Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Ação de Suprimento Judicial para Viagem e Fixação de Residência no Exterior com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que objetiva o suprimento judicial da autorização paterna para a emissão de passaporte, viagem e fixação de residência no exterior de menor sob guarda unilateral da genitora. Fundamentada nos artigos 1.634, II, do Código Civil e 300 do Código de Processo Civil, a ação busca assegurar o melhor interesse da criança, considerando a recusa injustificada do genitor em conceder a autorização e os benefícios da mudança, como melhores condições educacionais e de vida. Inclui referência a jurisprudências pertinentes e solicita tutela de urgência.

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Modelo de Alegações Finais do Requerido em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pelo Requerido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens. O Requerido argumenta pela inexistência da união estável, alegando que o relacionamento foi apenas um namoro e que o imóvel em questão foi adquirido após o término do relacionamento, sendo de sua propriedade exclusiva. O pedido é fundamentado nos artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil e no artigo 373, I, do CPC/2015, destacando a insuficiência de provas por parte da Requerente.

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Modelo de Termo de Exoneração de Meação de Partilhas de Bens no Divórcio Consensual

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento legal que formaliza a exoneração da meação de bens no contexto de um divórcio consensual. O termo detalha o acordo entre as partes, fundamentado nos artigos 1.658 e 1.806 do Código Civil e no artigo 723 do Código de Processo Civil, garantindo a renúncia patrimonial de forma válida e segura. Inclui a descrição dos fatos, embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e pedidos de homologação judicial, visando à celeridade e pacificação das relações entre as partes.

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Modelo de Contestação à Ação de Alimentos com Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo requerido em ação de alimentos, movida em favor de um menor representado por sua mãe, na qual se discute a fixação de alimentos provisórios. O documento detalha a impossibilidade do requerido de arcar com o valor solicitado pela requerente, fundamentando-se no binômio necessidade-possibilidade, conforme previsto no Código Civil. Além disso, o requerido solicita fixação de valor compatível com sua capacidade financeira, produção de provas e audiência de conciliação, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Pedido de Modificação de Guarda de Menor com Base no Melhor Interesse da Criança e Tutela de Urgência

Publicado em: 11/03/2025 Processo CivilDireito de Família

Ação de modificação de guarda proposta por C. E. da S. contra M. F. de S. L., fundamentada em comportamentos que comprometem a segurança e o bem-estar do menor, como alcoolismo e negligência por parte da Requerida. O documento destaca os fatos que evidenciam o risco à integridade do menor, os fundamentos legais baseados no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, além da solicitação de tutela provisória e demais medidas para proteção imediata do menor. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos processuais.

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Modelo de Pedido de Desistência de Inventário Judicial com Extinção do Processo sem Resolução do Mérito e Declaração de Inexigibilidade de Custas

Publicado em: 10/03/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada pelo requerente solicitando a desistência de inventário judicial, fundamentada no artigo 485, VI, do CPC/2015. A desistência ocorre em virtude da possibilidade de realização de inventário extrajudicial por meio de escritura pública, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha. O documento também requer a extinção do processo sem resolução do mérito, a declaração de inexigibilidade de custas processuais e, caso aplicável, a expedição de alvará para levantamento de valores depositados nos autos.

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Modelo de Ação de Atualização de Pensão Alimentícia contra a Receita Federal do Brasil por Omissão de Reajuste

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por Rafaela Lima Konzen, visando a atualização dos valores de pensão alimentícia fixados em 1,376 salários mínimos, que não foram reajustados pela Receita Federal desde 2022, causando prejuízo à alimentada. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e na legislação civil brasileira, com pedidos de citação, cumprimento de obrigação de fazer e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Atualização de Pensão Alimentícia em Favor de Menor com Base no Art. 1.699 do Código Civil

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial proposta por Maria Jacqueline Lima, representando sua filha menor Rafaela Lima Konzen, objetivando a atualização do valor da pensão alimentícia paga por Gilmar Leonel Konzen. Fundamenta-se no art. 1.699 do Código Civil, devido ao aumento das necessidades da menor e à melhoria da condição financeira do requerido. O processo inclui o pedido de majoração do encargo, citação do requerido, atualização do desconto em folha e demais providências de direito.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Pedido de Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita em Decisão da Vara de Família da Comarca de Serra/ES

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de agravo de instrumento interposto por [Nome da Requerente], visando à reforma da decisão interlocutória da Vara de Família da Comarca de Serra/ES, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Fundamentado nos artigos 1.015 e seguintes do CPC/2015, o recurso argumenta sobre a hipossuficiência econômica da agravante, que, mesmo sendo inventariante de bens do espólio, não possui disponibilidade financeira para arcar com as custas processuais sem comprometer suas necessidades básicas. A peça explora dispositivos legais, jurisprudências e fatos que evidenciam o equívoco da decisão agravada, pleiteando a concessão do benefício.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia fundamentada na Maioridade e Capacidade de Autossustento da Alimentanda

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado na 15ª Vara Cível de Aracati, onde o Autor, fundamentado no artigo 350 do CPC/2015, contesta os argumentos da Requerida em ação de exoneração de pensão alimentícia. A peça aborda a maioridade da alimentanda, sua capacidade de autossustento comprovada por atividade remunerada e ausência de provas suficientes para a manutenção da obrigação alimentar. Contém fundamentação jurídica baseada no Código Civil (artigos 1.635, III, e 1.699), análise do princípio da solidariedade familiar e jurisprudências relevantes. Finaliza com pedidos de procedência da exoneração e condenação da Requerida em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Alimentos Cumulada com Inventário de Bens: Pedido de Fixação de Alimentos, Partilha Patrimonial e Justiça Gratuita

Publicado em: 08/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

A presente ação judicial trata de um pedido de alimentos em favor da requerente e dos filhos menores, com fundamento nos artigos 1.694, 1.695 e 1.703 do Código Civil, e a partilha de bens adquiridos durante o matrimônio. A requerente solicita a fixação de alimentos provisórios, a citação do requerido, a divisão proporcional do patrimônio comum (incluindo bens herdados) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 99 do CPC. Além disso, são requeridas provas documentais, testemunhais e periciais, bem como a realização de audiência de conciliação. A ação destaca a necessidade de intervenção judicial para garantir o cumprimento das obrigações alimentares e a justa partilha patrimonial.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Anulação de Negócio Jurídico em Direito Sucessório

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial proposta pela inventariante em face do meeiro para anulação de negócio jurídico realizado sem anuência ou autorização judicial, violando normas do direito sucessório. O documento aborda a alienação irregular de bem pertencente ao espólio, fundamenta-se no CPC/2015, art. 619, e no CCB/2002, art. 166, IV, e apresenta jurisprudências e pedidos relacionados à restituição do bem ao monte mor, custas processuais, e audiência de conciliação.

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Modelo de Sentença de Fixação de Alimentos em Favor de Menor com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta um modelo de sentença referente à fixação de pensão alimentícia em favor de menor, com base no dever legal dos genitores de contribuir para o sustento dos filhos. O texto detalha os fundamentos jurídicos, incluindo artigos do Código Civil de 2002, análise do binômio necessidade-possibilidade, jurisprudências e a determinação do percentual de alimentos com base nos rendimentos do requerido.

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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Pedido de Realização de Exame de DNA

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Investigação de Paternidade, onde a requerente busca o reconhecimento da relação de filiação biológica com o requerido. Fundamentada nos artigos 693 e 691 do CPC/2015, bem como nos artigos 1.601, 1.604 e 1.609 do Código Civil de 2002, a ação pleiteia a realização de exame de DNA como prova do vínculo genético, com base no direito à verdade biológica e à dignidade da pessoa humana, conforme disposto no artigo 1º, III, da Constituição Federal. A petição também solicita a citação do requerido, o reconhecimento da paternidade e a devida averbação no registro civil, além de requerer a gratuidade de justiça, caso necessário.

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Modelo de Contrarrazões em Apelação em Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens

Publicado em: 07/03/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo contrarrazões ao recurso de apelação interposto em ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de partilha de bens. O recorrido solicita a manutenção integral da sentença de primeiro grau, que determinou a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento, conforme o regime de comunhão parcial de bens. Fundamentado nos artigos do Código Civil de 2002 e do CPC/2015, o documento destaca a improcedência das alegações do recorrente, em conformidade com princípios constitucionais e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Alegações Finais do Requerido em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Exclusão de Bem Particular e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de alegações finais apresentado pelo requerido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, protocolado na 4ª Vara da Família e Sucessões de Teresina – PI. O requerente argumenta a inexistência de união estável no período indicado, contesta a autenticidade dos documentos apresentados pela parte adversa e solicita a exclusão de bem particular da partilha, com fundamento no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015. Requer, ainda, aplicação de penalidades à requerente por litigância de má-fé e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens e Direito de Preferência sobre Imóvel

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por A. J. da S. perante a ___ª Vara de Família da Comarca de __________, requerendo o divórcio litigioso com a dissolução do vínculo matrimonial e a partilha de um imóvel adquirido durante o casamento, sob o regime de comunhão universal de bens. A autora manifesta interesse em exercer o direito de preferência para adquirir a parte do réu no imóvel, mediante pagamento proporcional ao valor de mercado. Fundamentação jurídica baseada no art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 1.667 e 504 do Código Civil, com apoio de jurisprudências do TJSP.

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Modelo de Ação de Desconstituição de Paternidade e Retificação de Registro Civil de Nascimento: Ausência de Vínculo Socioafetivo e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento jurídico que detalha a propositura de ação de desconstituição de paternidade e retificação de registro civil de nascimento, fundamentada na ausência de vínculo socioafetivo entre o autor e o réu. Embasado nos artigos 1.604 do Código Civil e 52 da Lei 6.015/1973, o autor busca corrigir o registro de nascimento para refletir a realidade biológica e social, preservando sua dignidade e identidade. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, incluindo a exclusão do sobrenome paterno e dos nomes dos avós paternos no registro de nascimento, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Alimentos com Fundamentação Jurídica Detalhada e Pedido de Fixação de Pensão no Percentual de 49,57% do Salário-Mínimo

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação de alimentos, impugnando os argumentos do requerido e reafirmando a necessidade de fixação de pensão alimentícia no percentual de 49,57% do salário-mínimo. Fundamenta-se nos princípios da proporcionalidade e necessidade, com base no art. 1.694, §1º do Código Civil, e aborda a obrigação alimentar mesmo diante de situações de desemprego ou trabalho informal. O documento inclui jurisprudências relevantes e solicita a procedência do pedido inicial.

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Modelo de Petição de Concordância com Avaliações Judiciais e Requerimento de Expedição de Alvará para Venda de Imóveis Pertencentes a Incapaz

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada por curador nomeado judicialmente, solicitando a homologação de avaliações judiciais de imóveis pertencentes a interditado incapaz, com fundamento nos arts. 1.750 e 1.774 do Código Civil e no art. 139, III, do CPC/2015. O pedido inclui a expedição de alvará judicial para alienação dos bens avaliados, visando atender às necessidades do curatelado e proteger seus interesses patrimoniais, com apoio em jurisprudência relevante e observância das normas legais.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade e Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 06/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por E. C. R. de A. em resposta à ação de alimentos ajuizada por J. B. F. de A., representada por sua mãe, S. F. L.. O documento fundamenta-se no princípio do binômio necessidade-possibilidade, argumentando que o valor de R$ 500,00, já contribuído espontaneamente pelo Requerido, é suficiente para atender às necessidades da alimentanda, considerando sua capacidade financeira atual. A peça requer a improcedência do pedido de fixação de alimentos no valor de um salário-mínimo, a concessão da justiça gratuita e a produção de provas, além de reforçar o pedido de intimação das partes. A contestação apresenta jurisprudências relevantes para embasar a defesa.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Fixa Alimentos Provisórios com Base na Capacidade Financeira do Requerente

Publicado em: 06/03/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição judicial apresentada à Vara de Família, buscando a reconsideração de decisão que fixou alimentos provisórios em valor desproporcional à capacidade financeira do Requerente. A solicitação fundamenta-se no binômio necessidade-possibilidade, conforme previsto no Código Civil (art. 1.694, §1º) e no Código de Processo Civil (art. 4º), e apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade de adequação dos valores. A petição também inclui pedido subsidiário de audiência de conciliação, intimação da parte contrária e concessão de justiça gratuita, considerando a hipossuficiência financeira do Requerente.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Divórcio Litigioso e Partilha de Bens com Fundamentação Jurídica Detalhada e Pedido de Manutenção da Sentença

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto em Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens. O documento fundamenta a legalidade da sentença de primeira instância, destacando a adequação da partilha de bens, a ausência de fundamentação sólida no recurso interposto pelo réu e a conformidade da decisão judicial com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre os cônjuges. Contém pedido para manutenção integral da sentença, condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e cita jurisprudências relevantes que reforçam o contraditório e a ampla defesa.

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Modelo de Contestação à Ação de Alimentos com Pedido de Redução do Percentual de Pagamento com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por W. A. da S. à ação de alimentos, com fundamentação na sua condição de desemprego e na necessidade de adequação do valor fixado à sua capacidade financeira. O documento aborda o princípio do binômio necessidade-possibilidade, conforme previsto no Código Civil (art. 1.694, §1º e art. 1.699), e solicita a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo vigente. Inclui pedidos de provas documentais e testemunhais, audiência de conciliação e condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários em caso de improcedência. O texto também apresenta jurisprudências que reforçam a argumentação e a proporcionalidade na fixação de alimentos.

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Modelo de Petição Inicial para Dissolução de União Estável, Regularização de Guarda de Filho Menor e Desocupação de Imóvel

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial ajuizada pelo requerente visando a dissolução de união estável com a requerida, a desocupação do imóvel de propriedade exclusiva do requerente, a definição da guarda unilateral do filho menor em favor do requerente, com regulamentação de visitas, e a fixação de alimentos em favor do menor. O documento fundamenta-se na legislação civil e constitucional, destacando os direitos de propriedade, o melhor interesse da criança e jurisprudências correlatas. Inclui pedido de tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel e designação de audiência de conciliação conforme o CPC.

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Modelo de Ação de Divórcio Consensual Cumulada com Partilha de Bens: Dissolução de Matrimônio, Partilha Amigável e Homologação Judicial

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento jurídico que apresenta uma petição inicial para uma ação de divórcio consensual cumulada com partilha de bens, fundamentada no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal. O pedido é formulado por ambas as partes, que acordaram amigavelmente a dissolução do casamento, a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do matrimônio e a dispensa de pensão alimentícia. A peça inclui fundamentação legal, jurisprudências relevantes e detalhamento dos bens a serem partilhados, além de requerimentos relacionados à homologação judicial e expedição de mandado de averbação.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Revisão de Alimentos Provisórios em Razão da Desproporcionalidade e Capacidade Econômica do Alimentante

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., dirigido à Vara de Família, contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em valor desproporcional à sua capacidade financeira. Fundamentado nos artigos 1.015 e seguintes do CPC/2015, bem como na Lei 5.478/68, art. 13, §1º, e no art. 1.694, §1º do CCB/2002, o recurso busca a redução do valor arbitrado, considerando a comprovação da renda do agravante e dos encargos já assumidos com outros dependentes. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de concessão de Justiça Gratuita.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário Extrajudicial e Reconhecimento de União Estável com Partilha Amigável de Bens

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento dirigido ao Tabelião do Cartório de Notas para abertura de inventário extrajudicial com fundamento no CPC/2015, art. 610. O documento apresenta o pedido de reconhecimento de união estável, a descrição dos bens a serem partilhados, e a solicitação de homologação da partilha amigável entre os herdeiros maiores e capazes. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Civil Brasileiro e jurisprudências relevantes, além de pedidos específicos para exclusão de determinados bens do acervo hereditário, com a finalidade de lavratura de escritura pública.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade com Pedido de Improcedência e Requisição de Dispensa de Exame de DNA

Publicado em: 02/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por R. J. da S., réu em ação de reconhecimento de paternidade ajuizada por A. F. da S., com fundamento no CPC/2015, art. 335. O réu refuta as alegações da autora, demonstrando que não há vínculo biológico ou convivência com a mãe da autora. Argumenta ainda pela inexistência de evidências que justifiquem um exame de DNA e requer a improcedência da ação, conforme jurisprudência e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a segurança jurídica.

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Modelo de Impugnação à réplica em ação de divórcio com disputa por posse de imóvel financiado e proteção aos interesses de menores

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado na 1ª Vara Cível da Comarca de Leme/SP, no processo nº 1004183-76.2024.8.26.0318, contendo impugnação à réplica na ação de divórcio. A controvérsia envolve a disputa pela moradia em imóvel financiado pelo ex-casal, considerando-se a prioridade legal de proteção aos interesses de dois filhos menores da requerente e a vulnerabilidade do requerido, diagnosticado com esquizofrenia e dependente de benefício assistencial. São abordados fundamentos jurídicos como os princípios de proteção à infância (CF/88, art. 227), dignidade humana (CF/88, art. 6º) e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), além de jurisprudências relevantes. A peça requer a concessão de preferência à moradia para a requerente, com produção de provas e condenação do requerido em custas e honorários, se houver sucumbência.

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Modelo de Pedido de Guarda Unilateral em Favor do Pai com Base no Princípio do Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilConstitucionalDireito de Família

Ação de Guarda Unilateral proposta pelo genitor A. F. dos S., em face de M. F. de S., visando resguardar os direitos e o bem-estar do menor A. J. dos S. após episódios de negligência e instabilidade por parte da genitora. O pedido fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227) e no Código Civil Brasileiro (art. 1.583), destacando a capacidade do genitor em oferecer um ambiente saudável e seguro. Requer-se também a regulamentação de visitas e a intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Cobrança de Débito Alimentar com Possibilidade de Prisão Civil

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por M. F. de S., requerendo o cumprimento de sentença para a cobrança de débito alimentar atrasado em face de A. J. dos S., com fundamento nos artigos 528 e 911 do CPC/2015. O documento relata o inadimplemento da obrigação alimentar, estipulada em decisão judicial, e requer a intimação do devedor para pagamento no prazo de três dias, sob pena de prisão civil, além da atualização do valor devido e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A petição também apresenta fundamentação jurídica baseada no CCB/2002 e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Procuração para Propositura e Acompanhamento de Ação de Curatela em Favor de Pessoa Idosa Diagnosticada com Doença de Alzheimer

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Documento de procuração particular que nomeia advogado para a propositura e acompanhamento de ação de curatela em favor de pessoa idosa com incapacidade civil devido ao estágio avançado de Doença de Alzheimer. Inclui fundamentos legais baseados no Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e Estatuto do Idoso, bem como jurisprudências relevantes. O documento também solicita a regularização da representação processual, a concessão de gratuidade de justiça e apresenta os termos finais de aceite.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Redução de Percentual de Pensão Alimentícia com Base no CPC/2015

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Agravo de Instrumento interposto por V. S. da F. contra decisão da Vara de Família da Comarca de São Leopoldo/RS, que determinou o desconto de 25% dos rendimentos líquidos da agravante a título de alimentos. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, I, e art. 300, pleiteando a concessão de efeito suspensivo e a redução do valor dos alimentos para R$ 550,00, considerando as condições financeiras da agravante e a necessidade de preservar a subsistência de seus filhos menores. O documento aborda princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, além de apresentar jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos com Fundamentação no Binômio Necessidade-Possibilidade e Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por Josafi Vitor da Silva em ação de alimentos movida por Arielly Rafaylly de Lima Oliveira Silva, fundamentada no Código de Processo Civil (art. 335) e no Código Civil (art. 1.694, §1º), com base no princípio do binômio necessidade-possibilidade e no melhor interesse da criança. A peça aborda a ausência de comprovação das necessidades financeiras da menor e a situação de dificuldade econômica do contestante, além de destacar a ruptura abrupta da convivência familiar da menor com o pai e a avó paterna. Inclui jurisprudências pertinentes e requer a improcedência dos pedidos da autora ou a fixação de alimentos compatíveis com as possibilidades do contestante.

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Modelo de Ação de Atualização de Cálculo em Cumprimento de Sentença de Pensão Alimentícia

Publicado em: 26/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para atualização de cálculos em cumprimento de sentença de pensão alimentícia, fundamentada no Código de Processo Civil de 2015 (art. 319 e art. 798) e no Código Civil de 2002 (art. 407 e art. 884). Aponta a necessidade de correção monetária e juros de mora para preservação do valor real da dívida e evitar enriquecimento sem causa da parte devedora. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos como a intimação da parte executada, homologação dos cálculos e expedição de mandado de pagamento.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada fundamentada no Código Civil e CPC

Publicado em: 26/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Este documento trata de uma Ação Revisional de Alimentos cumulada com pedido de Tutela de Urgência de natureza antecipada. A peça jurídica é fundamentada no artigo 1.699 do Código Civil e no artigo 300 do Código de Processo Civil, com base em alterações significativas na situação financeira do alimentante e nas necessidades do alimentado. O requerente busca a revisão do valor da pensão alimentícia, em observância ao princípio do binômio necessidade-possibilidade, e a concessão de tutela de urgência para adequar temporariamente o valor dos alimentos até o julgamento final. São apresentados fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e os pedidos ao juízo, incluindo a redução do valor da pensão e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Curatela com Tutela Provisória para Incapaz com Fundamentação no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de Curatela proposta por A. J. dos S., filho(a) da requerida M. F. de S. L., que apresenta incapacidade para a prática de atos da vida civil devido a condição médica comprovada por laudos anexados. O requerente solicita a concessão de curatela provisória e, posteriormente, definitiva, com o objetivo de proteger os interesses pessoais e patrimoniais da requerida, fundamentando-se nos artigos 1.767 do Código Civil e 749 do CPC/2015, além de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. A petição também apresenta jurisprudências relevantes para embasar o pedido e solicita a produção de provas periciais médicas.

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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade: Pedido de Exame de DNA e Retificação de Registro Civil

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Peça processual que trata de uma Ação de Investigação de Paternidade, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à verdade biológica. O Requerente busca a realização de exame de DNA para confirmar ou afastar a paternidade em relação a uma menor, representada por sua genitora, com base no Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A peça detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo a retificação do registro civil, se aplicável, e a condenação da parte sucumbente às custas processuais.

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Modelo de Contestação à Ação de Alimentos: Impugnação ao Pedido de Pensão para a Genitora e Fixação Exclusiva para a Filha Menor

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo requerido em face de ação de alimentos movida pela genitora em nome da filha menor. A peça jurídica argumenta pela improcedência do pedido de pensão alimentícia para a genitora, com base na ausência de vínculo matrimonial ou união estável entre as partes e na capacidade da autora de prover seu próprio sustento. É defendida a manutenção dos alimentos apenas para a menor, em conformidade com o binômio necessidade-possibilidade, com fundamentação no Código Civil e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Pedido de Expedição de Ofício para Obtenção de Informações Financeiras e de Plano de Saúde em Ação de Pensão Alimentícia

Publicado em: 24/02/2025 Direito de Família

Ação judicial proposta pela mãe de menor de idade contra o genitor, com pedido de expedição de ofício à empresa empregadora do requerido para obtenção de informações sobre sua remuneração mensal e eventual plano de saúde conveniado. A solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir os direitos fundamentais da criança, conforme preceitos do Código Civil de 2002, Constituição Federal de 1988 e CPC/2015, visando à fixação ou revisão justa e proporcional da pensão alimentícia.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial voltada ao reconhecimento e dissolução de união estável entre as partes, com pedido de partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante o período de convivência. Fundamentada nos artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil de 2002, bem como no artigo 226, §3º, da Constituição Federal de 1988, a ação visa resguardar os direitos patrimoniais da parte autora. Inclui pedidos de produção de provas, designação de audiência de conciliação/mediação e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Homicídio Presenciado por Menor

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em nome de menor impúbere, representada por sua genitora, contra os responsáveis pelo homicídio doloso de seu genitor, presenciado pela autora. Fundamenta-se no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, pleiteando reparação pelos danos emocionais e financeiros sofridos, incluindo pensão mensal. Contém jurisprudências relevantes e requerimentos processuais, como citação dos réus e produção de provas.

