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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal - 5ª edição

Autor: Emilio Sabatovski
Formato: epub
Publicado em: 17-09-2014
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Edições anteriores
4ª edição - Publicada em 24-04-2014 - Download
3ª edição - Publicada em 07-11-2013 - Download
2ª edição - Publicada em 05-03-2013 - Download
1ª edição - Publicada em 03-10-2012 - Download

Sinopse


Este EPub contém a íntegra do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como, a íntegra dos normativos referenciados na Legislação Complementar.

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RESENHA LEGISLATIVA


(DECRETO-LEI - LEI COMPLEMENTAR - LEI - MEDIDA PROVISÓRIA - DECRETO-LEI - DECRETO)
DECRETO-LEI
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - CF/88, art. 14, § 9º. Lei de Inelegibilidade.
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Ministério Público da União - MPU.
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.
Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Defensoria pública.
Lei Complementar 105, de 10/01/2001 - Sigilo bancário.
Lei Complementar 121, de 09/02/2006 - Furto e roubo de veículos. Sistema nacional de prevenção, fiscalização e roubo de veículos de cargas.
Lei Complementar 132, de 08/10/2009 - Lei Compl. 80/94. Alteração. Defensoria Pública.
LEI
Lei 263, de 23/02/1948 - [Vigência ver art. 11 desta lei]. CPP. Alteração. Júri. Competência.
Lei 1.060, de 05/02/1950 - Assistência judiciária.
Lei 1.079, de 10/04/1950 - Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento.
Lei 1.207, de 25/10/1950 - Direito de reunião.
Lei 1.408, de 09/08/1951 - Prazo judicial. Prorrogação.
Lei 1.431, de 12/09/1951 - CPP e CP. Alteração.
Lei 1.521, de 26/12/1951 - Consumidor. Lei de Economia Popular. Crimes contra a economia popular.
Lei 1.533, de 31/12/1951 - [Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança.
Lei 1.579, de 18/03/1952 - Comissão Parlamentar de Inquérito.
Lei 1.720-B, de 03/11/1952 - CPP, art. 609. Alteração. Recurso.
Lei 1.907, de 17/07/1953 - [Vigência em 06/09/1953]. CPP, art. 221. Alteração. Autoridades. Inquirição.
Lei 2.252, de 01/07/1954 - [Revogada pela Lei 12.015, de 07/08/2009]. Corrupção de menores.
Lei 2.860, de 31/08/1956 - Prisão especial. Dirigente sindical.
Lei 2.889, de 01/10/1956 - Crime de genocídio.
Lei 3.181, de 11/06/1957 - CPP, art. 295. Alteração. Prisão especial.
Lei 3.290, de 23/10/1957 - [Vigência em 08/12/1957]. Lei 1.521/1951. Alteração. Crimes contra a economia popular.
Lei 3.310, de 15/10/1886 - Extingue a pena de Açoite.
Lei 3.653, de 04/11/1959 - CPP, art. 221. Alteração. Autoridades inquirição.
Lei 3.924, de 26/07/1961 - Monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Lei 3.988, de 24/11/1961 - Prisão especial. Pilotos de aeronaves mercantes nacionais.
Lei 4.319, de 16/03/1964 - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
Lei 4.336, de 01/06/1964 - CPP, art. 600. Alteração.
Lei 4.348, de 26/06/1964 - [Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança. Normas.
Lei 4.410, de 24/09/1964 - Processo eleitoral. Tramitação. Prioridade.
Lei 4.591, de 16/12/1964 - Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Lei 4.595, de 31/12/1964 - Sistema Financeiro Nacional. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional.
Lei 4.611, de 02/04/1965 - [Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/95]. Normas processuais. Crime dos arts. 121, parágrafo 3º, e 129, § 6º.
Lei 4.728, de 14/07/1965 - Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Lei 4.729, de 14/07/1965 - Define o crime de sonegação fiscal.
Lei 4.760, de 23/08/1965 - CPP, art. 295, IX. Alteração.
Lei 4.893, de 09/12/1965 - CPP, art. 91. Alteração. Competência.
Lei 4.898, de 09/12/1965 - Abuso de autoridade.
Lei 4.947, de 06/04/1966 - Direito agrário. Reforma agrária.
Lei 5.126, de 29/09/1966 - Lei 4.760/1965. Alteração (CPP, art. 295, IX).
Lei 5.197, de 03/01/1967 - Meio ambiente. Proteção à fauna.
Lei 5.249, de 09/02/1967 - Ação Pública de Crimes de Responsabilidade.
Lei 5.250, de 09/02/1967 - [Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Lei 5.256, de 06/04/1967 - Prisão especial.
Lei 5.349, de 03/11/1967 - [Vigência em 22/12/1967]. CPP, arts. 311, e ss. Alteração.
Lei 5.350, de 06/11/1967 - Prisão especial. Policial civil.
Lei 5.467, de 05/07/1968 - CP. Alteração. Reabilitação criminal.
Lei 5.478, de 25/07/1968 - Alimentos.
Lei 5.553, de 06/12/1968 - Identificação pessoal. Documento.
Lei 5.569, de 25/11/1969 - Lei 4.729/65. Alteração. Crime de sonegação fiscal.
Lei 5.606, de 09/09/1970 - Prisão especial. Oficiais da Marinha Mercante.
Lei 5.709, de 07/10/1971 - Estrangeiro. Imóvel rural. Aquisição.
Lei 5.741, de 01/12/1971 - Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Lei 5.941, de 22/11/1973 - CPP. Alteração.
Lei 5.970, de 11/05/1973 - Acidente de trânsito. CPP, arts. 6º, I, 64 e 169. Exclui da aplicação.
Lei 6.001, de 19/12/1973 - Estatuto do Índio.
Lei 6.091, de 15/08/1974 - Eleição. Transporte gratuito em zona rural.
Lei 6.174, de 09/12/1974 - CPPM. Acidente de Trânsito.
Lei 6.192, de 19/12/1974 - Brasileiros Naturalizados. Restrições.
Lei 6.248, de 08/10/1975 - Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 6.368, de 21/10/1976 - Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006.
Lei 6.416, de 24/05/1977 - CP, CPP e LCP. Alteração e Reajuste de Valores Monetário.
Lei 6.453, de 17/10/1977 - Responsabilidade civil e criminal. Dano nuclear e atividade nuclear.
Lei 6.465, de 14/11/1977 - Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 6.538, de 22/06/1978 - Administrativo. Correio. Serviço Postal.
Lei 6.544, de 30/06/1978 - CPM e CPPM. Alteração.
Lei 6.620, de 17/12/1978 - Crime. Segurança nacional.
Lei 6.638, de 08/05/1979 - [Revogada pela Lei 11.794, de 08/10/2008]. Meio ambiente. Fauna. Vivissecção de animais.
Lei 6.654, de 30/05/1979 - Lei 1.060/50. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 6.683, de 28/08/1979 - Anistia Política.
Lei 6.707, de 29/10/1979 - Lei 1.060/1950. Alteração. Assistência judiciária.
Lei 6.734, de 04/12/1979 - Contravenção penal. Dec.-lei 3.688/42 (LCP), art. 20. Alteração.
Lei 6.766, de 19/12/1979 - Loteamento. Parcelamento do solo urbano.
Lei 6.815, de 19/08/1980 - Estatuto do estrangeiro.
Lei 6.900, de 14/04/1981 - CPP, art. 20. Alteração.
Lei 6.910, de 27/05/1981 - Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/1965 (Define o crime de sonegação fiscal), e no art. 18, § 2º, do Dec.-lei 157, de 10/02/1967, e revoga o Dec.-lei 1.650, de 19/12/1978.
Lei 6.938, de 31/08/1981 - Meio ambiente. Política nacional.
Lei 7.040, de 11/10/1982 - [Lei declarada inconstitucionalidade pelo STF]. Justiça Militar.
Lei 7.106, de 28/06/1983 - Crime de responsabilidade. Governador do Distrito Federal e dos Secretários.
Lei 7.115, de 29/08/1983 - Desburocratização. Prova documental.
Lei 7.170, de 14/12/1983 - Crime. Segurança nacional.
Lei 7.172, de 14/12/1983 - Prisão especial ao professores do ensino do 1º e 2º graus.
Lei 7.209, de 11/07/1984 - Código Penal. Parte Geral. Alteração.
Lei 7.244, de 07/11/1984 - [Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995]. Juizado de pequenas causas.
Lei 7.347, de 24/07/1985 - Ação civil pública.
Lei 7.492, de 16/06/1986 - Lei do Colarinho Branco.
Lei 7.560, de 19/12/1986 - Tóxicos. FUNCAB.
Lei 7.643, de 18/12/1987 - Pesca. Fauna. Cetáceo. Baleia. Jurisdição brasileira.
Lei 7.679, de 23/11/1988 - [Revogada pela Lei 11.959, de 29/06/2009]. Meio ambiente. Pesca. Proibição. Época de reprodução das espécies.
Lei 7.716, de 05/01/1989 - Crime de racismo.
Lei 7.780, de 22/06/1989 - CPP, arts. 325 e 581. Alteração.
Lei 7.802, de 11/07/1989 - Agrotóxicos.
Lei 7.805, de 18/07/1989 - Garimpeiro. Lavra. Permissão.
Lei 7.853, de 24/10/1989 - Deficiente físico. Normas gerais.
Lei 7.960, de 21/12/1989 - Prisão temporária.
Lei 8.035, de 27/04/1990 - CPP, art. 325. Lei Delegada 4/62. Lei 4.137/62. Alteração. Med. Prov. 153/90 e 156/90. Revogação.
Lei 8.038, de 28/05/1990 - Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Lei 8.072, de 25/07/1990 - Crime hediondo. CF/88, art. 5º, XLIII.
Lei 8.081, de 21/09/1990 - Crime de racismo.
Lei 8.137, de 27/12/1990 - Crime contra ordem tributária, econômica e relações de consumo.
Lei 8.176, de 08/02/1991 - Crimes contra ordem econômica.
Lei 8.212, de 24/07/1991 - Seguridade social. Plano de custeio.
Lei 8.236, de 20/09/1991 - CPPM e LOJM. Alteração.
Lei 8.245, de 18/10/1991 - [Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Lei 8.257, de 26/11/1991 - Tóxicos. Expropriação. Glebas. Desapropriação.
Lei 8.429, de 02/06/1992 - Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções.
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Lei 8.489, de 18/11/1992 - Transplante de órgãos (revogada).
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.
Lei 8.653, de 10/05/1993 - Transporte de presos.
Lei 8.658, de 26/05/1993 - Recursos. Lei 8.038/90. Aplicação nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais.
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Lei de Licitações.
Lei 8.699, de 27/08/1993 - CPP, art. 24. Alteração. Ação penal pública.
Lei 8.701, de 01/09/1993 - CPP, art. 370. Alteração. Intimação.
Lei 8.719, de 19/10/1993 - Justiça Militar Federal. Normas.
Lei 8.862, de 28/03/1994 - CPP. Alteração.
Lei 8.882, de 03/06/1994 - [Revogada pela Lei 9.459, de 13/05/97]. Crime de racismo. Lei 7.716/89. Alteração.
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Lei 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia e a OAB.
Lei 8.929, de 22/08/1994 - Cambial. Cédula de Produto Rural.
Lei 8.930, de 06/09/1994 - Lei 8.072/1990. Alteração. Crime hediondo.
Lei 8.974, de 05/01/1995 - [Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005]. Engenharia genética.
Lei 9.029, de 13/04/1995 - Trabalhista. Atestado de gravidez e esterelização. Exigência. Vedação.
Lei 9.033, de 02/05/1995 - CPP, art. 408, § 1º. Alteração.
Lei 9.034, de 03/05/1995 - Organizações criminosas. Quadrilha e bando.
Lei 9.043, de 09/05/1995 - CPP, art. 4º. Alteração.
Lei 9.046, de 18/05/1995 - Lei 7.210/84. Lei de Execução Penal - LEP. Alteração.
Lei 9.051, de 18/05/1995 - Expedição de certidão.
Lei 9.061, de 14/06/1995 - CPP, art. 809. Alteração. Estatística Judiciária Criminal.
Lei 9.080, de 19/07/1995 - Crime contra a ordem econômica. Leis 7.492, de 16/06/86, e 8.137, de 27/12/90. Alteração.
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Juizado especial cível e criminal.
Lei 9.112, de 10/10/1995 - Exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
Lei 9.113, de 16/10/1995 - CPP, art. 484. Alteração. Júri. Quesitos.
Lei 9.240, de 22/12/1995 - Ratifica o Fundo de Imprensa Nacional, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Lei 9.263, de 12/01/1996 - Família. Planejamento familiar. CF/88, art. 226, § 7º.
Lei 9.268, de 01/04/1996 - Código Penal e Lei de Execução Penal - LEP. Alteração.
Lei 9.271, de 17/04/1996 - CPP. Alteração. Revelia. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional.
Lei 9.279, de 14/05/1996 - [Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI.
Lei 9.283, de 13/06/1996 - Justiça Militar Federal. Normas.
Lei 9.296, de 24/07/1996 - Sigilo telefônico. Investigação criminal. CF/88, art. 5º, XII.
Lei 9.299, de 07/08/1996 - CPM e CPPM. Alteração. Competência da Justiça Militar.
Lei 9.303, de 05/09/1996 - Lei 9.034, de 03/05/1995. Alteração. Organizações criminosas.
Lei 9.430, de 27/12/1996 - Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração.
Lei 9.434, de 04/02/1997 - [Vigência em 22/03/1997]. Transplante e tratamento. Remoção de órgãos e tecidos.
Lei 9.437, de 20/02/1997 - (Revogada pela Lei 10.826/2003). Sistema Nacional de Armas - SINARM.
Lei 9.455, de 07/04/1997 - Crime de tortura.
Lei 9.459, de 13/05/1997 - Crime de racismo.
Lei 9.460, de 04/06/1997 - Lei de Execução Penal - LEP. Alteração.
Lei 9.474, de 22/07/1997 - Estatuto dos Refugiados de 1951. Implementação.
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Lei das eleições.
Lei 9.520, de 27/11/1997 - CPP, art. 35. Revogação. Direito de queixa pela mulher.
Lei 9.521, de 27/11/1997 - Contravenção penal. LCP, art. 27. Revogação. Credulidade pública. Sortilégios. Predição do futuro. Explicação de sonho.
Lei 9.605, de 12/02/1998 - Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa.
Lei 9.609, de 19/02/1998 - Direito autoral. Programa de computador. «Software».
Lei 9.610, de 19/02/1998 - [Vigência em 20/06/1998]. Direito autoral.
Lei 9.613, de 03/03/1998 - Crime de lavagem de dinheiro.
Lei 9.677, de 02/07/1998 - Crime contra a saúde pública.
Lei 9.695, de 20/08/1998 - Lei 8.072/1990 e 6.437/1977. Alteração. Crime hediondo e Legislação Sanitária Federal.
Lei 9.714, de 25/11/1998 - Código Penal - CP. Alteração. Penas alternativas.
Lei 9.764, de 17/12/1998 - CPM. Alteração.
Lei 9.804, de 30/06/1999 - Lei 6.368/76. Alteração. Tóxicos.
Lei 9.807, de 13/07/1999 - Proteção as vítimas e testemunhas.
Lei 9.839, de 27/09/1999 - Lei 9.099/95. Alteração. Juizado especial.
