PETIÇÃO INICIAL DE ABERTURA DE INVENTÁRIO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente:
Nome: J. F. dos S.
Estado civil: solteiro
Profissão: engenheiro civil
CPF: 123.456.789-00
Endereço eletrônico: [email protected]
Domicílio e residência: Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000

Espólio do falecido: A. F. dos S.
Último domicílio: Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000

Demais interessados (herdeiros):
Nome: M. F. dos S.
Estado civil: casada
Profissão: professora
CPF: 987.654.321-00
Endereço eletrônico: [email protected]
Domicílio e residência: Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000

Nome: L. R. dos S.
Estado civil: viúva
Profissão: aposentada
CPF: 456.789.123-00
Endereço eletrônico: [email protected]
Domicílio e residência: Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000

Demais herdeiros do falecido A. F. dos S.: (qualificação completa, se houver outros herdeiros, conforme levantamento nos autos e pesquisas determinadas por este juízo, nos termos do CPC/2015, art. 319, § 1º).

3. DOS FATOS

Os genitores dos irmãos acima qualificados, S. J. dos S. e M. R. dos S., em vida, doaram aos seus filhos o imóvel situado à Rua das Palmeiras, nº 100, nesta cidade, com reserva de usufruto vitalício. Após o falecimento dos genitores, extinguiu-se o usufruto, consolidando-se a propriedade plena aos donatários.

Um dos donatários, A. F. dos S., veio a falecer em 10/01/2024, deixando como herdeiros sua esposa L. R. dos S. e seus filhos, conforme certidão de óbito e documentos anexos. Apesar do decurso de tempo, os herdeiros do falecido não promoveram a abertura do inventário, permanecendo inerte a sucessão quanto à regularização da partilha do quinhão pertencente ao de cujus.

Diante da inércia dos demais herdeiros, o Requerente, J. F. dos S., irmão e também donatário do imóvel, vem, na qualidade de interessado, requerer a abertura do inventário dos bens deixados por A. F. dos S., visando à regularização da titularidade do imóvel e à observância dos direitos sucessórios de todos os envolvidos.

Ressalte-se que a ausência de inventário prejudica a regularização dominial do imóvel e pode acarretar prejuízos de ordem tributária e patrimonial, razão pela qual se faz imprescindível a presente medida.

4. DO DIREITO

A sucessão causa mortis é regida pelo CCB/2002, art. 1.784, que a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. O procedimento de inventário e partilha é disciplinado pelo CPC/2015, art. 610 e seguintes, sendo obrigatória a abertura do inventário para a partilha dos bens do falecido.

O CPC/2015, art. 611, dispõe que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de dois meses a contar da abertura da sucessão, ou seja, do falecimento do autor da herança. A inércia dos herdeiros em promover o inventário legitima qualquer interessado a requerer sua abertura, nos termos do CPC/2015, art. 616, III, que confere legitimidade concorrente ao herdeiro, ao legatário, ao cônjuge ou companheiro, ao testamenteiro, ao cessionário do herdeiro ou legatário, ao credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança, ao Ministério Público, quando couber, e à Fazenda Pública, quando tiver interesse.

O Requerente, na qualidade de herdeiro e coproprietário do imóvel objeto da doação, é parte legítima para requerer a abertura do inventário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria (TJSP, Apelação Cível 1090068-67.2023.8.26.0100).

Ademais, o CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha a qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas e a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação, requisitos estes devidamente observados na presente peça.

Ressalte-se, ainda, que a extinção do usufruto pelo falecimento dos genitores consolidou a propriedade plena aos donatários, tornando imprescindível a regul"'>...