-se sucessivamente, salvo ajuste diverso judicialmente homologado.

Mantenho os demais termos da sentença.

Publique-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a)

Justificativa Hermenêutica

O presente voto alia a interpretação sistemática do CPC/2015, art. 1.022 com os princípios constitucionais da proteção integral à criança (CF/88, art. 227) e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), reconhecendo que a omissão quanto à definição da divisão das férias escolares poderia prejudicar o interesse da menor e ensejar litígios futuros.

O provimento dos embargos, com a devida integração da sentença, garante maior segurança jurídica às partes, efetividade à guarda compartilhada e, acima de tudo, resguarda o melhor interesse da criança, em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada.