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Modelo de Contrarrazões à Apelação: Atualização Monetária do PASEP e Responsabilidade do Banco do Brasil S/A

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões em face de apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A em ação de cobrança promovida por servidor público do Estado do Rio Grande do Sul, visando a atualização monetária de conta vinculada ao PASEP. O documento fundamenta-se no Tema 1150 do STJ, que reconhece a legitimidade passiva da instituição financeira, e invoca dispositivos legais do CPC/2015, CCB/2002 e CDC, além de doutrina e jurisprudência pertinentes. Requer-se a manutenção da sentença de procedência, com a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários.

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