Modelo de Petição Inicial de Ação de Validação de Codicilo com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Simulação de Voto

Processo: Ação de Validação de Codicilo

Requerente: A. J. dos S.

Requerido: Espólio de M. F. de S. L., representado por C. E. da S.

I – RELATÓRIO

Cuida-se de Ação de Validação de Codicilo proposta por A. J. dos S. em face do espólio de M. F. de S. L., representado por seu inventariante, C. E. da S.

A parte autora alega que é legatária do codicilo redigido de próprio punho pela falecida M. F. de S. L., datado de 05 de dezembro de 2023, com disposições sobre bens móveis de uso pessoal e instruções de caráter não patrimonial, como local de sepultamento e cerimônia fúnebre.

O documento foi assinado pela testadora e lido na presença de duas testemunhas, que também o subscreveram. O requerente busca a validação judicial do codicilo, a fim de que sejam cumpridas as disposições nele contidas.

Juntou aos autos cópia do codicilo, certidão de óbito da falecida, documentos pessoais, bem como indicou a possibilidade de oitiva das testemunhas e eventual perícia grafotécnica.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito é de jurisdição voluntária, voltado à verificação da legalidade formal do codicilo apresentado.

Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.881:
“O codicilo pode dispor de bens móveis, de pequeno valor, de uso pessoal do testador, bem como fazer disposições de caráter não patrimonial.”

O codicilo é ato de última vontade, de natureza personalíssima, unilateral, gratuito e revogável, cujos requisitos de validade são menos rigorosos que os exigidos para os testamentos formais.

No caso em apreço, observa-se que o codicilo foi redigido de próprio punho pela falecida, com data e assinatura, tendo sido lido na presença de duas testemunhas, que também o assinaram.

Embora o número de testemunhas seja inferior ao exigido para o testamento particular, o codicilo não está sujeito aos mesmos requisitos formais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem abrandado o rigor formal de tais documentos, desde que reste comprovada a autenticidade da manifestação de vontade.

Destaco o seguinte julgado do STJ:

REsp Acórdão/STJ – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – j. 03/09/2024:

“O STJ tem superado os vícios puramente formais e que se relacionam essencialmente com aspectos externos do testamento particular, vedando-se apenas os vícios de maior gravidade, que transcendem a forma do ato e contaminam o seu próprio conteúdo.”

A autenticidade do documento é corroborada pela assinatura da testadora e pela presença de testemunhas. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique vício de vontade, incapacidade da testadora ou vício de forma grave que comprometa a validade do ato.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A presente decisão encontra respaldo legal no Código Civil e é amparada por entendimento jurisprudencial consolidado.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.881 do Código Civil, nos arts. 719 e seguintes do CPC/2015 e no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para reconhecer a validade jurídica do codicilo deixado por M. F. de S. L., determinando o cumprimento de suas disposições.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – CUSTAS E HONORÁRIOS

Por se tratar de jurisdição voluntária, deixo de condenar em honorários advocatícios. Custas, se houver, pelo espólio.

V – ENCERRAMENTO

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cidade/UF, ____ de ____________ de 2025.

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Juiz de Direito
Vara de Família e Sucessões da Comarca de _____________