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Modelo de Ação Anulatória de Escritura Lavrada com Procuração Após o Falecimento do Outorgante

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de ação anulatória proposta por herdeiros legítimos visando à declaração de nulidade de escritura pública lavrada com base em procuração inválida, utilizada após o falecimento do outorgante. Fundamentada no Código Civil (art. 682, II; art. 166, IV; art. 187) e respaldada por jurisprudências, a ação destaca a extinção da validade da procuração com a morte do mandante, requerendo a anulação do negócio jurídico, a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública com Base em Procuração Extinta por Falecimento do Mandante

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de Ação Anulatória de Escritura Pública, fundamentada no artigo 319 do CPC/2015, proposta por herdeiro legítimo em face de outorgado que lavrou escritura de compra e venda utilizando procuração inválida, extinta em razão do falecimento do mandante. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 682, II; 166, IV; 104; e 422), jurisprudências correlatas e pedidos de citação, nulidade da escritura, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Levantamento Indevido de Valores de Precatório sem Procuração Válida e Apropriação de Recursos

Publicado em: 09/10/2024 AdvogadoÉticaSucessão

Documento que apresenta representação disciplinar junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/UF contra advogado que, sem procuração válida e após o falecimento de uma cliente, levantou valores de precatório judicial e se apropriou dos recursos sem repassá-los aos herdeiros legítimos. A peça detalha os fatos, fundamenta-se no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), Código de Ética da OAB e Código Civil, e solicita a instauração de procedimento ético-disciplinar, além da comunicação ao Ministério Público para apuração de possíveis ilícitos penais, como apropriação indébita e falsidade ideológica. Inclui pedidos de devolução dos valores, aplicação de sanções cabíveis e produção de provas.

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Modelo de Ação Revisional de Valores do PASEP Proposta por Sucessor em Face de Pessoa Jurídica de Direito Público

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilSucessão

Propositura de Ação Revisional de PASEP para revisão e atualização de valores acumulados pelos genitores falecidos do autor, com fundamento na Lei 6.858/1980 e no Decreto 85.845/1981, buscando a condenação do réu, pessoa jurídica de direito público, ao pagamento dos valores corrigidos e acrescidos de juros legais. O autor, representando os demais herdeiros por procuração, fundamenta sua legitimidade com base na legislação e jurisprudência aplicáveis, com pedido de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência pelo Proprietário de Bens Vendidos Sem Autorização em Catende – PE

Publicado em: 28/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Propositura de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com pedido de tutela de urgência, movida por José Caitano da Silva contra Fulano de Tal, em razão da venda indevida de um veículo e um imóvel, sem consentimento ou procuração do proprietário legal. A ação fundamenta-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal de 1988 e nos artigos 166, IV, 171, II, e 182 do Código Civil Brasileiro, requerendo a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, restituição dos bens e condenação ao pagamento de danos materiais.

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Modelo de Ação de Anulação de Negócio Jurídico C/C Reintegração de Posse Proposta por Herdeiras contra Alienação Indevida de Imóveis pelo Mandatário

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial apresentada pelas herdeiras M. F. de S. L. e C. E. da S., na qualidade de sucessoras do espólio de seu pai, A. J. dos S., falecido, requerendo a anulação de negócios jurídicos realizados pela ré, R. da S. L., que extrapolou os poderes conferidos em procuração e alienou indevidamente imóveis pertencentes ao espólio. A demanda inclui pedido de reintegração de posse, fundamentada no Código Civil (art. 166, IV; art. 187; art. 422) e no Código de Processo Civil (art. 561), com destaque para a má-fé da ré e o prejuízo às autoras. O valor da causa é fixado em R$ 500.000,00, e há pedidos de tutela de urgência, indenização por perdas e danos e produção de provas.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em Face de Advogado por Apropriação Indevida de Valores de Espólio

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de ação de reparação de danos materiais e morais movida pelo espólio de F. S. da S., representado por seu inventariante, contra o advogado A. J. dos S., pela apropriação indevida de valores pertencentes ao espólio. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil, a ação visa a responsabilização do réu por conduta dolosa, desrespeito à boa-fé e à lealdade processual, além de violação de deveres éticos previstos no Estatuto da Advocacia. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários e custas processuais.

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Modelo de Impugnação à Substituição de Patrono por Advogada Substabelecida com Reserva de Poderes em Cumprimento de Sentença: Defesa de Regularidade Processual e Resguardo de Honorários

Publicado em: 06/11/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de manifestação/impugnação apresentada por advogada substabelecida com reserva de poderes nos autos de cumprimento de sentença, visando impedir a substituição de patrono solicitada pela parte autora após o falecimento da advogada originária. O documento fundamenta a legitimidade da substabelecida para permanecer nos autos, a validade do substabelecimento, e a necessidade de quitação dos honorários advocatícios antes de qualquer substituição, com base no CPC/2015, Estatuto da OAB e jurisprudência recente. Inclui pedidos de indeferimento da substituição, garantia dos honorários, regularidade processual e intimação da parte autora.

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Modelo de Petição de Habilitação de Advogado em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de habilitação de advogado nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, com fundamento no CPC/2015, art. 105. O advogado requer sua atuação como patrono de parte interessada, herdeiro do falecido, com o objetivo de impugnar a data alegada de início e término da união estável. O documento apresenta fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e requerimentos formais, como a inclusão do nome do advogado no processo e a concessão de prazo para manifestação.

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Modelo de Manifestação em Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens, Fixação de Alimentos e Reconhecimento de Usucapião

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Manifestação apresentada na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO, no âmbito de ação de dissolução de união estável, englobando pedidos de partilha de bens, fixação de alimentos para filha menor e reconhecimento de usucapião em imóvel objeto da partilha. A parte autora solicita a produção de provas documentais, testemunhais e periciais para comprovar a posse do imóvel, a convivência em união estável e a necessidade de majoração da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo. A petição também aborda questões controvertidas relacionadas às modalidades de usucapião e ao percentual definitivo de alimentos, fundamentando-se no CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros em Ação de Inventário com Base no CPC/2015 e no CCB/2002

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro PúblicoSucessão

Petição inicial visando à habilitação dos herdeiros necessários em ação de inventário, fundamentada nos artigos 110 e 778, § 1º, II, do CPC/2015 e no artigo 1.845 do Código Civil. O documento apresenta os fatos que justificam o pedido, expõe os direitos sucessórios dos requerentes, destaca a jurisprudência pertinente e solicita a inclusão dos herdeiros no polo ativo do processo, garantindo a regularidade processual e o pleno exercício dos direitos sucessórios.

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Modelo de Manifestação Processual para Discussão de Validade de Declaração de Alteração de Regime de Bens no Âmbito de Direito de Família

Publicado em: 24/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta manifestação processual em processo de Direito de Família, questionando a validade de uma declaração assinada pelo de cujus sobre a alteração do regime de bens para comunhão universal. A petição discute os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação vigente, com base no Código Civil (art. 1.639, §2º) e no princípio da boa-fé, argumentando a validade do documento mesmo sem homologação judicial. O texto também inclui jurisprudências relevantes e solicitações como reconhecimento da validade do documento ou realização de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada em Imóvel Rural por Herdeiros Legítimos contra Ocupante Indevida

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Ação proposta por herdeiros legítimos buscando reintegração de posse de imóvel rural produtivo em Sidrolândia/MS, adquirido pelo genitor falecido. A requerida, viúva sem direito real de habitação, continua na posse do imóvel, configurando esbulho possessório. Fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 560 e seguintes, CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.829, I, com pedido de tutela antecipada e confirmação da reintegração de posse.

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Modelo de Ação de Inventário e Partilha de Bem Particular com Concorrência de Cônjuge e Descendentes sob o Regime de Comunhão Parcial

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário e Partilha ajuizada pela viúva do falecido, com fundamento no CPC/2015, art. 610 e seguintes e no CCB/2002, art. 1.659, I e CCB/2002, art. 1.829, I. O pedido refere-se à partilha de um único bem imóvel adquirido antes do casamento, caracterizado como bem particular, cuja sucessão é promovida entre a viúva e os dois filhos do falecido, em partes iguais, conforme a legislação vigente. Requer-se a nomeação da viúva como inventariante, citação dos herdeiros, homologação do plano de partilha, expedição do formal de partilha e demais providências legais.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Bancária de Falecido sem Necessidade de Inventário

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de pedido de alvará judicial formulado por filha de falecido, com fundamento no CPC/2015, art. 719 e CCB/2002, art. 1.829, I, visando à autorização judicial para levantamento de valores de pequena monta deixados em conta bancária pelo de cujus. O documento apresenta a qualificação da requerente, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos específicos, como dispensa de inventário, expedição de alvará e concessão de justiça gratuita, além da relação de documentos anexos. Indicado para casos de herança modesta sem litígio entre herdeiros.

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Modelo de Petição de Alvará Judicial para Saque de Benefício Previdenciário Pós-Morte por Herdeiro Único

Publicado em: 14/10/2024 PrevidenciárioSucessão

Petição judicial apresentada por herdeiro único requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados pelo INSS em nome de segurada falecida, decorrentes de benefício previdenciário por incapacidade concedido postumamente. Fundamentada no CPC/2015, Lei 6.858/1980 e jurisprudência dominante, a peça solicita justiça gratuita, dispensa de inventário e destaca a natureza alimentar dos valores.

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Modelo de Petição para Garantir Honorários Advocatícios de Advogada Substabelecida após Falecimento da Advogada Substabelecente

Publicado em: 05/11/2024 AdvogadoProcesso CivilSucessão

Modelo de petição para assegurar o direito de advogada substabelecida ao recebimento dos honorários advocatícios, após o falecimento da advogada que substabeleceu com reservas. A petição visa comunicar ao juiz a necessidade de definir a destinação dos honorários, considerando o substabelecimento com reservas e a atuação efetiva da substabelecida no processo, em conformidade com o devido processo legal e os princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica.

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Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Processo de Inventário

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro PúblicoSucessão

Petição apresentada ao Juízo da Vara de Família e Sucessões requerendo a emissão do Formal de Partilha com fundamento no CPC/2015, art. 655. O documento justifica o pedido com base na homologação da partilha previamente realizada e transitada em julgado, destacando a importância do Formal de Partilha para a regularização da cadeia registrária dos bens imóveis e cumprimento integral da sentença homologatória. A petição também apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade desse procedimento.

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Modelo de Embargos de Terceiros para Defesa da Meação da Convivente em União Estável contra Penhora Indevida em Execução Judicial

Publicado em: 27/11/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de Embargos de Terceiros interposta por convivente em união estável para defesa de sua meação, indevidamente penhorada em execução promovida pelo Banco XYZ S/A. A peça fundamenta-se no artigo 674 do CPC/2015 e no artigo 1.725 do Código Civil, destacando que a dívida foi contraída exclusivamente pelo companheiro. São apresentados pedidos de medida liminar, citação do réu, desconstituição da penhora e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Habilitação do Espólio e Comunicação de Alterações na Representação Processual com Base no CPC/2015

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Documento de notificação extrajudicial elaborado pela advogada substabelecida, Sra. M. F. de S. L., direcionado aos herdeiros da falecida substabelecente, Sra. A. J. dos S., solicitando a regularização da habilitação do espólio no processo judicial em trâmite e a comunicação formal de alterações na representação processual. O documento fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, lealdade processual e cooperação processual, conforme previsto no CPC/2015, além de invocar a nulidade dos atos processuais em caso de descumprimento. Inclui jurisprudências relevantes e solicita resposta formal em prazo de 10 dias úteis.

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Modelo de Pedido Judicial de Ação de Exibição de Documentos para Liberação de Declarações de Imposto de Renda de Falecido com Fins de Inventário

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de Exibição de Documentos proposta por companheira sobrevivente visando a liberação, pela Receita Federal, das últimas cinco declarações de imposto de renda do falecido, essencial para a abertura de inventário e regularização da partilha de bens. A demanda fundamenta-se no CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 398, e busca superar a dificuldade de acesso aos documentos devido ao sigilo fiscal e à ausência de um dos herdeiros em local incerto e não sabido. Inclui jurisprudências pertinentes, pedido de justiça gratuita e outros requerimentos processuais.

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Modelo de Representação Criminal por Irregularidades na Administração de Espólio e Enriquecimento Ilícito de Terceiros

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilDireito PenalProcesso PenalSucessão

Documento legal que apresenta uma representação criminal movida por Raquel Pereira dos Santos contra Lenira Maria de Souza, Sizenando Freire da Silva Filho, Virgínia Nogueira Santos e Francisco Del Frank Duarte. O caso aborda irregularidades na administração e alienação de bens do espólio do avô da autora, incluindo a prática de estelionato, falsidade ideológica e apropriação indébita. São solicitadas providências como a instauração de inquérito policial, perícia em documentos e notificação dos representados. Fundamentado nos artigos 168, 171 e 299 do Código Penal, o documento detalha os fatos, os crimes cometidos e os pedidos para responsabilização dos envolvidos.

