Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de homologação de Contrato de Dissolução de União Estável Amigável com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada, Pensão e Visitas, firmado entre A. F. da S. B. (requerente) e R. L. (requerido), tendo como objeto a dissolução consensual da união estável, a partilha dos bens comuns, a definição da guarda compartilhada do filho menor, a fixação de alimentos e o regime de visitas, conforme exposto no documento acostado aos autos.

As partes afirmam estar em pleno acordo quanto a todos os termos do pacto, requerendo sua homologação judicial para que produza os efeitos legais.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar que a presente decisão observa o princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina: \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.\"

No caso em análise, as partes celebraram contrato de dissolução de união estável, nos termos do art. 226, §3º, da CF/88, que reconhece a união estável como entidade familiar, autorizando sua dissolução por vontade das partes. O contrato apresenta cláusulas claras quanto à partilha de bens (com divisão detalhada dos bens e obrigações), à guarda compartilhada do filho menor ( Lei 13.058/2014 e CCB/2002, art. 1.583, §1º), ao regime de pensão alimentícia (fixada em valor certo e modo de pagamento), ao plano de saúde, ao regime de visitas, bem como às disposições sobre boa-fé, função social do contrato e prevenção de litígios.

Ressalte-se que o acordo atende aos princípios da autonomia privada, função social do contrato e boa-fé objetiva (CCB/2002, arts. 421 e 422), além de resguardar o melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; ECA, Lei 8.069/1990). Não há indícios de vícios de consentimento, sendo o pacto celebrado livremente pelas partes, com plena capacidade e anuência.

O regime de guarda compartilhada mostra-se adequado à proteção do filho menor, privilegiando a convivência familiar e a corresponsabilidade parental, conforme preconiza a legislação vigente. A fixação dos alimentos e o detalhamento do regime de visitas atendem ao princípio da proteção integral da criança.

Verifico, ainda, que as disposições contratuais não afrontam normas de ordem pública e não prejudicam terceiros, sendo lícitas e compatíveis com os princípios constitucionais e legais aplicáveis à matéria.

Por todo o exposto, entendo que o pedido merece ser acolhido, visto que estão presentes os pressupostos legais, não havendo óbices à homologação do acordo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para homologar o contrato de dissolução de união estável amigável firmado entre A. F. da S. B. e R. L., nos termos em que apresentado, conferindo-lhe plenos efeitos legais.

Declaro dissolvida a união estável entre as partes, com a partilha dos bens, fixação da guarda compartilhada, alimentos e regime de visitas conforme pactuado, tudo em consonância com a Constituição Federal (arts. 93, IX; 226, §3º; 227) e legislação infraconstitucional aplicável.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

OBSERVAÇÕES FINAIS

• As partes devem manter atualizados os comprovantes de pagamento e comunicações relevantes, cumprindo integralmente o acordo firmado.
• Alterações de endereço, contato ou condições relevantes devem ser comunicadas imediatamente.
• Em caso de dúvida ou conflito, recomenda-se buscar orientação jurídica e privilegiar métodos extrajudiciais de solução de disputas.
• Este acordo poderá ser utilizado como base para instrução de ação judicial, conforme CPC/2015, art. 319, e demais normas aplicáveis.

Cumpra-se.

Canoas/RS, ____ de ___________ de 2025.

___________________________________________
Magistrado(a)