MANIFESTAÇÃO SOBRE A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara de Família da Comarca de __/Tribunal de Justiça do Estado

Processo nº: __________

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do CPF nº 000.000.000-00, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 123, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos que move em face de M. F. de S. L., brasileira, advogada, portadora do CPF nº 111.111.111-11, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 456, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP 11111-111, apresentar sua MANIFESTAÇÃO SOBRE A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

2. DOS FATOS

O autor ajuizou a presente Ação de Exoneração de Alimentos em face de sua ex-esposa, M. F. de S. L., pleiteando a exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada em favor da requerida. A citação da ré ocorreu regularmente, conforme certidão de fls. __, iniciando-se, assim, o prazo legal para apresentação de contestação, nos termos do CPC/2015, art. 335, I.

Entretanto, a contestação foi protocolizada após o decurso do prazo legal, conforme se verifica dos autos, sendo, portanto, intempestiva. Ressalte-se que não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo processual, tampouco alegação de nulidade na citação ou outro fato impeditivo.

Diante da intempestividade, requer-se o reconhecimento da revelia da parte ré, com a aplicação dos efeitos previstos em lei, ressalvadas as hipóteses de direito indisponível e a necessidade de produção de provas, conforme será detalhado a seguir.

3. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO

Nos termos do CPC/2015, art. 335, I, o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. No presente caso, a audiência restou frustrada, tendo sido certificada nos autos a ausência de acordo, iniciando-se, assim, o prazo para defesa.

A contestação da ré foi apresentada fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestiva. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a apresentação extemporânea da contestação enseja a decretação da revelia, salvo nas hipóteses em que o direito discutido é indisponível ou quando a matéria versar sobre fatos que demandem prova, conforme CPC/2015, art. 344.

Ressalte-se que, embora a ação de exoneração de alimentos envolva direito de natureza alimentar, cuja indisponibilidade é reconhecida, a intempestividade da defesa não pode ser ignorada, devendo ser reconhecida a revelia, com as limitações legais.

Ademais, a apresentação de documentos e provas pela parte ré, mesmo após o prazo, pode ser admitida, desde que não cause prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, princípios consagrados na CF/88, art. 5º, LV.

4. DO DIREITO

O CPC/2015, art. 335, I, estabelece que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação. A inobservância desse prazo acarreta a revelia do réu, nos termos do CPC/2015, art. 344, salvo se a matéria for de ordem pública, envolver direito indisponível ou exigir produção de prova.

No caso dos autos, a contestação foi apresentada após o prazo legal, configurando-se a revelia da parte ré. Entretanto, a natureza alimentar do direito discutido impõe limitações à aplicação dos efeitos da revelia, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios.

O CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com suas especificações, valor da causa, provas pretendidas e opção por audiência de conciliação/mediação. Todos esses requisitos foram devidamente observados pelo autor.

Ressalte-se, ainda, que o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto na CF/88, art. 5º, LV, deve ser respeitado, permitindo-se à parte ré, mesmo revel, a produção de provas, especialmente quando se tratar de direito indisponível, como é o caso dos alimentos.

Por fim, cabe destacar que a aprese"'>...