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Modelo de Pedido de Desarquivamento e Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Favor de Herdeiro Maior e Capaz

Publicado em: 09/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição protocolada pelo Espólio de L. L. na 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, requerendo o desarquivamento do processo de inventário e a expedição de alvará judicial para levantamento de valores residuais em conta judicial vinculada ao herdeiro L. M. dos S. L., que à época do depósito era menor de idade, mas atualmente já atingiu a maioridade. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 666, Lei 6.858/1980, art. 1º, parágrafo único, e nos princípios da celeridade e economia processual, destacando a inexistência de controvérsias ou necessidade de reabertura do inventário.

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Modelo de Ação de Imissão na Posse: Pedido de Recuperação de Posse de Imóvel Ocupado por Terceiro Desconhecido

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial de ação de imissão na posse, fundamentada no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXII) e pelo Código Civil (art. 1.228), visando recuperar a posse de imóvel adquirido em leilão público, atualmente ocupado injustamente por terceiro desconhecido. A ação inclui pedido de tutela provisória de urgência para desocupação do imóvel e argumentação jurídica embasada em doutrina e jurisprudência relevante.

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Modelo de Impugnação ao Valor do Montante Hereditário em Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 24/07/2023 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial proposta por herdeiro legítimo para impugnar a subavaliação de bens do espólio apresentada nas primeiras declarações em processo de inventário. Fundamentada nos artigos 639 do CPC/2015 e 2.019 do Código Civil, a ação requer avaliação judicial dos bens para garantir uma partilha justa e equitativa, respeitando o princípio da igualdade sucessória. Inclui precedentes jurisprudenciais e doutrina relevante para embasar o pedido.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Exigência de Quitação de Débitos de IPTU para Homologação de Partilha de Espólio

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Recurso de agravo de instrumento interposto por herdeira viúva, com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, contra decisão interlocutória que condiciona a homologação da partilha de bens do espólio à quitação prévia de débitos de IPTU. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, na razoabilidade constitucional e na legislação processual, argumentando que a alienação dos bens do espólio é a única solução viável para o pagamento das dívidas. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada.

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Modelo de Petição de Habilitação de Herdeiro Colateral em Inventário com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por herdeiro colateral requerendo sua habilitação nos autos do inventário de um falecido que não deixou descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente. Fundamentada no artigo 687 do CPC/2015 e no artigo 1.829, IV, do CCB/2002, a petição demonstra a legitimidade do requerente, irmão do de cujus, para exercer seus direitos hereditários. Inclui base legal, jurisprudências recentes e pedidos específicos como a habilitação do herdeiro, intimação de outras partes e expedição de alvarás.

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Modelo de Contestação em Ação de Inventário: Defesa Contra Alegação de Irregularidades na Administração do Espólio

Publicado em: 16/01/2024 Sucessão

Contestação apresentada por A. J. dos S. em ação de inventário movida por M. F. de S. L., refutando acusações de irregularidades na administração do espólio. O documento aborda fundamentos legais como o dever de prestação de contas do inventariante (CPC/2015, art. 618, VII), a desnecessidade de ação autônoma para tal fim e a aplicação do princípio da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º). Contém pedidos de rejeição das alegações da requerente por ausência de provas, reconhecimento da improcedência da ação autônoma e condenação em custas e honorários. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e TJSP sobre inventário e prestação de contas.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada para Reconhecimento de Meação e Rateio de Dívidas no Direito Sucessório

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

A presente ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada é proposta pela viúva M.F. dos S. contra os filhos herdeiros do falecido J.P. dos S., visando o reconhecimento do direito à meação de 50% dos bens comuns adquiridos na constância do casamento, em regime de comunhão parcial de bens, antes da abertura do inventário. Além disso, busca-se a declaração de que as dívidas deixadas pelo falecido sejam rateadas proporcionalmente entre todos os herdeiros, até o limite da herança recebida. O pedido fundamenta-se no Código Civil (artigos 1.658, 1.792, 1.829 e 1.845), bem como na jurisprudência do STJ e do TJSP, que asseguram os direitos sucessórios da viúva como herdeira necessária.

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Modelo de Reconhecimento de Usucapião Familiar e Majoração de Alimentos em Ação de Dissolução de União Estável

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Minuta processual apresentada na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, referente à ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. O documento pleiteia o reconhecimento de usucapião familiar ou ordinária para exclusão de imóvel da partilha, com base na posse exclusiva e quitação do bem pela requerida após abandono do autor. Além disso, requer a majoração de alimentos devidos à filha menor para 30% do salário mínimo, fundamentando-se no princípio do binômio necessidade-possibilidade.

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Modelo de Pedido de Intervenção como Terceiro Interessado em Ação de Reconhecimento de Testamento Particular com Reserva de Valores do Espólio

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Requerimento de intervenção como terceiro interessado em processo de reconhecimento de testamento particular, fundamentado nos artigos 119 e 674 do CPC/2015. O pedido visa garantir a reserva de valores provenientes do espólio, já sacados, para assegurar o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. A petição detalha os fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam o interesse jurídico do requerente e destaca o risco de prejuízo irreparável, solicitando medidas como a intimação das partes, produção de provas e condenação em custas e honorários, se necessário.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Cumprimento de Acordo Relativo à Partilha de Imóvel Comercial

Publicado em: 11/05/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial ajuizada por coproprietária de imóvel comercial, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, requerendo o cumprimento de acordo firmado com a outra coproprietária (ré), que se recusou a repassar à autora a metade do valor mercadológico do bem, conforme pactuado. A petição inclui pedido de tutela de urgência, citação da ré, condenação ao cumprimento do acordo, custas processuais e designação de audiência de conciliação. Fundamentada em princípios como a boa-fé contratual e a função social dos contratos, apresenta provas anexas e jurisprudências que reforçam o direito da autora.

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Modelo de Contra Notificação Extrajudicial para Declaração de Inexistência de Direito de Preferência sobre Imóvel Inventariado

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Documento jurídico de Contra Notificação Extrajudicial elaborado pelo Requerente em resposta a alegações do Requerido sobre o exercício de direito de preferência na aquisição de um imóvel inventariado. O imóvel foi atribuído ao quinhão do Requerente na partilha homologada judicialmente. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, nos princípios de boa-fé objetiva e segurança jurídica, e em jurisprudências aplicáveis. Requer a declaração da inexistência do direito de preferência, o reconhecimento da validade da partilha homologada, e a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Bancários por Única Herdeira Colateral com Base no CPC/2015 e Lei 6.858/1980

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de petição para pedido de alvará judicial destinado ao levantamento de valores bancários deixados por falecida sem herdeiros necessários, com amparo no CPC/2015, art. 666 e na Lei 6.858/1980. A Requerente, única irmã da falecida, comprova ser a única herdeira colateral e requer autorização judicial para levantamento de R$ 13.514,25 depositados no Banco do Estado do Pará – Banpará, dispensando-se o processo de inventário ou arrolamento em razão da inexistência de outros bens ou litígios. A petição está fundamentada em jurisprudência recente e propõe a aplicação dos princípios da economia e celeridade processual.

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Modelo de Declaração de Anuência de Herdeiro Beneficiário para Homologação de Renúncia e Aceitação de Quinhão Hereditário no Processo de Inventário

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento legal em que o herdeiro A. J. dos S. manifesta sua concordância formal com a renúncia de quinhão hereditário realizada por M. F. de S. L., no âmbito do processo de inventário nº 0012345-67.2024.8.26.0001, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP. A declaração atende aos requisitos do Código Civil (art. 1.806 e art. 1.804) e do Código de Processo Civil (art. 610), bem como apresenta pedido para homologação judicial da transferência do quinhão hereditário e atualização da partilha, com base em jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Homologação Judicial de Acordo Extrajudicial em Inventário com Quitação de Dívida entre Herdeiros

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado entre herdeiros no curso de processo de inventário, com fulcro no CPC/2015, art. 515, III, e CPC/2015, art. 725, VIII. O acordo trata da quitação de dívida de um dos herdeiros com a credora, também herdeira, no valor de R$ 50.000,00, por meio de depósito judicial. As partes solicitam a homologação do acordo, expedição de alvará para levantamento do valor, baixa da anotação da dívida no rosto dos autos e prosseguimento regular do inventário. O pedido é instruído com documentos comprobatórios, fundamentado no princípio da autonomia da vontade e nos requisitos legais de validade dos negócios jurídicos.

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Modelo de Ação de Anulação de Cessão de Direitos Hereditários por Dolo e Inadimplemento Contratual

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial que busca a anulação de contrato de cessão de direitos hereditários firmado em 1992, fundamentada no dolo e inadimplemento contratual praticados pelo réu, que alienou os mesmos bens a terceiros. A ação destaca a violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, com base nos artigos 171, II, 145, 422, 475 e 178 do Código Civil de 2002. Inclui pedido de indenização por perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios, além de apresentar jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Desistência de Inventário Judicial para Realização de Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015, art. 485, VIII

Publicado em: 24/01/2025 Direito de FamíliaSucessão

O documento apresenta um pedido formal de desistência de inventário judicial em andamento com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC/2015. A solicitação é embasada no consenso entre os herdeiros, todos maiores e capazes, para realizar o inventário e a partilha de bens pela via extrajudicial, conforme permitido pelo artigo 610 do CPC/2015. São destacados os fundamentos jurídicos, os benefícios da via extrajudicial e a ausência de prejuízo às partes ou ao interesse público. O pedido inclui a homologação da desistência, a extinção do processo sem resolução de mérito, e outras providências necessárias ao prosseguimento do inventário em cartório.

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Modelo de Manifestação para Emissão e Liberação de Alvará Judicial em Processo de Levantamento de Valores de Espólio

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Manifestação apresentada na 24ª Vara Cível de Aracaju pela Requerente A. M. de J., visando à emissão e liberação de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido J. B. dos S.. Baseada no CPC/2015, art. 666, e na Lei 6.858/80, a solicitação busca o cumprimento de sentença que reconheceu a legitimidade da Requerente como única herdeira e autorizou a expedição do alvará para as instituições financeiras Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco. O pedido fundamenta-se no princípio da economia processual e na inexistência de outros herdeiros ou bens a inventariar, conforme jurisprudências destacadas nos autos.

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Modelo de Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Cobrança e Tutela de Urgência

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Contestação apresentada por Augusto Cezar de Oliveira Lima em resposta à ação de arbitramento de aluguéis cumulada com cobrança e tutela de urgência ajuizada por Ubirajara de Oliveira Lima, no âmbito de uma disputa sucessória. O documento defende a inexistência de enriquecimento sem causa, a impossibilidade de cobrança retroativa e a necessidade de liquidação por arbitramento, além de solicitar a compensação de benfeitorias realizadas no imóvel objeto da ação. Fundamentado no CPC/2015 e jurisprudências relevantes, o requerido busca a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a adequação dos valores e prazos.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse Proposta por Herdeiros contra Ocupante Precária de Imóvel Integrante de Espólio

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por herdeiros legítimos de espólio, com fundamento no CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 563, CPC/2015, art. 564, CPC/2015, art. 565 e CPC/2015, art. 566, contra ex-nora do falecido que permanece no imóvel com posse exclusiva e injustificada. A petição expõe os fatos que caracterizam o esbulho possessório, fundamenta-se no direito à composse entre herdeiros e requer tutela provisória de urgência para reintegração imediata, além de condenação por aluguéis e custas processuais. Inclui jurisprudência, pedidos principais e rol de documentos comprobatórios.

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Modelo de Petição de Habilitação de Sucessores no Polo Passivo de Execução com Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 14/10/2024 Processo CivilSucessão

Petição apresentada por sucessores para habilitação no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial, fundamentada nos arts. 110, 313, §§1º e 2º, 687, 691 e 778, §1º, II, do CPC/2015, bem como no art. 1.784 do CCB/2002. O documento detalha a sucessão processual após o falecimento do devedor, a partilha extrajudicial dos bens, e solicita a concessão de justiça gratuita, citação de herdeiro remanescente e extinção do processo devido à inexistência de bens penhoráveis. Inclui jurisprudência, pedidos específicos e documentos comprobatórios anexos, como certidão de óbito, escritura de partilha e declaração de hipossuficiência.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Validação de Codicilo com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 14/10/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de petição inicial para Ação de Validação de Codicilo, fundamentada nos artigos 1.857 a 1.881 do Código Civil e nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil. O documento aborda a qualificação das partes, fatos relacionados à manifestação da última vontade do falecido, fundamentos jurídicos sobre a validade do codicilo, jurisprudências pertinentes, rol de pedidos, provas e valor da causa. O objetivo é obter a validação judicial de um codicilo que dispõe sobre bens móveis de pequeno valor e disposições não patrimoniais.

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Modelo de Requerimento de Prestação de Contas e Providências em Processo de Inventário com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial apresentada por herdeiro no âmbito de um processo de inventário, pleiteando prestação de contas e providências contra o inventariante. Fundamenta-se nos artigos 619 e 622 do CPC/2015, alegando irregularidades na administração do espólio, especialmente a venda de bem imóvel sem autorização judicial e a ausência de depósito do valor em conta judicial vinculada. São requeridas medidas como prestação de contas detalhadas, depósito do valor obtido com a venda, remoção do inventariante e condenação ao pagamento de custas e honorários, com produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Intermediária de Incidente de Sonegados em Inventário para Apuração de Ocultação Dolosa de Bens e Aplicação de Penalidades

Publicado em: 23/10/2024 Processo CivilSucessão

Petição intermediária apresentada por herdeiros no âmbito de um processo de inventário, com fundamento nos artigos 619 e 642 do CPC/2015 e nos artigos 1.991 a 1.996 do Código Civil, requerendo a instauração de incidente de sonegados em face do inventariante que, de forma dolosa, ocultou e transferiu para sua conta pessoal o valor de R$ 100.000,00 pertencente ao espólio. A petição pleiteia a restituição do valor ao espólio, a aplicação da pena de perda de direito sobre os bens sonegados e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação para Cumprimento de Exigência em Inventário Extrajudicial com Renúncia de Quinhão Hereditário

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilSucessão

Petição apresentada ao Tabelião de Notas para cumprimento de exigência em inventário extrajudicial, envolvendo renúncia de quinhão hereditário por um dos herdeiros, com base no Código Civil e Código de Processo Civil. O documento detalha a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos relacionados à continuidade do procedimento de lavratura da escritura pública de inventário e partilha, com atribuição do bem imóvel à herdeira remanescente.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário e Partilha de Bens com Reconhecimento de União Estável e Direitos Sucessórios

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

A petição inicial solicita a abertura de inventário e a partilha de bens deixados pela falecida M. da S. L., que vivia em união estável com o requerente desde 2012. A peça fundamenta-se no reconhecimento da união estável e no direito sucessório do companheiro sobrevivente, conforme no RE Acórdão/STF (Tema 809/STF), que equipara os direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros. Além disso, requer a nomeação do requerente como inventariante, a citação dos herdeiros e a homologação da partilha do bem imóvel deixado pela falecida, com a devida atribuição do quinhão correspondente ao companheiro sobrevivente.

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Modelo de Petição de Habilitação no Inventário: Reconhecimento de União Estável e Direitos Patrimoniais da Companheira

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição voltado para habilitação no processo de inventário, em que a companheira sobrevivente, com união estável reconhecida judicialmente, solicita o reconhecimento de sua condição de meeira e, eventualmente, de herdeira. O documento fundamenta-se no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, destacando o regime de comunhão parcial de bens e os direitos da requerente sobre o patrimônio adquirido onerosamente durante a convivência. Inclui pedidos específicos, jurisprudências e rol de documentos necessários para instrução.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo para Reconhecimento Judicial de Inexistência de Bens por Viúva Hipossuficiente

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de inventário negativo proposta por Elisabete Braga de Oliveira Machado, viúva, com fundamento no CPC/2015, art. 319, para o reconhecimento judicial da inexistência de bens deixados por seu falecido esposo, Antonio Lins Machado Filho. A ação objetiva a regularização documental e o cumprimento de obrigações legais, incluindo baixa de CPF perante órgãos públicos e instituições financeiras. A requerente solicita também os benefícios da justiça gratuita devido à sua condição de hipossuficiência econômica.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Proposta Contra Herdeiro Ilegítimo

Publicado em: 11/10/2024 SucessãoTributário

Petição de exceção de pré-executividade apresentada em face de execução fiscal promovida por município contra herdeiro que não recebeu bens ou herança do de cujus. A peça fundamenta a ilegitimidade passiva com base nos princípios da responsabilidade patrimonial e limitações legais, conforme o CPC/2015, Súmula 393/STJ e outras normas aplicáveis, requerendo a extinção do processo executivo.

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