Segue abaixo a simulação de um voto fundamentado no documento jurídico apresentado, utilizando HTML para organização do conteúdo:

Simulação de Voto

Processo nº: 5742614-63.2022.8.09.0011

Recorrente: M. F. de S. L.

Advogado: C. E. da S. - OAB/GO nº 12345

RELATÓRIO

Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos, proposta por M. F. de S. L. contra a parte ré. Requer a majoração dos alimentos provisórios de 17% para 30% do salário mínimo, em favor da filha menor, além do reconhecimento de usucapião do imóvel objeto da partilha.

Em sede de manifestação, a parte autora indicou as provas que pretende produzir e apresentou as controvérsias jurídicas, invocando dispositivos legais e jurisprudências pertinentes ao caso.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos da Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser públicos e fundamentados. É com base nesse dispositivo constitucional que passo a analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

1. Dos Alimentos

O pedido de majoração dos alimentos deve ser analisado à luz do princípio do binômio necessidade-possibilidade, conforme disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil de 2002. A parte autora demonstrou, mediante alegação e pedido de prova pericial contábil, que o aumento dos alimentos é necessário para atender às necessidades da filha menor.

Considerando que o direito à alimentação possui natureza alimentar e prioriza o melhor interesse da criança, entendo que o pleito é plausível, desde que confirmados os rendimentos da parte ré, a serem apurados em perícia contábil.

2. Do Usucapião

Quanto à pretensão de usucapião, verifica-se que a parte requerente fundamenta seu pedido com base nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. A posse mansa e pacífica, acompanhada de ânimo de dono e pelo prazo exigido, são requisitos indispensáveis para a declaração de domínio.

A produção de prova documental e testemunhal indicada pela parte autora é adequada e necessária para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, devendo ser admitida.

3. Das Provas

Nos termos do artigo 357, II, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado assegurar às partes a oportunidade de produzir as provas necessárias à instrução do processo, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Assim, entendo ser pertinente a admissão das provas requeridas pela parte autora, a saber: documental complementar, testemunhal e pericial.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.694, §1º, e 1.238 e seguintes do Código Civil, bem como no artigo 357 do Código de Processo Civil, voto no seguinte sentido:

1. Conhecer do recurso interposto, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade;
2. Dar parcial provimento ao pedido da parte autora para:
• Determinar a produção das provas indicadas (documental, testemunhal e pericial);
• Manter os alimentos provisórios em 17% do salário mínimo até a conclusão da perícia contábil, reservando a análise do pleito de majoração para decisão posterior;
• Acolher o pedido de reconhecimento da modalidade de usucapião, condicionado à comprovação dos requisitos legais mediante instrução probatória.
3. Determinar a intimação das partes para manifestação sobre as provas e eventual apresentação de quesitos periciais.

É como voto.

Aparecida de Goiânia, 29 de novembro de 2024.

Doutor Magistrado

### Explicação da Estrutura: 1. Cabeçalhos (`