Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Negatória de Paternidade proposta por A. J. dos S. em face de M. S. de O., menor impúbere, representada por sua avó materna A. P. de O.. O autor alega ter reconhecido a paternidade da menor sem qualquer vínculo biológico ou socioafetivo, motivado por induzimento de terceiro, em situação de vulnerabilidade. Sustenta a existência de vício de consentimento no ato do reconhecimento e ausência de qualquer relação paterno-filial, postulando a desconstituição do registro de paternidade e a exoneração da obrigação alimentar.

Fundamentação

I - Do Dever de Fundamentação e do Controle de Atos do Judiciário

Inicialmente, cumpre registrar que a presente decisão observa o dever constitucional de fundamentação, previsto na CF/88, art. 93, IX, o qual determina que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise dos elementos fáticos e jurídicos do caso.

II - Dos Fatos e do Vício de Consentimento

Restou comprovado nos autos que o reconhecimento de paternidade foi realizado pelo autor, pessoa diagnosticada com autismo, sem qualquer relação prévia com a menor ou sua genitora, motivado por insistência da avó materna, que se aproveitou da condição de vulnerabilidade do autor. Não há nos autos qualquer evidência de vínculo afetivo, convivência ou intenção livre e consciente de assumir a referida paternidade.

O CCB/2002, art. 1.604 permite a desconstituição do registro de nascimento mediante prova de erro ou falsidade. Ademais, o CCB/2002, art. 138, prevê a anulação do negócio jurídico quando caracterizado erro substancial. No caso, há robusta prova de vício de consentimento, pois o autor foi induzido a erro, não havendo manifestação de vontade livre.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de exigir, para a procedência da ação negatória de paternidade, a demonstração cumulativa de vício de consentimento e a inexistência de vínculo socioafetivo (REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ).

III - Da Inexistência de Vínculo Socioafetivo

Não há nos autos qualquer indício de relação de afeto, convivência ou dedicação do autor à menor. O próprio autor relata jamais ter tido contato presencial com a criança, tampouco exerceu qualquer papel paternal. Conforme a jurisprudência do STJ (REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ), a filiação socioafetiva pressupõe convivência, afeto e voluntariedade, elementos ausentes na hipótese.

IV - Dos Princípios Constitucionais e do Melhor Interesse da Criança

A dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à verdade biológica (CF/88, art. 227) são princípios que orientam a solução do caso. Não se mostra razoável manter vínculo jurídico de paternidade inexistente, resultante de erro, sem respaldo biológico ou afetivo, em prejuízo tanto do autor quanto da própria menor, que tem direito à identidade e à verdade sobre suas origens.

V - Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento consolidado no STJ, conforme julgado recente (REsp Acórdão/STJ, julgado em 04/06/2024), é no sentido de que: \"Para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos, a saber: (i) prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto e (ii) inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho\". Ambos os requisitos estão presentes no caso dos autos.

VI - Da Produção de Provas

O autor requereu e produziu prova documental e testemunhal suficiente para comprovar os fatos alegados, além de requerer exame pericial (DNA), que não foi impugnado pela parte ré. Assim, entendo pela suficiência do conjunto probatório.

VII - Da Gratuidade da Justiça

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência e dos elementos constantes nos autos.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:
a) Declarar a inexistência de vínculo de paternidade entre A. J. dos S. e M. S. de O.;
b) Determinar a retificação do registro civil da menor, excluindo o nome do autor como pai;
c) Exonerar o autor da obrigação alimentar imposta em favor da menor;
d) Condenar a parte ré, caso tenha havido resistência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º; 
e) Faculto a designação de audiência de conciliação/mediação, caso haja interesse das partes.

Consigno que, nos termos da CF/88, art. 93, IX, a presente decisão é devidamente fundamentada, com apreciação das teses jurídicas relevantes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto.

Cidade/UF, data.
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Magistrado