Modelo de Petição de Alvará Judicial para Saque de Benefício Previdenciário Pós-Morte por Herdeiro Único

Claro! Abaixo está a simulação de um voto do magistrado, elaborada em formato HTML, com base na petição apresentada. O conteúdo está estruturado com títulos (

,

) e parágrafos (

) apropriados, incluindo fundamentação legal, análise dos fatos e conclusão do julgamento conforme o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988.

Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por A. J. dos S., com fundamento no art. 719 do Código de Processo Civil/2015 e no art. 1º da Lei nº 6.858/1980, objetivando o levantamento de valores referentes a benefício previdenciário por incapacidade, concedido postumamente à falecida M. F. de S. L., mãe do Requerente, conforme documentos anexos.

Dos Fatos

Consta dos autos que a Sra. M. F. de S. L. faleceu em [data do óbito], conforme certidão de óbito acostada aos autos. Em vida, havia requerido benefício previdenciário por incapacidade, em razão de diagnóstico de HIV (CID B24), tendo sido reconhecido o direito ao benefício somente após seu falecimento.

O INSS efetuou depósito dos valores retroativos em nome da falecida, os quais permanecem disponíveis para saque. O Requerente, filho da de cujus e único herdeiro, conforme declaração acostada, requer a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores.

Do Direito

A matéria encontra respaldo no artigo 1º da Lei 6.858/1980, que autoriza o pagamento de valores devidos por órgãos da previdência social aos sucessores do titular falecido, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim dispõe o referido artigo:

“Os valores devidos [...] pelos institutos oficiais de previdência e assistência social, em razão de pensão ou pecúlio, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quota única, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta deles, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”

O pedido é cabível pela via da jurisdição voluntária, conforme disposto no artigo 719 do CPC/2015, que prevê o procedimento para obtenção de alvará judicial nos casos em que não há litígio, como no presente.

O direito do Requerente também encontra amparo no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que impõe ao Estado o dever de garantir o acesso célere a valores de natureza alimentar, como é o caso dos benefícios previdenciários.

Da Jurisprudência

Os Tribunais têm reiteradamente reconhecido a possibilidade de levantamento dos valores mediante alvará judicial, como se observa nos seguintes precedentes:

• TJSP – AI Acórdão/TJSP: “Alvará judicial que constitui mera autorização para levantamento de valores, sem necessidade de inventário ou arrolamento.”
• TJSP – AI Acórdão/TJSP: “Pedido de alvará judicial tem como finalidade tão somente possibilitar o recebimento de valores já disponíveis em nome do falecido.”
• TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ: “O alvará judicial visa facilitar o acesso à justiça, possibilitando o recebimento mais célere de valores a que façam jus os sucessores do de cujus.”

Da Fundamentação Constitucional

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, esta decisão se firma na análise dos fatos e na aplicação dos dispositivos legais pertinentes, com o objetivo de assegurar o devido processo legal e o acesso efetivo à justiça.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:

1. Conceder o benefício da justiça gratuita ao Requerente, nos termos do art. 98 do CPC/2015;
2. Autorizar a expedição de alvará judicial em favor de A. J. dos S., autorizando-o a levantar os valores depositados pelo INSS em nome de sua mãe falecida, M. F. de S. L., referentes ao benefício por incapacidade (CID B24);
3. Dispensar a abertura de inventário ou arrolamento, com base no art. 1º da Lei 6.858/1980;
4. Determinar, se entender necessário, a intimação do Ministério Público Federal, conforme art. 178 do CPC/2015;
5. Determinar que, após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

______________________________________
Juiz Federal
Vara Federal da Subseção Judiciária de [CIDADE/UF]

📝 Observações: - Substitua as partes entre colchetes (como [Cidade], [Data]) com os dados reais no momento da emissão da simulação. - O voto está fundamentado conforme exigência do art. 93, IX da CF/88. - A decisão segue a jurisprudência e legislação vigente, respeitando princípios constitucionais. Se desejar a versão pronta para copiar e colar em um sistema de peticionamento eletrônico ou site, posso fornecer também.