Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial para Homologação Judicial de Pagamento Parcelado de Valores Desatualizados de Pensão Alimentícia entre Alimentante e Alimentada com Fundamentação no CCB e CPC

Publicado em: 29/04/2025 Processo Civil Familia
Modelo de termo de acordo extrajudicial firmado entre alimentante e alimentada para pagamento parcelado de valores desatualizados de pensão alimentícia, com pedido de homologação judicial conforme CPC/2015, garantindo segurança jurídica e possibilidade de execução em caso de inadimplemento, fundamentado nos princípios da boa-fé, função social do contrato e legislação aplicável do Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO DE VALORES DESATUALIZADOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

PREÂMBULO

Por este instrumento particular, de um lado, R. L. K., brasileira, estudante, residente e domiciliada em Santa Maria, RS, neste ato representada por sua procuradora legalmente constituída, e, de outro lado, G. L. K., brasileiro, separado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua X, n° Y, bairro Glória, em Três Passos, RS, doravante denominados, respectivamente, ALIMENTADA e ALIMENTANTE, resolvem, de comum acordo, firmar o presente Termo de Acordo Extrajudicial, para fins de homologação judicial, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, especialmente observando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422), bem como a legislação específica aplicável, mediante as cláusulas e condições seguintes.

NARRATIVA INTRODUTÓRIA

Considerando que a ALIMENTADA, por intermédio de sua representante legal, identificou divergências e valores desatualizados referentes ao pagamento de pensão alimentícia que deveria ter sido atualizada conforme o salário mínimo vigente, e considerando a intenção das partes de resolver amigavelmente a pendência financeira, firmam o presente acordo visando a quitação dos valores devidos, prevenindo litígios e garantindo o adimplemento da obrigação alimentar.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a composição amigável quanto ao pagamento dos valores desatualizados relativos à pensão alimentícia devida pelo ALIMENTANTE à ALIMENTADA, referentes aos períodos anteriores a maio de 2025, conforme apuração consensual das partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

O ALIMENTANTE se compromete a efetuar o pagamento dos valores desatualizados, totalizando a quantia acordada, de acordo com o seguinte cronograma:

  • 6 (seis) parcelas mensais de R$ 700,00 (setecentos reais) cada;
  • 1 (uma) parcela de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);
  • 1 (uma) parcela de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
  • 2 (duas) parcelas de R$ 700,00 (setecentos reais) referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2026.

Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 05 (cinco) de cada mês, iniciando-se em maio de 2025, mediante depósito bancário na conta a ser informada pela ALIMENTADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

As partes requerem que o presente acordo seja homologado judicialmente, nos termos do CPC/2015, art. 725, para que produza efeitos legais, possibilitando, em caso de descumprimento, a execução direta do presente termo pela ALIMENTADA.

CLÁUSULA QUARTA – DO INADIMPLEMENTO

O não pagamento de qualquer das parcelas na forma e prazos acordados implicará:

  1. A imediata rescisão do presente acordo, com a anulação dos benefícios eventualmente concedidos ao ALIMENTANTE em virtude do parcelamento;
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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

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I - RELATÓRIO

Trata-se de pedido de homologação judicial de termo de acordo extrajudicial, firmado entre R. L. K., representada por sua procuradora, na condição de ALIMENTADA, e G. L. K., na condição de ALIMENTANTE, objetivando a composição amigável e o pagamento de valores desatualizados de pensão alimentícia, relativos a períodos anteriores a maio de 2025.

O acordo prevê o pagamento parcelado dos valores devidos, estabelece as consequências do inadimplemento, reconhece a permanência da obrigação alimentar principal, e requer expressamente a homologação judicial para que produza efeitos legais e possibilite a execução direta em caso de descumprimento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar que a CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em exame, a fundamentação decorre da análise tanto dos fatos narrados quanto do direito aplicável.

A CF/88, art. 5º, II, XXII e XXIII, assegura o direito de propriedade e a função social dos contratos, princípios estes que orientam o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422), igualmente invocados no acordo. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 4º) e (CPC/2015, art. 105, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 725) conferem respaldo normativo à proteção dos interesses do alimentado e à possibilidade de homologação judicial de acordos extrajudiciais.

O acordo apresentado demonstra a vontade livre e consciente das partes, observados os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, transparência e colaboração mútua, como expressamente declarado na Cláusula Quinta.

Além disso, o pacto atende à exigência do CPC/2015, art. 725, ao prever expressamente a possibilidade de execução direta do termo em caso de inadimplemento, bem como detalha condições, valores, prazos e consequências do descumprimento.

Não há indícios de vício de consentimento, lesão, dolo ou qualquer elemento que desaconselhe a homologação. Ressalte-se, ainda, que o acordo não implica novação da obrigação alimentar principal, permanecendo os direitos do alimentado resguardados.

Destaco que a homologação judicial de acordo extrajudicial visa conferir certeza, segurança jurídica e executividade ao título, prevenindo litígios e promovendo a pacificação social, em consonância com o princípio da solução consensual dos conflitos (CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º).

Por fim, não verifico qualquer impedimento legal à homologação do instrumento apresentado, estando presentes os requisitos legais e constitucionais para tanto.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 725, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 e demais dispositivos aplicáveis, julgo procedente o pedido e homologo por sentença o Termo de Acordo Extrajudicial firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, autorizando-se, em caso de descumprimento, a execução nos próprios autos, nos termos pactuados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

IV - CIENTIFICAÇÃO

Cientifico as partes de que, contra a presente decisão, caberá recurso próprio, nos termos do CPC/2015, art. 1.013 e seguintes.



Santa Maria, ____ de ___________ de 2024.

____________________________________
Magistrado(a) de Direito

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