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Modelo de Ação de Divórcio Consensual com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada e Fixação de Alimentos

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Divórcio Consensual, fundamentada no Código Civil e no Código de Processo Civil, em que as partes requerem a homologação do divórcio, a partilha de bens e dívidas adquiridos sob o regime de comunhão parcial, a guarda compartilhada de filha menor, a fixação de pensão alimentícia e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O documento detalha os fatos do casamento, a separação consensual, os bens e dívidas a serem partilhados, e os direitos da menor, com base em jurisprudência e legislação aplicável.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Pós-Morte com Partilha de Bens

Publicado em: 24/02/2025 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial elaborada para propor ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte, em face do espólio do falecido. A requerente pleiteia o reconhecimento da união estável mantida por mais de 15 anos, a dissolução da mesma em razão do falecimento do companheiro e a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, sob o regime de comunhão parcial de bens. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudências, a peça apresenta os fatos, requisitos legais comprovados pela convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família, além de solicitar a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Requerendo Produção de Provas em Ação de Divórcio Litigioso com Litígios sobre Partilha de Bens, Guarda de Menores e Alimentos

Publicado em: 23/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada à Vara de Família para requerer a produção de provas em ação de divórcio litigioso, com base no CPC/2015. O documento aborda questões controvertidas relacionadas à partilha de bens comuns, capacidade financeira do requerido para fixação de alimentos e interesses de menores. Inclui fundamentos jurídicos, pedidos de apresentação de documentos, expedição de ofícios e designação de audiência para instrução e julgamento. O objetivo é assegurar a ampla defesa e o contraditório, com base nos artigos 319, 369, 370 e 381 do CPC/2015, e no artigo 5º, LV da Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Manutenção de Obrigação Alimentar entre Ex-Cônjuges com Fundamentação em Princípios de Solidariedade Familiar e Direitos do Idoso

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Manutenção de Obrigação Alimentar ajuizada por ex-cônjuge aposentado em favor da ré, idosa e vulnerável, sem condições de autossustento. O pedido baseia-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar (CCB/2002, art. 1.694 e art. 1.699), e na proteção ao idoso (CF/88, art. 230). A ação demonstra a necessidade de manutenção da obrigação alimentar com suporte em jurisprudências que reforçam a impossibilidade de exoneração em casos de dependência do alimentando. São requeridas a manutenção da obrigação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com Fundamentação Jurídica e Provas da Capacidade Financeira do Autor

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada em face de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia, demonstrando a improcedência do pedido do autor com base na vulnerabilidade da ré, que é idosa, portadora de patologia incapacitante e sem condições de reinserção no mercado de trabalho. O documento argumenta a manutenção da obrigação alimentar com base no Código Civil (art. 1.694, §1º e art. 1.699) e no Código de Processo Civil (art. 373, I), apontando que o autor não comprovou alteração em sua situação financeira, além de indícios de ocultação patrimonial. Inclui jurisprudências e pedidos como a improcedência da ação, condenação do autor às custas processuais e realização de perícia contábil.

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Modelo de Pedido de Homologação de Acordo para Parcelamento de Débito Alimentar com Suspensão de Medidas Coercitivas

Publicado em: 22/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de Acordo de Alimentos proposta por J. C. B., visando à homologação judicial de um acordo para parcelamento de débito alimentar no valor de R$ 870,00, referente a pensões atrasadas. O pedido fundamenta-se no princípio do binômio necessidade-possibilidade e na boa-fé do requerente em regularizar a dívida, evitando medidas coercitivas como prisão civil. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e solicita a suspensão de medidas coercitivas, intimação da parte contrária e, se necessário, os benefícios da Justiça Gratuita.

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Modelo de Manifestação sobre Laudos Psicológicos e Estudo Social em Ação de Guarda Compartilhada

Publicado em: 21/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada no âmbito de ação de guarda e regime de convivência de menor, com base em laudos psicológicos e estudo social que recomendam a guarda compartilhada. O documento destaca a viabilidade do regime compartilhado, fundamentando-se no princípio do melhor interesse do menor (CF/88, art. 227, ECA, art. 4º) e na legislação vigente (CCB/2002, Lei 13.058/2014), além de citar jurisprudências relevantes para embasar o pedido de manutenção da guarda compartilhada, com lar de referência e regime de convivência ampliado para o genitor.

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