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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Particular com Ressarcimento de Valores e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por M. de O. C. contra FMS Veículos Eireli e L. F., com o objetivo de anular contrato de compra e venda de veículo firmado sob vício de consentimento, fundamentada no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor. A autora busca, além da nulidade do contrato, o ressarcimento do valor do veículo entregue como parte do pagamento, a indenização por danos morais devido aos transtornos causados e a responsabilização pelos prejuízos financeiros e emocionais. O documento inclui os pedidos de citação das partes, produção de provas, audiência de conciliação e condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Particular com Ressarcimento de Valores e Indenização por Danos Morais

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC) com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença por Descumprimento de Decisão Judicial Relacionada a Cobrança Indevida de Conta Exorbitante

Modelo de Pedido de Restituição de Valor Transferido via PIX com Enriquecimento Ilícito e Apropriação Indevida

Modelo de Ação Judicial para Revisão de Valores do PASEP contra o Banco do Brasil S.A. por Omissão na Correção Monetária

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Modelo de Contestação à Ação de Responsabilidade por Danos Morais e Materiais com Impugnação de Responsabilidade Objetiva e Relação de Consumo

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