Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de pedido de regulamentação de visitas avoengas formulado pelos avós paternos, E. G. e E. F. G., em favor da menor M., representada por sua genitora, F. S. L. Os requerentes fundamentam seu pedido no direito à convivência familiar previsto no CCB/2002, art. 1.589, parágrafo único, e no melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; ECA, art. 4º).

Determinou-se a realização de estudo social no domicílio dos avós, visando à apuração das condições ambientais, afetivas e sociais, bem como dos vínculos com a menor. O laudo apresentado atesta ambiente adequado, ausência de elementos desabonatórios e reconhece os benefícios do convívio entre neta e avós, não havendo apontamento de risco à integridade física ou psicológica da menor. Contudo, o laudo incluiu juízo de valor sobre o genitor, sem contraditório ou produção de prova específica, o que foi impugnado pelos requerentes.

II - Fundamentação

1. Dos Fatos e do Estudo Social

O laudo do estudo social descreve de modo detalhado e objetivo que os avós paternos vivem em ambiente limpo, organizado e seguro, com acomodações adequadas à criança, sem qualquer relato de conduta desabonatória. O documento salienta, ainda, o relacionamento respeitoso entre as partes e a preocupação dos avós com o bem-estar da neta.

Ressalto, porém, que o laudo extrapolou sua finalidade técnica ao emitir juízo de valor acerca de supostos episódios de abandono e agressão por parte do genitor, baseando-se em relatos unilaterais, sem contraditório ou produção de provas aptas à comprovação. Tal conduta fere o princípio da imparcialidade que deve nortear a atuação dos profissionais envolvidos (CPC/2015, art. 464 e CPC/2015, art. 465), não devendo tais impressões subjetivas ser consideradas para decisão do presente feito.

2. Do Direito à Convivência Familiar e às Visitas Avoengas

O direito à convivência familiar constitui garantia fundamental da criança e do adolescente, previsto expressamente na CF/88, art. 227 e no ECA, art. 19. O CCB/2002, art. 1.589, parágrafo único, assegura que o direito de visitas se estende aos avós, a critério do juiz, observados os interesses do neto.

O princípio do melhor interesse da criança deve guiar toda e qualquer decisão que envolva sua vida e desenvolvimento, sendo a convivência com os avós reconhecida, inclusive pela jurisprudência, como salutar e promotora de laços afetivos e emocionais imprescindíveis à formação do menor (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.475457-8/001, DJ 18/03/2025).

No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a aptidão dos avós paternos para exercer o direito de visitas, tampouco indício de risco à integridade física, psicológica ou moral da menor. O laudo social, no que tange à análise do ambiente e dos vínculos familiares, é claro ao atestar a adequação do convívio e a importância da manutenção do vínculo avoengo.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência pátria, o laudo social não vincula o juízo, devendo ser valorado em conjunto com todo o acervo probatório (CPC/2015, art. 371). Juízos de valor baseados em versões unilaterais não podem prevalecer sobre a análise objetiva dos fatos, sob pena de cerceamento de defesa e afronta ao direito ao contraditório (REsp 1.865.553/STJ; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.435723-2/001).

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à garantia da convivência entre avós e netos, salvo prova concreta de risco à segurança ou ao desenvolvimento do menor, inexistente no presente caso. Destaco:

“O direito à convivência familiar estende-se aos avós, nos termos do CCB/2002, art. 1.589, parágrafo único, devendo ser garantido sempre que for benéfico aos menores e inexistirem riscos à sua segurança e bem-estar…” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.475457-8/001, DJ 18/03/2025)

4. Da Valoração do Estudo Social

O estudo social é relevante para a formação do convencimento do julgador, mas não é prova absoluta, devendo ser analisado à luz do conjunto fático-probatório (CPC/2015, art. 371). Eventuais considerações sobre temas alheios ao objeto da demanda (como guarda ou aptidão do genitor) ou baseadas em versões unilaterais sem contraditório não devem ser acolhidas.

5. Dos Requisitos Constitucionais e Legais para Fundamentação

Cumpre destacar que a CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, a presente decisão encontra-se devidamente motivada, tanto nos fatos quanto no direito, em observância ao comando constitucional e à legislação infraconstitucional.

III - Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

1. Regulamentar o direito de visitas dos avós paternos, E. G. e E. F. G., à menor M., em regime a ser fixado em audiência, observando-se o melhor interesse da criança e o fortalecimento dos vínculos afetivos familiares;
2. Determinar que, para fixação do regime de visitas, seja oportunizada às partes a apresentação de propostas e, se necessário, designada audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII;
3. Desconsiderar as impressões subjetivas constantes do laudo social sobre fatos não comprovados nos autos, limitando a análise aos aspectos técnicos e objetivos;
4. Facultar a produção de outras provas, inclusive depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, caso haja insurgência quanto ao regime de visitas a ser fixado;
5. Condenar a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, se houver resistência injustificada ao pedido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.

IV - Conclusão

Assim decido, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança, com os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis e com a valoração isenta das provas constantes dos autos.

___, ___ de ____________ de 202__.

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Juiz(a) de Direito