Modelo de Pedido de Homologação Judicial de Acordo Extrajudicial em Inventário com Quitação de Dívida entre Herdeiros

PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE] – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

1. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Centro, CEP 00000-000, na cidade de [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected], neste ato representado por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na Rua X, nº Y, Bairro Jardim, CEP 00000-000, [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 319, propor a presente:

PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

em face de M. F. de S. L., brasileira, viúva, professora, portadora do CPF nº 111.111.111-11, residente e domiciliada na Rua X, nº Y, Bairro Vila Nova, CEP 00000-000, [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected], também representada por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

2. DOS FATOS

Tramita perante este juízo o processo de inventário dos bens deixados por C. E. da S., falecido em [data], no qual figuram como herdeiros os ora requerentes.

Durante o processamento do inventário, foi identificada a existência de uma dívida em nome do herdeiro A. J. dos S., a qual foi inscrita no rosto dos autos, conforme determinado por este juízo, em favor da credora M. F. de S. L..

Com o objetivo de viabilizar a continuidade do inventário e promover a autocomposição entre as partes, os requerentes celebraram acordo extrajudicial, no qual convencionaram o pagamento da referida dívida no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser quitado por meio de depósito judicial em conta vinculada ao processo de inventário, conforme termo de acordo anexo, assinado por ambas as partes e por duas testemunhas.

Assim, requerem a homologação judicial do acordo celebrado, com a consequente baixa da anotação da dívida no rosto dos autos e a liberação do inventário para seu regular prosseguimento.

3. DO DIREITO

O CPC/2015, art. 515, III, prevê que a decisão homologatória de transação possui natureza de título executivo judicial. Assim, o acordo celebrado entre as partes, desde que válido e eficaz, pode ser submetido à homologação judicial, mesmo que celebrado extrajudicialmente.

Trata-se de hipótese de jurisdição voluntária, na qual as partes, por livre manifestação de vontade, buscam a chancela judicial para conferir força executiva ao pacto firmado, nos termos do CPC/2015, art. 725, VIII.

Ademais, o princípio da autonomia da vontade, consagrado no CCB/2002, art. 421, permite às partes transacionarem livremente sobre direitos patrimoniais disponíveis, como é o caso da dívida objeto deste acordo.

O acordo firmado atende aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme disposto no CCB/2002, art. 104, sendo celebrado por par"'>...