Modelo de Ação de Inventário e Partilha de Bem Particular com Concorrência de Cônjuge e Descendentes sob o Regime de Comunhão Parcial

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Processo: Ação de Inventário e Partilha

Requerente: A. J. dos S.

Falecido: J. M. da S.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Inventário e Partilha proposta por A. J. dos S., viúva do de cujus J. M. da S., falecido em [data do óbito], sem testamento, sendo deixado como único bem um imóvel localizado em [endereço completo do imóvel], registrado sob a matrícula nº XXXXX, adquirido antes do casamento. O casal era casado sob o regime de comunhão parcial de bens. O falecido deixou dois filhos, M. F. de S. L. e C. E. da S., todos maiores e capazes.

Requer-se a abertura do inventário, a nomeação da viúva como inventariante, a citação dos herdeiros e a homologação do plano de partilha, atribuindo-se 1/3 do bem imóvel a cada herdeiro.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do CCB/2002, art. 1.784, \"Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários\". O autor da herança faleceu sem testamento, aplicando-se a sucessão legítima.

Conforme o CCB/2002, art. 1.659, inciso I, os bens adquiridos anteriormente ao casamento sob o regime da comunhão parcial de bens não se comunicam, sendo considerados bens particulares. Dessa forma, o imóvel deixado pelo de cujus, adquirido antes do matrimônio, integra exclusivamente o monte partilhável, não sendo objeto de meação da viúva.

Nos termos do CCB/2002, art. 1.829, inciso I, concorrem à herança os descendentes, juntamente com o cônjuge sobrevivente, salvo se o regime de bens for o da comunhão universal ou separação obrigatória. No caso dos autos, o regime de comunhão parcial não exclui a concorrência da viúva com os descendentes, quando se trata de bem particular do falecido.

Assim, correta a pretensão de partilha em três partes iguais entre a viúva e os dois filhos, atribuindo-se a cada um 1/3 do único bem inventariado.

A jurisprudência dos tribunais tem reiteradamente reconhecido tal entendimento, conforme se extrai dos julgados colacionados nos autos, a exemplo do Agravo de Instrumento n° Acórdão/TJSP do TJSP, onde se decidiu que o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes na herança de bem particular.

Ademais, restaram atendidos os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 610 e seguintes, não havendo óbice ao conhecimento e processamento do inventário.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige decisões judiciais fundamentadas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. DETERMINAR a abertura do presente inventário;
2. NOMEAR a Sra. A. J. dos S. como inventariante, com fundamento no CPC/2015, art. 617, inciso I;
3. DETERMINAR a citação dos herdeiros M. F. de S. L. e C. E. da S. para manifestação quanto ao plano de partilha;
4. HOMOLOGAR, ao final, o plano de partilha, atribuindo-se 1/3 (um terço) do bem imóvel a cada um dos herdeiros;
5. AUTORIZAR a expedição do formal de partilha após o trânsito em julgado;
6. CONCEDER os benefícios do CPC/2015, art. 212, autorizando intimações por meio eletrônico;
7. DISPENSAR audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 334, § 4º, inciso II, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Custas na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data do julgamento]

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito