
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa de Energia Solar por Falha na Prestação de Serviços
Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPetição inicial de uma ação judicial proposta por consumidor contra empresa fornecedora de energia solar fotovoltaica, visando a correção de falhas na instalação do sistema, homologação junto à concessionária de energia elétrica e reparação por danos materiais e morais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código de Processo Civil (CPC/2015), a ação destaca a responsabilidade objetiva da empresa por defeito na prestação do serviço e o direito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos como indenização de R$ 5.000,00 por danos morais e materiais, além da obrigação de concluir os serviços contratados.
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