Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título II - DO DIREITO PATRIMONIAL
Subtítulo I - DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES
Capítulo III - DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL

Art. 1.659

- Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

39 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.6111.4000.0300
STJ
- Colação. Sucessão. Inventário. Herdeiro necessário. Pedido de colação do valor corresponde à ocupação e ao uso de imóvel residencial por uma das herdeiras necessárias. Descabimento. Utilização do bem a título de empréstimo gratuito (comodato). Doação. Inexistência na hipótese. Inocorrência de adiantamento da legítima. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, II. CCB/2002, art. 1.725. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.010.
«... Quanto ao mais, cinge-se à controvérsia em definir se a herdeira necessária deve trazer à colação o valor correspondente à «ocupação e ao uso de um imóvel» que pertencia à autora da herança.

Com relação à apontada violação ao CCB/2002, art. 2.002, afirmam os recorrentes, em síntese, que (a) qualquer liberalidade promovida pelo de cujus em favor de herdeiros necessários deve ser trazida à colação e (b) a colação não se limita aos bens doados.

O dispositivo legal controvertido possui a seguinte redação:

@OUT = CCB/2002, art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.

Nas palavras de Daniel Carnacchioni, «a colação é o ato pelo qual o descendente, que concorre com outros descendentes à sucessão de ascendente comum ou com o cônjuge do falecido, confere o valor das doações que do autor da herança recebeu em vida. O descendente tem o dever legal de indicar e relacionar, no inventário, o valor das doações recebidas, com a finalidade de igualar as legítimas, e não a herança».

E prossegue o autor:

@OUT = O objetivo da colação é igualar as legítimas (parte indisponível que pertence aos herdeiros necessários - CCB/2002, art. 1.845), e não igualar a herança (pois a herança é composta da legítima e de outra parte disponível). A violação desse dever legal imposto ao descendente acarreta a ele pena civil, sonegação, conforme já analisado no CCB/2002, art. 1.992 a CCB/2002, art. 1.996.

@OUT = Nesse sentido é o CCB/2002, art. 2.002. Aliás, tal regra está em absoluta conexão com o disposto no CCB/2002, art. 544, segundo o qual a doação de ascendente para descendente, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança, ou seja, adiantamento da legítima, o que será conferido pelo instituto da colação. (CARNACCHIONI, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 1ª ed. Salvador: JusPodivm. 2017, p. 1699).

No caso dos autos, o acórdão recorrido esclareceu que a pretensão dos recorrentes está voltada a trazer à colação a «ocupação e o uso de um imóvel a respectiva garagem» utilizados por uma das filhas da falecida a título gratuito.

Mostra-se correto entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no sentido de que a utilização do imóvel «decorre de comodato» e que «a colação restringe-se a bens doados a herdeiros e não a uso e ocupação a título de empréstimo gratuito», razão pela qual não se vislumbra ofensa ao CCB/2002, art. 2.002.

Com efeito, não se pode confundir comodato, que é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, com a doação, mediante a qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Com efeito, somente a doação transfere a propriedade do bem, tendo, por isso, o condão de provocar eventual desequilíbrio entre as quotas-partes atribuídas a cada herdeiro necessário (legítima), importando, por isso, em regra, no adiantamento do que lhe cabe por herança.

Já a regra do CCB/2002, art. 2.010 dispõe o seguinte:

@OUT = CCB/2002, art. 2.010. Não virão à colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval, assim como as despesas de casamento, ou as feitas no interesse de sua defesa em processo-crime

À luz dessa redação, defendem os recorrentes que, a contrario sensu, quaisquer outras liberalidades recebidas pelos descendentes deveriam ser trazidas à colação, pois «se um dos herdeiros recebe de seus pais o beneficio de morar sozinho em valioso apartamento sem nada pagar enquanto os outros herdeiros não recebem dos pais esse mesmo beneficio e, assim, tem que se esforçar para ter sua própria moradia, não há igualdade de tratamento, especialmente igualdade de tratamento econômico».

Da mesma forma que o comodato, embora gratuito, não pode ser confundido com a doação, pois não há transferência da propriedade do bem para o comodatário, mas mera cessão temporária da coisa para uso e gozo, o empréstimo gratuito também não pode ser considerado «gasto não ordinário», na medida em que a autora da herança nada despendeu em favor de uma das herdeiras a fim de justificar a necessidade de colação, uma vez que, repita-se, não há se cogitar em antecipação da legítima.

Ademais, convém ponderar que, em razão do teor dos argumentos expostos nas razões recursais, é possível concluir que, na realidade, os recorrentes se ressentem do fato de uma das herdeiras ter usufruído de «confortável apartamento localizado em região nobre da cidade de São Paulo» e que, se assim não fosse, «seu patrimônio seria menor do que atualmente é».

Ora, da maneira como exposta a controvérsia, há que se convir que eventual desigualdade de tratamento materno-filial refoge do âmbito do direito sucessório.

Por fim, com relação à necessidade de citação de Rosimeire Santos Correa, companheira da herdeira Ana Claudia Ferreira de Paula, os dispositivos apontados como violados limitam-se a preceituar o seguinte:

@OUT = CCB/2002, art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

@OUT = [...]

@OUT = II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

@OUT = CCB/2002, art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Os dispositivos transcritos não contêm comandos suficientes para amparar a pretensão recursal quanto à necessidade de citação da Sra. Rosimeire Santos Correa.

É que, como bem ressaltado pelo Tribunal de origem, a «ação versa sobre sucessão causa mortis», e a companheira, por não possuir título hereditário, é pessoa estranha à herança, ainda mais considerando que, a princípio, em se tratando de regime de comunhão parcial de bens, há incomunicabilidade dos bens recebidos por sucessão, consoante disposto no CCB/2002, art. 1.659, I.

Na realidade, o CCB/2002, art. 1.647 cuida de questão diversa, qual seja, da falta de legitimação para o desempenho de determinados atos jurídicos sem a autorização do outro cônjuge ou companheiro. Qualquer alienação (venda, permuta, doação, dação em pagamento) de bem comum depende da autorização expressa do consorte.

Carlos Roberto Gonçalves explica o sentido dessa proteção legal:

@OUT = Justifica-se a exigência pelo fato de os imóveis serem considerados bens de raiz, que dão segurança à família e garantem o futuro dos filhos, malgrado o patrimônio mobiliário possa atingir valor pecuniário muitas vezes maior que o imobiliário. Justo que o outro cônjuge seja ouvido a respeito da conveniência ou não da alienação O verbo alienar tem sentido amplo, abrangendo toda forma de transferência de bens de um patrimônio para outro, como a venda, a doação, a permuta, a dação em pagamento etc». (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Direito de Família, 3ª ed . Ed. Saraiva, p. 397)

Assim, considerando que a hipótese prevista no dispositivo apontado como violado não ampara a pretensão recursal, da maneira como proposto, o recurso especial não pode ser conhecido no ponto, em razão do óbice da Súmula 284/STF.

Ademais, ainda que assim não fosse, não se tem notícia de que, nos autos do inventário, tenha ocorrido a prática de atos que importem em renúncia à herança, alienação de bens partilhados ou cessão de direito a fim de justificar a manifestação da mencionada companheira.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial.

É o voto.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.1185.9000.0900
STJ
- Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, CCB, art. 1.783, que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto.

Confira-se o dispositivo referido:

@OUT = CCB, art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

O Tribunal de origem, mantendo a sentença do Juízo de piso, determinou que a requerida realizasse a discriminação da gestão patrimonial, in verbis:

@OUT = Não obstante as razões trazidas pelo agravante, tem-se, com base na Lei 9.756/1998, a possibilidade de ser examinado de plano o recurso, quando a decisão recorrida estiver de acordo com jurisprudência dominante.

@OUT = Conforme já apreciado quando do julgamento da apelação, não procede a inconformidade recursal.

@OUT = Com efeito, a ação de prestação de contas visa a apurar existência de crédito ou débito, e pode sempre ser exigido de quem administra bem de outra pessoa, o que é o caso dos autos, podendo ser manejada tanto por quem tem o direito de exigir as contas como por quem tem o dever de prestá-las, conforme dispõe o CPC/1973, art. 914.

@OUT = No caso, a recorrente inequivocamente exerceu a curatela de seu marido, e recebeu os valores a título de aposentadoria e verbas trabalhistas que a ele pertencem, sendo inequívoca a obrigação de prestar as constas reclamadas por Olavo. Em que pese esteja separada de fato, certo é de que atuou como curadora à época que o apelado sofreu de Acidente Vascular Cerebral, cuja interdição foi levantada (fl. 20).

@OUT = Assim, mesmo que a curadora seja cônjuge do incapaz e o regime de bens do casamento seja o da comunhão universal de bens, bem como que haja expressa dispensa da prestação de contas periódica, o curador está obrigado a prestar contas sempre houver expressa determinação judicial, consoante dicção do CCB/2002, CCB, art. 1.783.

