Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada pelo Espólio de F. S. da S., devidamente representado por seu inventariante, em face de A. J. dos S., advogado, em virtude de alegada apropriação indevida de valores pertencentes ao espólio, sem autorização ou procuração válida, após o falecimento do titular dos bens, violando, assim, os princípios da boa-fé, lealdade processual e dignidade da justiça.

A parte autora fundamenta seu pedido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, além de dispositivos do Código de Processo Civil e do Estatuto da Advocacia. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como honorários advocatícios e custas processuais.

II - Fundamentação

1. Dos Fatos

Consoante os autos, restou incontroverso que o réu, advogado constituído pelo de cujus em vida, levantou valores depositados judicialmente após o falecimento do cliente, sem a devida habilitação dos herdeiros ou autorização judicial. Tal conduta, além de infringir os deveres éticos da advocacia, causou prejuízo ao espólio e aos seus herdeiros, configurando, em tese, ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil.

2. Do Direito

O artigo 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ademais, o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Na presente hipótese, resta evidente a violação dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual (CPC/2015, art. 5º), bem como dos deveres éticos do advogado previstos no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), especialmente no artigo 34, incisos VII e XX, que tipificam como infrações disciplinares a apropriação indevida de valores e a conduta incompatível com a advocacia.

3. Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria tem reconhecido a gravidade de condutas que atentam contra a boa-fé e a lealdade processual, sendo firme no sentido de que a advocacia predatória e a apropriação indevida de valores devem ser repelidas com rigor. Nesse sentido:

"Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória [...] Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte."
TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 20/01/2025

"Ação declaratória e indenizatória. [...] Hipótese em que descumpriu o autor a juntada de procuração com firma reconhecida [...] Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Recurso provido em parte."
TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 24/10/2024

4. Da Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, com base nos fatos e no direito aplicável, passo à análise do pedido.

III - Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para:

1. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ __________ (a ser apurado em liquidação de sentença), correspondente aos valores levantados indevidamente;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ __________, considerando o abalo psicológico e o prejuízo moral causado aos herdeiros;
3. Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado