Modelo de Manifestação para Cumprimento de Exigência em Inventário Extrajudicial com Renúncia de Quinhão Hereditário

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Relatório:

Trata-se de procedimento de inventário extrajudicial, protocolo nº 123456/2024, iniciado em razão do falecimento de C. E. da S., ocorrido em 15 de março de 2024, o qual deixou como únicos herdeiros seus filhos A. J. dos S. e M. F. de S. L., ambos maiores e capazes.

O espólio é composto por um único imóvel urbano registrado sob a matrícula nº 4567. Consta dos autos escritura pública de renúncia ao quinhão hereditário lavrada por A. J. dos S. em favor da herdeira M. F. de S. L..

A questão submetida à apreciação diz respeito à validade formal da renúncia apresentada e à possibilidade de continuidade do processo de inventário extrajudicial com a atribuição integral do bem à herdeira remanescente.

Fundamentação:

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões judiciais, o que se observa no presente voto.

A renúncia à herança é ato jurídico unilateral, solene e irretratável, devendo ser realizada por instrumento público ou termo judicial, nos termos do art. 1.806 do Código Civil. No caso em análise, a renúncia foi formalizada por escritura pública lavrada em 20 de junho de 2024, atendendo plenamente à exigência legal quanto à forma.

A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, é pacífica no sentido de que a renúncia à herança deve ser expressa e formalizada por instrumento público ou judicial, conforme se observa nos precedentes colacionados, a exemplo do Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP (TJSP).

Constatada a inexistência de testamento, a maioridade e capacidade dos herdeiros, o consenso entre as partes e a assistência de advogado, estão presentes todos os requisitos autorizadores do inventário extrajudicial, conforme preconiza o art. 610, §1º do CPC/2015 e a Resolução nº 35/2007 do CNJ.

Ademais, a renúncia em questão é pura e simples, sem qualquer encargo, caracterizando-se como abdicação ao direito hereditário, e não como cessão de direitos. Consequentemente, não há incidência de ITCMD sobre cessão onerosa, mas apenas sobre a transmissão causa mortis.

Diante disso, reconhece-se a validade da renúncia apresentada, sendo possível prosseguir com a lavratura da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, com a atribuição integral do imóvel à herdeira M. F. de S. L..

Dispositivo:

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, conheço da manifestação apresentada e julgo procedente o pedido para:

1. Reconhecer a validade da renúncia ao quinhão hereditário realizada por A. J. dos S., por meio de escritura pública, nos termos do art. 1.806 do Código Civil;
2. Autorizar a continuidade do procedimento de inventário extrajudicial, com a lavratura da escritura pública de partilha atribuindo integralmente o bem descrito à herdeira M. F. de S. L.;
3. Determinar o recolhimento do ITCMD devido pela transmissão causa mortis e o posterior registro da partilha no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

[Cidade], [data do voto].

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Juiz de Direito
[Nome do Magistrado]