@OUT = Destaco que o dever de prestar contas efetivamente se constitui em uma obrigação inarredável de quem exerce a curatela de pessoa incapaz que tenha bens ou receitas, ainda que o curatelado seja marido da curadora (CCB/2002, art. 1.755 c/c CCB/2002, art. 1.774), pois a prestação de contas possibilita o acompanhamento da administração do curador, constituindo, assim, norma de garantia de proteção dos bens e da pessoa do curatelado.

@OUT = Nesse sentido:

@OUT = PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. OBRIGAÇÃO DA CURADORA DE PRESTAR CONTAS. 1. A ação de prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode sempre ser exigida de quem administra bem de outra pessoa, como é o caso de quem exerce a curatela de pessoa interditada. Incidência do CPC/1973, art. 914. 2. Se a parte exerce a curatela de seu marido e recebe os valores prevídenciários que a ele pertencem, é inequívoca a sua obrigação de prestar as contas reclamadas pelo órgão ministerial. 3. Mesmo que o curador seja o cônjuge e o regime de bens do casamento seja o da comunhão universal de bens, bem como que haja dispensa da prestação de contas periódicas, o curador está obrigado a prestar contas sempre houver expressa determinação judicial Inteligência dos art. 1.755, 1.781 e 1.783 do Código Civil. Recurso desprovido. (Apelação Cível 70056246861, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/10/2013)

@OUT = Da mesma forma é o parecer da Dra . Procuradora de Justiça, verbis:

@OUT = Ao tratar sobre a matéria, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que a prestação de contas por cônjuge-curador só se torna necessária se houver razão que faça pressupor atos de desvio de bens do patrimônio do casal.

@OUT = E no que diz respeito ao caso ora em apreço, tem-se que, diante das alegações do autor, no sentido de que a ré consumiu toda a verba trabalhista recebida por ele quando da rescisão do seu contrato de trabalho, bem como os valores relativos aos seguros por invalidez, benefício previdenciário junto ao INSS e aposentadoria complementar (BBPREV) (fls. 02/07), e dos documentos aportados ao feito, especialmente os de fis. 28/32v e 34/38, resta demonstrada a situação excepcional a autorizar a relativização da regra contida na primeira parte do art. 1.783 do CC, ao revés do alegado por Lourdes.

@OUT = Assim, entende-se que o indeferimento do pedido primitivo se mostra mais prejudicial ao requerente, cujos fundamentos são plausíveis, que a determinação imposta à ré de prestar contas da época em que exerceu a curatela do cônjuge, cabível no caso telado, consoante bem decidiu o Magistrado a quo.

@OUT = E, ademais, o recurso para o órgão colegiado previsto no § 1º do CPC, art. 557tem escopo delimitado, qual seja, apenas o de verificar se, efetivamente, estão presentes os pressupostos que autorizam o julgamento por ato singular. Na espécie, não há dúvida, a existência daqueles, autorizando o julgamento do recurso por ato do relator.

@OUT = Do exposto, nego provimento ao recurso, com base no, CPC/1973, art. 557, caput. (fls. 129-134)

3. Como sabido, anoto que a curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens.

O curador, por sua vez, deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade.

Realmente, após o advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) , do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e do CPC/2015, a curatela alcançou perfil mais humano e funcional, deixando o viés quase exclusivamente patrimonial, para se preocupar com a situação existencial, com a proteção da pessoa humana submetida à curatela.

O novo Código de Processo Civil, por exemplo, foi enfático ao definir que «o curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito» (CCB/2002, art. 758).

4. O CCB/2002, art. 1.767, com as alterações dadas pela Lei 13.146/2015, estabelece que as pessoas sujeitas à curatela são: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos e, ainda, nos termos do art. 1.779, o nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar (art. 1.779).

Tal reconhecimento pressupõe, por óbvio, um processo de interdição, com nomeação de curador, cuja legitimidade é: (I) do cônjuge ou companheiro; (II) dos parentes ou tutores; (III) do representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando ou (IV) do Ministério Público (IV) (CPC, art. 747).

Nessa esteira, o CCB/2002, art. 1.775 do Código Civil define uma ordem preferencial e subsidiária de nomeação do curador: 1º) o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, «é», de direito, curador do outro, quando interdito (caput); 2º) na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe (§ 1º); 3º) na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto, sendo que os mais próximos precedem aos mais remotos (§ 2º); 4º) na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador dativo (§ 3º).

Assim, o cônjuge, o companheiro ou o parceiro homoafetivo (ADIn [JURNUM=4.277/STF EXI=1]4.277/DF)[/JURNUM] tem predileção para exercer o encargo de curador, sendo tido como curador obrigatório.

No entanto, há muito o STJ considera que, em «havendo litígio entre o interditando e aquele que a lei estabelece como possível curador, não pode ser obedecida a ordem legal, por exigência natural das coisas. Estando a mulher litigando com o marido em ação de divórcio, não deve ser nomeada curadora provisoria dele. CCB/1916, art. 454.» (REsp 138.599/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 08/10/1997, DJ 10/11/1997).

Em verdade, diante da atual perspectiva, a escolha do curador deve sempre ter como norte o melhor interesse do curatelado, haja vista que se está diante de instituto assistencial e protetivo.

Justamente por isso é que penso que o magistrado, em razão da nova ordem de humanização da curatela, poderá flexibilizar a escolha em detrimento desse interesse prevalente.

É o que realça o CPC/2015, independentemente da ordem de preferência propugnada pelo CC: «a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado» (CPC/2015, art. 755, § 1º).

Realmente, conforme abalizada doutrina, «a elogiável abertura do dispositivo materializa o dever de cuidado perante a pessoa curatelada, preservando o direito fundamental de convivência com quem antes já lhe assistia, a despeito de sua condição ou não de componente da entidade familiar. O preceito se mostra igualmente eficaz para aquelas situações em que não se legitime com nitidez um personagem que exercite atos objetivos de afetividade, cabendo ao magistrado promover o acesso da pessoa ao acompanhamento responsável daquele que possua melhores condições de zelar pelo respeito e consideração com o ser humano incapacitado» (ROSENVALD, Nelson. Curatela. In: Tratado de direito das famílias. Org. Rodrigo da Cunha Pereira. Belo Horizonte: Ibdfam, 2015, p. 776).

5. Nesse passo, escolhido o curador, assim como ocorre na tutela, deverá haver a prestação de contas de sua administração, haja vista estar ele na posse de bens do incapaz (CCB/2002, art. 1.755, CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.781).

É bem de ver que a jurisprudência desta Corte, em caráter geral, consagra o entendimento de que a prestação de contas é devida por aqueles que administram bens de terceiros, não havendo necessidade de invocação de qualquer motivo para o interessado tomá-la.

A propósito:

@OUT = PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA POR QUANTOS ADMINISTRAM BENS DE TERCEIROS, AINDA QUE NÃO EXISTA MANDATO. (AgRg no Ag 33.211/SP, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/04/1993, DJ 03/05/1993)

@OUT = _____________

@OUT = AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE DE PARTE E LEGÍTIMO INTERESSE. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA.

@OUT = [...]

@OUT = - A ação de prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiro.

@OUT = - Inépcia da petição inicial bem afastada.

@OUT = Recurso especial não conhecido. (REsp 364.835/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02/12/2004, DJ 14/03/2005)

@OUT = ______________

@OUT = DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS ENVOLVENDO SÓCIOS OU QUOTISTAS. LEGITIMIDADE.

@OUT = - A obrigação de prestar contas não é apenas do mandatário ou do sócio com poderes de administração ou de gerência, mas de todos aqueles que administrem bens ou valores de terceiros.

@OUT = - Quotista que participa de contrato de transferência de quotas de outros sócios deve prestar contas a estes dos valores recebidos por conta do contrato, ainda que não tenha poderes de administração ou de gerência dentro da empresa.

@OUT = Recurso especial conhecido e provido. (REsp 623.132/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2005, DJ 01/02/2006)

@OUT = _______________

@OUT = AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO CPC/1973, ART. 535. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA CPC/1973, ART. 914, CCB/1916, art. 668 E LEI 8.906/1994, art. 26. ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ E Súmula 282/STF. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR QUEM ADMINISTRA BENS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

@OUT = [...]

@OUT = 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «a prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros» (REsp 327.363/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2003, DJ de 12/4/2004, p. 212).

@OUT = 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 796.933/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)

Na curadoria, em regra, também deverá ser obrigatória a prestação de contas a cada biênio, até a data final do encargo ou, a qualquer tempo, por determinação judicial.

Ocorre que o próprio Código Civil previu uma exceção à referida obrigação, in verbis:

@OUT = CCB/2002, art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

É justamente em relação à referida benesse normativa, contrária ao princípio universal que domina a matéria de que «todos aqueles que administram, ou têm sob sua guarda, bens alheios devem prestar contas», que exsurge a presente controvérsia.

O dispositivo, ao excepcionar o dever de prestar contas, penso deva receber interpretação restritiva, excluindo-se as pessoas casadas em outros regimes, incluindo-se, por outro lado, os companheiros que também tenham elegido a comunhão universal (CCB/2002, art. 1.725).

A regra excepcional «decorre, inicialmente, do fato de se estar diante de uma curatela legítima ou de direito, na qual se presume confiabilidde e amor familiar; e, depois, exatamente em razão do regime adotado pelos cônjuges, por haver um interesse comum de que o patrimônio comunicado, presente e futuro, seja preservado» (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. Barueri, SP: Manole, 2016, p. 2.039).

Apesar disso, Clóvis Beviláqua já assinalava, ainda sob os ditames do CCB/1916, em normativo com o mesmo sentido fundamental (CCB/1916, art. 455), que «não estão, porém, os conjuges dispensados de prestar, bienalmente, contas da curadoria» (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Vol. II, São Paulo: Francisco Alves, 1917, p. 450).

Em sentido oposto, Carvalho Santos entendia que «a não ser que sejam os cônjuges casados em outro regime que não o da comunhão de bens. Precisamente porque, em havendo comunhão, quer o marido, quer a mulher administrará o patrimônio do casal como chefe da sociedade conjugal, confundindo-se essa sua gestão com a de curador» (Código Civil brasileiro interpretado: direito de família. v. VI. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1986, p. 420).

6. De qualquer modo, o próprio Código Civil estabelece que, havendo determinação judicial, estará o cônjuge curador obrigado a prestar contas, restando ao magistrado delimitar as situações em que tal determinação deve ser efetivada.

Nesse passo, ainda que se trate de casamento sob o regime da comunhão de bens, diante do interesse prevalente do curatelado, havendo qualquer indício ou dúvida de malversação dos bens do incapaz, com a periclitação de prejuízo ou desvio de seu patrimônio - tratando-se de bens comuns, objetos de meação -, penso que o magistrado poderá (deverá) decretar a prestação de contas pelo cônjuge curador, resguardando o interesse prevalente do curatelado e a proteção especial do incapaz.

É o destaque da doutrina de escol:

@OUT = Só se torna necessária se houver razão que faça pressupor atos de desvio de bens do patrimônio do casal. (NERY JÚNIOR, Nelson. p. 1.287).

@OUT = _______________

@OUT = A ressalva sobre a determinação judicial é deita para a hipótese de o juiz perceber que o cônjuge curador está se aproveitando, tirando vantagem indevida do patrimônio do casal. Poderá, nesse caso, exigir a prestação de contas. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. vol. VI, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639).

@OUT = _________________

@OUT = Todavia, em sua parte final, o dispositivo excepciona a dispensa por imposição do juiz, diante de uma possível ou mesmo efetiva má administração da parte do cônjuge curador, que coloque em risco não só a participação (meação) do curatelado no patrimônio comum, mas, também, que venha atingir seus bens particulares. (GREGÓRIO, Ricardo A. Código Civil interpretado. Org. Antônio Cláudio da Costa Machado. Barueri/SP: Manole, 2017, p. 1.555).

@OUT = ________________

Pode acontecer, entretanto, que perceba o juiz que o cônjuge curador esteja aproveitando-se, tirando vantagem indevida do patrimônio do casal; poderá, então, exigir a prestação de contas (AZEVEDO, Álvaro Villaça. Comentários ao Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 492).

@OUT = _______________

@OUT = A lei põe a salvo a possibilidade de determinar o juiz prestação de contas pelo curador mesmo nesta hipótese específica em que autoriza sua dispensa, desde que os interesses do interdito e da sociedade exigirem. (CARVALHO FILHO, Milton Paulo de. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. Barueri, SP: Manole, 2016, p. 2.039).

Somado a isso, no que toca aos bens excluídos da comunhão universal, também deverá haver, salvo situações excepcionais, a prestação de contas do cônjuge ou companheiro, devendo prevalecer sempre o interesse do interdito.

É, mais uma vez, o destaque dos especialistas:

@OUT = As pensões e outras rendas semelhantes não se comunicam e estão excluídas da comunhão tanto no regime da comunhão parcial (art. 1.659, VII) e no regime da comunhão universal (art. 1.688, VII), indicando que o juiz não deve, salvo situações de rendas ínfimas, deixar de exigir a prestação de contas do cônjuge ou do companheiro. (SLAIBI FILHO, Nagib. Comentários ao Código Civil brasileiro. v. XV. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 582).

@OUT = __________________

@OUT = Em razão de ser comum o patrimônio do casal, comunicando-se os bens anteriores, presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas, ressalvadas as exceções previstas pelo CC [...] Na comunhão universal de bens, não há bens alheios, salvo os excluídos da comunhão, o que por si só justificaria a determinação judicial de prestação de contas, não bastasse para tanto prevalecer sempre o interesse do interdito. (TEPEDINO, Gustavo. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 527).

Deveras, como dito, o intérprete deve ter como norte o fato de que, «no perfil funcional da curatela, como um processo consubstanciado por um conjunto de atos direcionados à recapacitação civil da pessoa, todos os atos desenvolvidos pelo curador somente serão legitimados pelo sistema jurídico se voltados à proteção e promoção das situações patrimoniais e existenciais daquele cuja autonomia é temporariamente suprimida. Daí se extrai a fundamentalidade da escolha daquele que conduzirá o processo de libertação do curatelado pela via do resgate de sua autonomia plena» (ROSENVALD, Nelson. Curatela. In: Tratado de direito das famílias. Org. Rodrigo da Cunha Pereira. Belo Horizonte: IBDFAM, 2015, p. 776).

7. Na hipótese, o recorrido sofreu episódio isquêmico (acidente vascular cerebral), tendo sua interdição sido reconhecida em 2006, momento em que o cônjuge, recorrente, passou a administrar seus bens. A sentença e o acórdão consideraram «as alegações do autor e o risco de dilapidação do patrimônio do casal» (p. 77), notadamente por ter a curadora recebido todos «os valores do recorrido a título de aposentadoria e verbas trabalhistas» (p. 132).

Nesse passo, seja por se tratar de administração de bens incomunicáveis (CCB/2002, art. 1.668, V e CCB/2002, art. 1.659, VI e VII), seja pelos fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias, diante do interesse prevalente do curatelado, é plenamente justificável a determinação de prestação de contas à recorrente.

Aliás, já decidiu o STJ que «a administração do patrimônio comum da família compete a ambos os cônjuges (CCB/2002, art. 1.663 e CCB/2002, art. 1.720), sendo certo que o administrador dos bens em estado de mancomunhão tem o dever de preservar os bens amealhados no transcurso da relação conjugal, sob pena de locupletamento ilícito» (REsp 1.470.906/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015).

8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. [...].» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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Doc. LEGJUR 191.1185.9000.1000
STJ
- Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a questão da retroatividade da prestação de contas. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
«... Senhor Presidente, nesse caso tenho dificuldade de dar uma interpretação retroativa ao disposto na parte final do CCB/2002, CCB, art. 1.783, invocado pelo nobre Relator em seu voto, que diz: «Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for o universal [é o caso aqui], não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial». A determinação judicial, por óbvio, institui o dever da prestação de contas a partir dela. Não pode haver, assim, obrigação para período anterior à determinação judicial, porque, estando o curador cônjuge casado em regime de comunhão universal dispensado expressamente por lei da prestação de contas, parece-me que somente a partir do momento em que houver determinação judicial de prestação de contas, é que ele poderá ou deverá guardar recibos e munir-se de toda a documentação necessária a satisfação da determinação judicial.

Mas, enquanto não houver determinação judicial, até o momento em que tiver questionada a sua administração, não como o curador prestar contas de período pretérito, porque as despesas inerentes à convivência e à mancomunhão já foram realizadas sem maiores cautelas, sem que a parte se munisse de qualquer documentação. Ele até poderá dizer: «Gastei tantos mil reais com a cuidadora, gastei esse tanto com farmácia[...]», mas não terá os recibos relativos a várias despesas realizadas para trás, pois confiava que estava isento dessa obrigação por expressa disposição de lei.

Só se pode prestar contas a partir do momento em que surgir a obrigação, por determinação judicial. Até então a lei isentava[...] Olhe bem o que diz a lei: «Quando o curador for o cônjuge [é o caso] e o regime de bens do casamento for o da comunhão universal, não será obrigado a prestar contas, [...]». Agora vem a ressalva: «[...] salvo determinação judicial». Ou seja, logicamente, quando do correr do processo de interdição e quando da nomeação do curador, o juiz deverá verificar se irá impor ou não ao curador que nomeará a obrigação de prestar contas dos bens[...]

Enquanto a obrigação não tiver sido imposta pelo juiz, não se pode transferir a bola de cristal para o cônjuge curador, que não sabia viria a ser posteriormente obrigado a prestar contas.

«Salvo determinação judicial», a determinação judicial tem que vir em algum momento, desde o início da curatela ou depois. Mas só a partir dela, da determinação, nasce a obrigação de alguém fazer alguma coisa. Quando o juiz for decretar a curatela e nomear alguém curador ou tutor, ele deverá dizer que obrigações está impondo a esse curador, a esse tutor.

Do contrário, a pior situação será a do cônjuge curador porque ele é desobrigado por lei, diferente de todos os outros curadores sempre previamente cientes de que deverão prestar contas. No entendimento que defende o nobre Relator, o curador casado com o curatelado pelo regime da comunhão universal poderá ser surpreendido no futuro com a obrigação de prestar contas, enquanto os demais curadores não. Estes, desde o início, quando são designados, quando são nomeados, já sabem que estarão obrigados a prestar contas. Então, eles se munirão da documentação, e aquele outro não.

Então, não vejo como a obrigação possa retroagir.

Há um precedente da Terceira Turma - é invocado pelo promovente da ação - , que diz: «Na hipótese dos autos, os bens comuns dos cônjuges casados sobre regime de comunhão universal de bens e separados de fato desde 1º de janeiro de 1990 ficaram sob a administração do cônjuge varão que assumiu [assumiu] o dever de detalhar e esclarecer os rendimentos advindos das terras arrendadas, bem como prestar as respectivas informações quanto ao patrimônio comum». Então, este aqui assumira antes a obrigação. Por isso, a Terceira Turma conclui: «A legitimidade ativa para a ação de prestação de contas decorre excepcionalmente do direito de um dos consortes obter informações acerca dos bens de sua propriedade, mas administrado pelo ex-cônjuge, gestor do patrimônio comum».

A meu ver, é a pior situação, a que se estará construindo com o voto do eminente Relator, com a devida vênia.

Se alguém é casado em regime de comunhão total de bens, comunhão universal, não há bens de terceiro. Há mancomunhão. Os bens são de ambos, não são de terceiro. O equívoco está aí, na premissa.

Senhor Presidente, estou divergindo, porque entendo que a ressalva prevista na parte final do art. 1.783, que estabelece a regra que isenta o curador da prestação de contas, só vai prevalecer a partir do momento em que é determinada pelo juiz a obrigação e não pode, então, ter efeitos retroativos, com a devida vênia do eminente Relator.

Retificação de Voto

O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Senhor Presidente, estou aderindo à manifestação da Senhora Ministra Isabel Gallotti, levando em conta também o disposto no CCB/2002, art. 1.659, combinado com o CCB/2002, CCB, art. 1.669, que estabelece que determinados bens, mesmo no regime da comunhão universal, como os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, as pensões, soldos, montepios e outras semelhantes, ficam excluídos mesmo do regime da comunhão universal.

Com isso, e levando em conta as circunstâncias do caso, excepcionalmente, admito o dever de prestação contas, porque referem, tanto o voto do Relator, como agora enfatiza o da Ministra Isabel Gallotti, que havia bens que não estavam incluídos no regime de comunhão universal. No caso, os bens são as verbas trabalhistas.

Então, estou, excepcionalmente, admitindo e retificando o voto acima. [...].» (Min. Raul Araujo).»

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Doc. LEGJUR 190.3530.1003.9200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Separação judicial e partilha de bens. Pretensão de inclusão de bem produto de doação. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça a cláusula de incomunicabilidade dos bens recebidos em doação por um dos cônjuges decorre da lei (CCB/2002, art. 1.659, «I»), sendo prescindível a inclusão de referida regra no contrato correspondente.

2 - A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

3 - Registra-se que «a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo» (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe de 09/05/2017).

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 186.5473.8001.7600
STJ
- Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Separação judicial. Sobrepartilha. Tese de incomunicabilidade dos valores investidos em previdência privada fechada. Procedência. Precedente desta corte. Agravo improvido.
«1 - De fato, esta Corte pacificou entendimento de que «o CCB/2002, art. 1.659, VII expressamente exclui da comunhão de bens as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, como, por analogia, é o caso da previdência complementar fechada» (REsp 1.477.937/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 20/6/2017).

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.2365.7005.6700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão e violação do CCB/2002, art. 1.659. Configurado o erro material. Embargos de declaração acolhidos parcialmente .
«1 - Configurado erro material ao se afirmar, no acórdão, que o imóvel em discussão foi adquirido antes do início da união estável, quando sua aquisição se deu durante o período de convivência do casal.

2 - Não se constatam os demais vícios alegados pela embargante (omissão e violação do CCB/2002, art. 1.659), a qual busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.

3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes, para sanar erro material.»

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Doc. LEGJUR 182.7930.6000.0500
STF
- Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809/STF. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Súmula 380/STF. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.790. CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 226, caput e § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 809/STF - Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.
Tese fixada - É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no CCB/2002, art. 1.790, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do CCB/2002, art. 1.829.»

1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável.

2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a CF/88.

3. Assim sendo, o CCB/2002, art. 1.790, ao revogar a Lei 8.971/1994 e a Lei 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente, e da vedação do retrocesso.

4. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública.

5. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: «No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no CCB/2002, art. 1.829.».»

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Doc. LEGJUR 175.4405.4005.2800
STJ
- Família. Concubinato. União estável. Seguridade social. Recurso especial. Direito de família. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada. Modalidade fechada. Contingências futuras. Partilha. CCB/2002, art. 1.659, VII. Benefício excluído. Meação de dívida. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão consumativa. Fundamento autônomo. CLT, art. 458, § 2º, VI. CCB, art. 263, I. CF/88, art. 226, § 3º.
«Tese: O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens.

1. Cinge-se a controvérsia a identificar se o benefício de previdência privada fechada está incluído dentro no rol das exceções do CCB/2002, art. 1.659, VII e, portanto, é verba excluída da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.

2. A previdência privada possibilita a constituição de reservas para contigências futuras e incertas da vida por meio de entidades organizadas de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

3. As entidades fechadas de previdência complementar, sem fins lucrativos, disponibilizam os planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados ou grupo de empresas aos quais estão atrelados e não se confundem com a relação laboral (CLT, art. 458, § 2º, VI).

4. O CCB/2002, art. 1.659, VII expressamente exclui da comunhão de bens as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, como, por analogia, é o caso da previdência complementar fechada.

5. O equilíbrio financeiro e atuarial é princípio nuclear da previdência complementar fechada, motivo pelo qual permitir o resgate antecipado de renda capitalizada, o que em tese não é possível à luz das normas previdenciárias e estatutárias, em razão do regime de casamento, representaria um novo parâmetro para a realização de cálculo já extremamente complexo e desequilibraria todo o sistema, lesionando participantes e beneficiários, terceiros de boa-fé, que assinaram previamente o contrato de um fundo sem tal previsão.

6. Na partilha, comunicam-se não apenas o patrimônio líquido, mas também as dívidas e os encargos existentes até o momento da separação de fato.

7. Rever a premissa de falta de provas aptas a considerar que os empréstimos beneficiaram a família, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

8. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 175.4172.8003.6100
STJ
- Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ausência de contrato de convivência. Aplicação supletiva do regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel adquirido pelo casal. Doação entre os companheiros. Bem excluído do monte partilhável. Inteligência do CCB/2002, art. 1.659, I. Recurso especial não provido.
«1. Diante da inexistência de contrato de convivência entre os companheiros, aplica-se à união estável, com relação aos efeitos patrimoniais, o regime da comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725).

2. Salvo expressa disposição de lei, não é vedada a doação entre os conviventes, ainda que o bem integre o patrimônio comum do casal (aquestos), desde que não implique a redução do patrimônio do doador ao ponto de comprometer sua subsistência, tampouco possua caráter inoficioso, contrariando interesses de herdeiros necessários, conforme os CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549.

3. O bem recebido individualmente por companheiro, através de doação pura e simples, ainda que o doador seja o outro companheiro, deve ser excluído do monte partilhável da união estável regida pelo estatuto supletivo, nos termos do CCB/2002, art. 1.659, I.

4. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 164.8584.7001.9800
STJ
- Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Novo CPC. Inaplicabilidade. Liquidação de sentença em ação de divórcio. Insurgência contra o laudo pericial. Agravo de instrumento interposto na origem não conhecido por ausência da juntada de peças obrigatórias e essenciais. Juntada a posteriori. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. Afirmada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 1.659, I. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Nos termos da jurisprudência desta egrégia Corte Superior, o momento para a juntada de peças obrigatórias ao instrumento do agravo é o ato de sua interposição, não se admitindo a juntada posterior em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes.

3. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não mereciam acolhida os embargos de declaração que tinham o nítido caráter infringente.

4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, ainda que para fins de prequestionamento, é imprescindível a existência de um dos vícios do CPC, art. 535, de 1973, que, no caso, não se verificou pois o Tribunal a quo solucionou a questão trazida de forma consistente e fundamentada, aplicando o direito que entendeu cabível ao caso.

5. A matéria referente a violação do CCB/2002, art. 1.659, I não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, que tenho como inafastável a sua incidência.

6. Agravo regimental não provido.»

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