Lei 9.873, de 23/11/1999 - Prazo prescricional. Administrativo. Ação punitiva da administração pública.
Lei 9.975, de 23/06/2000 - Família. Lei 8.069/90 (ECA). Alteração.
Lei 9.982, de 14/07/2000 - Assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.
Lei 9.983, de 14/07/2000 - Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária.
Lei 9.985, de 18/07/2000 - Meio ambiente. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. CF/88, art. 225, § 1º, I, II, III e VII. Regulamento.
Lei 10.001, de 04/09/2000 - CPI. Conclusões. Ministério Público. Procedimentos.
Lei 10.028, de 19/10/2000 - Crime e infração administrativa contra as finanças públicas.
Lei 10.054, de 07/12/2000 - [Revogada pela Lei Lei 12.037, de 01/10/2009]. Identificação criminal.
Lei 10.217, de 11/04/2001 - Lei 9.034, de 03/05/1995. Alteração. Organizações criminosas.
Lei 10.224, de 15/05/2001 - CP, art. 216-A. Assédio sexual.
Lei 10.258, de 11/07/2001 - CPP, art. 295. Alteração. Prisão especial.
Lei 10.259, de 12/07/2001 - [Vigência em 13/01/2002]. Juizado Especial Federal.
Lei 10.268, de 28/08/2001 - CP, arts. 342 e 343. Alteração. Falso testemunho ou falsa perícia.
Lei 10.300, de 31/10/2001 - Mina terrestre antipessoal. Proibição.
Lei 10.409, de 11/01/2002 - Tóxicos II. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006.
Lei 10.446, de 08/05/2002 - Crime. Infração penal. Repercussão interestadual ou internacional. CF/88, art. 144, § 1º, I.
Lei 10.467, de 11/06/2002 - Lavagem de dinheiro.
Lei 10.628, de 24/12/2002 - Dec.-lei 3.689, de 03/10/41 (CPP). Alteração. Competência.
Lei 10.671, de 15/05/2003 - Consumidor. Estatuto do Torcedor.
Lei 10.684, de 30/05/2003 - REFIS II. Legislação Tributária. Alteração. Parcelamento de débitos.
Lei 10.695, de 01/07/2003 - Dec.-lei 2.848/40 (Código Penal) e Dec.-lei 3.689/41 (Código de Processo Penal). Alteração.
Lei 10.701, de 09/07/2003 - Lei 9.613/98. Alteração. Lavagem de dinheiro.
Lei 10.713, de 13/08/2003 - Lei 7.210/84. Alteração. Atestado de pena a cumprir.
Lei 10.714, de 13/08/2003 - Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização.
Lei 10.741, de 01/10/2003 - [Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Lei 10.763, de 12/11/2003 - Código Penal. Alteração. Corrupção ativa e passiva.
Lei 10.778, de 24/11/2003 - Notificação compulsória. Violência contra a mulher.
Lei 10.792, de 01/12/2003 - Pena. Execução penal. Lei 7.210/84. e CPP. Alteração.
Lei 10.803, de 11/12/2003 - Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 (Código Penal). Alteração. Trabalho escravo.
Lei 10.826, de 22/12/2003 - Estatuto do Desarmamento.
Lei 10.867, de 12/05/2004 - [Conversão da Med. Prov. 157, de 12/12/2003]. Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Alteração.
Lei 10.886, de 17/06/2004 - CP, art. 129. Alteração. Violência doméstica.
Lei 11.035, de 22/12/2004 - Código Penal - CP. Alteração.
Lei 11.101, de 09/02/2005 - [Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial.
Lei 11.105, de 24/03/2005 - Biossegurança. Engenharia genética. Célula tronco.
Lei 11.113, de 13/05/2005 - CPP, art. 304. Alteração.
Lei 11.191, de 10/11/2005 - Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, arts. 30 e 32. Prorrogação do prazo.
Lei 11.254, de 27/12/2005 - Armas químicas. Atividade. Proibição.
Lei 11.340, de 07/08/2006 - [Vigência em 22/09/2006]. Lei Maria da Penha. Violência contra a mulher. Repressão.
Lei 11.343, de 23/08/2006 - [Vigência em 08/10/2006]. Tóxicos/2006.
Lei 11.435, de 28/12/2006 - CPP. Alteração. Substituição da expressão «seqüestro» por «arresto».
Lei 11.449, de 15/01/2007 - Prisão. Normas. CPP, art. 306. Alteração.
Lei 11.464, de 28/03/2007 - Crime Hediondo. Lei 8.072/1990. Alteração.
Lei 11.466, de 28/03/2007 - Telefone celular. Preso. Falta grave. CP. Alteração. LEP. Alteração.
Lei 11.530, de 24/10/2007 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
Lei 11.579, de 27/11/2007 - Revoga a Med. Prov. 379/2007, que altera o Estatuto do Desarmamento.
Lei 11.596, de 29/11/2007 - Prescrição penal. CP, art. 117, Alteração.
Lei 11.671, de 08/05/2008 - Execução Penal. Transferência e inclusão de Presos em Estabelecimentos Federais.
Lei 11.689, de 09/06/2008 - [Vigência em 09/08/2008]. Dec.-lei 3.689/41 - CPP. Alteração. Tribunal do Júri.
Lei 11.690, de 09/06/2008 - [Vigência em 09/08/2008]. Dec.-lei 3.689/41 - CPP. Alteração. Prova.
Lei 11.705, de 19/06/2008 - [Origem da Med. Prov. 415, de 21/01/2008]. CTB e Lei 9.294/96. Trânsito. Bebida Alcoólica. Rodovia Federal. Proibição.
Lei 11.706, de 19/06/2008 - [Origem da Med. Prov. 417, de 11/01/2008]. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003. Alteração.
Lei 11.707, de 19/06/2008 - [Origem da Med. Prov. 416, de 23/01/2008]. Lei 11.530/2007. Alteração. Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci.
Lei 11.719, de 20/06/2008 - [Vigência em 22/08/2008]. Código de Processo Penal - CPP. Alteração. Suspensão do processo, «emendatio libelli», «mutatio libelli» e aos procedimentos.
Lei 11.767, de 07/08/2008 - Lei 8.906/94. Alteração. Advogado. Inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.
Lei 11.794, de 08/10/2008 - Meio ambiente. Constitucional. CF/88, art. 225, § 1º, VII. Regulamento. Uso científico de animais.
Lei 11.829, de 25/11/2008 - Menor. ECA. Alteração. Pedofilia.
Lei 11.900, de 08/01/2009 - CPP. Alteração. Interrogatório por videoconferência. Carta rogatória.
Lei 11.923, de 17/04/2009 - CP, art. 158. Alteração. Sequestro relâmpago.
Lei 11.942, de 28/05/2009 - Lei 7.210/84 (LEP). Alteração. Pena. Execução penal. Berçário e creches.
Lei 11.966, de 03/07/2009 - Dec.-lei 201/67 Alteração. Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.
Lei 11.971, de 06/07/2009 - Registro público. Cartório. Expedição de certidão.
Lei 11.983, de 16/07/2009 - Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 60. Revogação. Mendicância.
Lei 12.012, de 06/08/2009 - CP, art. 349-A, alteração. Ingresso com telefone celular em prisão.
Lei 12.015, de 07/08/2009 - CP. Alteração. Crime sexual. Crime hediondo.
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Mandado de Segurança individual e coletivo.
Lei 12.019, de 21/08/2009 - Lei 8.038/90. Alteração. Ação penal. Competência originário do STJ e STF.
Lei 12.030, de 17/09/2009 - [Vigência em 17/12/2009]. Processo penal. Prova pericial. Perícias oficiais.
Lei 12.033, de 29/09/2009 - CP, art. 145. Alteração. Ação penal. Injúria.
Lei 12.037, de 01/10/2009 - Constituição Federal/88. Identificação criminal do civilmente identificado (CF/88, art. 5º, LVIII).
Lei 12.106, de 07/12/2009 - Conselho Nacional de Justiça. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas.
Lei 12.121, de 15/12/2009 - [Vigência em 14/06/2010]. Lei 7.210/84. Alteração. Execução penal.
Lei 12.126, de 16/12/2009 - Lei 9.099/95, art. 8º. Alteração. Juizado especial cível e criminal. Legitimidade ativa.
Lei 12.153, de 22/12/2009 - [Vigência em 23/06/2010]. CF/88, art. 98. Juizado Especial da Fazenda Pública dos Estados.
Lei 12.191, de 13/01/2010 - Concede anistia a policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Lei 12.234, de 05/05/2010 - CP, arts. 109 e 110. Alteração. Prescrição retroativa. Prazo prescricional.
Lei 12.245, de 24/05/2010 - Lei 7.210/84. Alteração. Execução penal. Sala de aula. Ensino básico e profissionalizante.
Lei 12.258, de 15/06/2010 - Lei 7.210/84. Alteração. Execução penal. Equipamento de vigilância indireta do condenado.
Lei 12.288, de 20/07/2010 - [Vigência em 19/10/2010]. Estatuto da Igualdade Racial.
Lei 12.299, de 27/07/2010 - Lei 10.671/2003. Alteração. Estatuto do Torcedor.
Lei 12.313, de 19/08/2010 - Lei 7.210/84. Alteração. Execução penal. Assistência jurídica. Defensoria Pública.
Lei 12.382, de 25/02/2011 - [Origem da Med. Prov. 516, de 30/12/2010]. 1) Salário mínimo/2011 + política salarial. 2) Lei 9.430/96. Alteração. Crime tributário. Ação penal.
Lei 12.403, de 04/05/2011 - [Vigência em 04/07/2011]. CPP. Alteração.
Lei 12.408, de 25/05/2011 - Lei 9.605/1998, art. 65. Alteração. Descriminaliza o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.
Lei 12.432, de 29/06/2011 - CPM, art. 9º. Alteração. Crime militar. Competência.
Lei 12.433, de 29/06/2011 - Lei 7.210/1984. Alteração. Execução penal. Remição da pena por estudo ou trabalho.
Lei 12.483, de 08/09/2011 - Lei 9.807/1999. Alteração. Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.
Lei 12.505, de 11/10/2011 - Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Lei 12.529, de 30/11/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Lei 12.594, de 18/01/2012 - [Vigência em 18/04/2012]. Menor. Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Lei 12.650, de 17/05/2012 - CP. Alteração. Prescrição. Crime praticado contra criança e adolescentes.
Lei 12.653, de 28/05/2012 - CP, art. 135-A. Acrescenta. Crime. Atendimento hospitalar emergencial. Exigência de garantia.
Lei 12.654, de 28/05/2012 - [Vigência em 25/11/2012]. Identificação criminal. Coleta de perfil genético.
Lei 12.663, de 05/06/2012 - Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil.
Lei 12.681, de 04/07/2012 - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP.
Lei 12.683, de 09/07/2012 - Lei 9.613, de 03/03/1998. Alteração. Lavagem de dinheiro.
Lei 12.694, de 24/07/2012 - [Vigência em 23/10/2012]. Processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas.
Lei 12.714, de 14/09/2012 - [Vigência em 17/09/2013]. Execução das penas. Acompanhamento.
Lei 12.720, de 27/09/2012 - CP. Alteração. Crime de extermínio de seres humanos.
Lei 12.726, de 16/10/2012 - Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 99. Alteração. Juizado Especial Itinerante.
Lei 12.735, de 30/11/2012 - [Vigência em 02/04/2013]. Internet. Crime cibernético.
Lei 12.736, de 30/11/2012 - CPP, art. 387. Alteração. Sentença. Detração.
Lei 12.737, de 30/11/2012 - [Vigência em 02/04/2013]. CP. Alteração. Informática. Internet. Crime cibernético.
MEDIDA PROVISÓRIA
Medida Provisória 27, de 24/01/2002 - [Convertida na Lei 10.446, de 08/05/2002]. Crime. Infração penal. Repercussão interestadual ou internacional. CF/88, art. 144, § 1º, I.
Medida Provisória 157, de 23/12/2003 - [Convertida na Lei 10.867, de 12/05/2004]. Lei 10.826, de 22/12/2003. Alteração. Estatuto do Desarmento.
Medida Provisória 229, de 17/12/2004 - [Convertida na Lei 11.118, de 19/05/2005]. Leis 10.826/2003 (Estatuto do desarmento) e 9.615/98 (Desporto). Alteração.
Medida Provisória 379, de 28/06/2007 - [Revogada pela Med. Prov. 390, de 18/09/2007]. Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Alteração.
Medida Provisória 390, de 18/09/2007 - [Convertida na Lei 11.579, de 27/11/2007]. Revoga a Med. Prov. 379/2007, que altera o Estatuto do Desarmamento.
Medida Provisória 394, de 20/09/2007 - [Vigência encerrada sem votação no Congresso Nacional]. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003. Alteração.
Medida Provisória 417, de 31/01/2008 - [Convertida na Lei 11.706, de 19/06/2008]. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003. Alteração.
DECRETO-LEI
Decreto-lei 25, de 30/11/1937 - Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Decreto-lei 66, de 21/11/1966 - Seguridade social. Lei 3.807/60. Alteração.
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Crédito rural. Títulos.
Decreto-lei 201, de 27/02/1967 - Crime de responsabilidade. Prefeitos e Vereadores.
Decreto-lei 504, de 18/03/1969 - CPP, art. 624. Alteração. Revisão criminal.
Decreto-lei 552, de 25/04/1969 - Vista ao Ministério Público nos processos de «habeas corpus».
Decreto-lei 891, de 25/11/1938 - Tóxicos. Fiscalização de Entorpecentes.
Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - [Revogado pela Lei 6.620, de 17/12/1978]. Lei de Segurança Nacional.
Decreto-lei 1.064, de 24/10/1969 - Crime eleitoral. Concentração de Eleitores. Impedir. Fraudar. CE, art. 302. Alteração.
Decreto-lei 1.650, de 19/12/1978 - [Revogado pela Lei 6.910, de 27/05/1981]. Restringe a aplicação do art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/65, e do art. 18, parágrafo único, do Decreto-lei 157, de 10/02/67.
Decreto-lei 3.114, de 13/03/1941 - Tóxicos. Fiscalização de entorpecentes.
Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941 - Seqüestro de bens. Crimes que resulta prejuízo para a Fazenda Pública.
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP.
Decreto-lei 3.914, de 09/12/1941 - LICP e LILCP.
Decreto-lei 3.992, de 30/12/1941 - CPP, art. 809. Estatísticas criminais.
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - [Vigência em 24/10/1942]. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).
Decreto-lei 4.769, de 01/10/1942 - [Vigência em 17/11/1942]. CPP, art. 532. Alteração. Processo sumário.
Decreto-lei 4.865, de 23/10/1942 - Estrangeiro. Caráter temporário. Suspensão condicional da pena. Proibição.
Decreto-lei 4.866, de 23/10/1942 - Contravenção penal. Aplicação do art. 50 do Dec.-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP). Exploração de Jogos de Azar.
Decreto-lei 5.860, de 30/09/1943 - Estrangeiro. Registro civil.
Decreto-lei 6.109, de 16/12/1943 - CPP, art. 712. Alteração.
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944 - Serviço de Loterias.
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Decreto-lei 8.292, de 05/12/1945 - Feriado forense. 08/12. Dia da Justiça.
Decreto-lei 9.215, de 30/04/1946 - Jogos de azar. Proibição.
DECRETO
Decreto 40, de 15/02/1991 - [Vigência para o Brasil em 28/10/89]. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Decreto 154, de 26/06/1991 - ONU. Tóxicos. Convenção de Viena. Tráfico ilícito de entorpecentes.
Decreto 325, de 01/11/1991 - Crime tributário. Ministério Público. Comunicação.
Decreto 577, de 24/06/1992 - Lei 8.257/1991. Regulamento. Tóxicos. Desapropriação. Glebas.
Decreto 592, de 06/07/1992 - [Vigência para o Brasil em 24/04/92]. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Decreto 678, de 06/11/1992 - [Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Decreto 863, de 09/07/1993 - [Vigência em 01/08/93]. Itália. Tratado de Extradição.
Decreto 982, de 12/11/1993 - [Revogado pelo Dec. 2.730, de 10/08/98]. Crime tributário. Ministério Público. Comunicação.
Decreto 983, de 12/11/1993 - Improbidade Administrativa.
Decreto 1.093, de 23/03/1994 - Lei Compl. 79/94. Regulamento. Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.
Decreto 1.102, de 21/11/1903 - Empresas de armazéns gerais.
Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores.
Decreto 1.645, de 26/09/1995 - Execução penal. Pena. Concede indulto natal, comuta penas/1995.
Decreto 1.860, de 11/04/1996 - Execução penal. Pena. Indulto especial condicional.
Decreto 2.222, de 08/05/1997 - Arma. SINARM. Lei 9.437/97. Regulamento. [Revogado pelo Dec. 5.123, de 01/07/2004].
Decreto 2.365, de 05/11/1997 - Execução penal. Pena. Indulto de natal/1997.
Decreto 2.532, de 30/03/1998 - [Revogado pelo Dec. 5.123, de 01/07/2004]. Dec. 2.222/97. Alteração. Sistema Nacional de Armas - SINARM.
Decreto 2.730, de 10/08/1998 - Representação fiscal. Encaminhamento ao Ministério Público Federal.
Decreto 2.740, de 20/08/1998 - [Vigência para o Brasil em 15/08/1997]. Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores.
Decreto 2.754, de 27/08/1998 - [Vigência para o Brasil em 13/08/96]. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte.
Decreto 2.799, de 08/10/1998 - Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.
Decreto 2.838, de 06/11/1998 - Execução penal. Pena. Indulto de natal/1998.
Decreto 2.994, de 17/08/1938 - Tóxicos. Convenção de 1936.
Decreto 3.179, de 21/09/1999 - [Revogado pelo Dec. 6.514, de 22/07/2008]. Meio ambiente. Sanção. Condutas e atividades lesivas.
Decreto 3.226, de 29/10/1999 - Execução penal. Pena. Indulto de Natal de 1999.
Decreto 3.413, de 14/04/2000 - [Vigência para o Brasil, em 01/01/2000]. Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças.
Decreto 3.468, de 17/05/2000 - [Vigência em 27/04/2000]. Mercosul. Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais.
Decreto 3.518, de 20/06/2000 - Programa de Proteção à testemunha e as vítimas. Lei 9.807/99. Regulamento.
Decreto 3.667, de 21/11/2000 - Indulto de natal/2000.
Decreto 3.678, de 30/11/2000 - Convenção internacional. Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17/12/97.
Decreto 3.696, de 21/12/2000 - Tóxicos. Sistema Nacional Antidrogas.
Decreto 3.810, de 02/05/2001 - Convenção internacional. Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, de 14/10/97, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15/02/2001.
Decreto 3.895, de 23/08/2001 - Convenção internacional. Colômbia. Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal, de 07/11/97.
Decreto 3.925, de 17/09/2001 - Tóxicos. Convenção. Romênia. Combate à produção e ao tráfico de drogas.
Decreto 3.988, de 29/10/2001 - Convenção internacional. Peru. Assistência Jurídica em Matéria Penal, de 21/07/99.
Decreto 4.011, de 13/11/2001 - Execução penal. Pena. Indulto de natal/2001.
Decreto 4.152, de 07/03/2002 - [Vigência em 01/02/2002]. Coréia. Tratado de extradição.
Decreto 4.250, de 27/05/2002 - Representação judicial. Juizado Especial Federal.
Decreto 4.316, de 30/07/2002 - [Vigência para o Brasil em 28/09/2002]. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Decreto 4.377, de 13/09/2002 - [Vigência para o Brasil em 02/03/1984]. Convenção internacional. Discriminação contra a Mulher. Eliminação.
Decreto 4.388, de 25/09/2002 - Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma.
Decreto 4.394, de 26/09/2002 - [Vigência para o Brasil em 22/09/2002]. Convenção internacional. Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, com reserva ao parágrafo 1 do art. 20.
Decreto 4.437, de 24/10/2002 - Tóxicos. Perú. Convenção sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28/09/99.
Decreto 4.495, de 04/12/2002 - Execução penal. Pena. Indulto de natal/2002.
Decreto 4.738, de 12/06/2003 - Declaração facultativa. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,.
Decreto 4.904, de 01/12/2003 - Execução penal. Pena. Indulto de natal/2003.
Decreto 4.975, de 30/01/2004 - [(Vigência internacional, e para o Brasil, em 01/01/2004]. Mercosul. Tratado de extradição.
Decreto 5.006, de 08/03/2004 - [Vigência para o Brasil em 27/02/2004]. Convenção internacional. Direito das crianças. Conflito armado.
Decreto 5.007, de 08/03/2004 - [Vigência para o Brasil em 27/02/2004]. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil.
Decreto 5.015, de 12/03/2004 - [Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
Decreto 5.016, de 12/03/2004 - [Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção internacional. ONU. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.
Decreto 5.017, de 12/03/2004 - [Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção internacional. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
Decreto 5.048, de 14/04/2004 - Bolívia. Tóxicos. Acordo de Cooperação para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 26/07/99.
Decreto 5.099, de 03/06/2004 - Serviço de referência sentinela. Notificação compulsória. Violência contra a mulher. Lei 10.778/2003. Regulamento.
Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Regulamento.
Decreto 5.258, de 27/10/2004 - [Vigência em 01/09/2004]. Convenção internacional. França. Tratado de extradição.
Decreto 5.295, de 02/12/2004 - Execução penal. Pena. Indulto de natal/2004.
Decreto 5.360, de 31/01/2005 - Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã.
Decreto 5.620, de 15/12/2005 - Execução penal. Pena. Indulto de natal/2005.
Decreto 5.767, de 02/05/2006 - Convenção internacional. Portugal. Transferência de presos condenados.
Decreto 5.814, de 26/06/2006 - Convenção internacional. Panamá. Luta contra o crime organizado.
Decreto 5.867, de 03/08/2006 - [Vigência internacional em 11/04/2005]. Convenção Internacional. Mercosul.
Decreto 5.919, de 03/10/2006 - Convenção internacional. Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior.
Decreto 5.938, de 19/10/2006 - [Vigência internacional em 27/08/2006]. Convenção internacional. Ucrânia. Extradição.
Decreto 5.941, de 26/10/2006 - Convenção internacional. Tráfico Ilícito de Armas de Fogo.
Decreto 5.993, de 19/12/2006 - Execução penal. Pena. Indulto de natal/2006.
Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Regulamento Penitenciário Federal.
Decreto 6.056, de 06/03/2007 - [Vigência internacional em 01/01/2007]. Rússia. Tratado de Extradição.
Decreto 6.085, de 19/04/2007 - [Vigência para o Brasil em 11/02/2007]. Convenção internacional. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Decreto 6.146, de 03/07/2007 - Estatuto do desarmamento. Dec. 5.123/2004. Alteração.
Decreto 6.294, de 11/12/2007 - Execução penal. Pena. Indulto de natal/2007.
Decreto 6.397, de 13/03/2008 - Convenção internacional. Líbano. Tóxicos.
Decreto 6.488, de 19/06/2008 - CTB, arts. 276 e 306. Regulamento. Margem de tolerância de álcool no sangue.
Decreto 6.489, de 19/06/2008 - CTB. Lei 11.705/2008. Restrição à comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.
Decreto 6.512, de 21/07/2008 - Convenção internacional. Tratado de Extradição. Romênia.
Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo.
Decreto 6.583, de 29/09/2008 - Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/1990.
Decreto 6.584, de 29/09/2008 - Protocolo modificativo. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/90.
Decreto 6.585, de 29/09/2008 - Protocolo modificativo. Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/90.
Decreto 6.586, de 29/09/2008 - Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Implementação.
Decreto 6.679, de 08/12/2008 - Mercosul. Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita.
Decreto 6.681, de 08/12/2008 - Espanha. Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.
Decreto 6.706, de 22/12/2008 - Indulto natalino e comutação de penas/2008.
Decreto 6.715, de 29/12/2008 - Dec. 5.123/2004. Alteração. Sistema Nacional de Armas - SINARM.
Decreto 6.718, de 29/12/2008 - Convenção internacional. França. Parceria em matéria de segurança pública.
Decreto 6.728, de 12/01/2009 - Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27/08/98.
Decreto 6.731, de 12/01/2009 - Uruguai. Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, celebrado em Rio Branco, Uruguai, em 14/04/2004.
Decreto 6.738, de 12/01/2009 - República Dominicana. Tratado de extradição, de 17/11/2003.
Decreto 6.747, de 22/01/2009 - Canadá. Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal.
Decreto 6.748, de 22/01/2009 - Moçambique. Acordo de Cooperação sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas.
Decreto 6.832, de 29/04/2009 - Suriname. Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Paramaribo, em 16/02/2005.
Decreto 6.877, de 18/06/2009 - Lei 11.671/2008. Regulamento. Pena. Preso. Prisão federal. Transferência.
Decreto 6.974, de 08/10/2009 - [Vigência internacional em 27/07/009]. Convenção internacional. Brasil. Suíça. Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal.
Decreto 7.046, de 22/12/2009 - Pena. Indulto de natal/2009.
Decreto 7.179, de 20/05/2010 - Tóxicos. Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor.
Decreto 7.420, de 31/12/2010 - Concede indulto natalino e comutação de penas.
Decreto 7.426, de 07/01/2011 - [Vigência em 24/01/2011]. Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD Transferência para o Ministério da Justiça.
Decreto 7.473, de 05/05/2011 - Dec. 5.123/2004. Alteração. Regulamento da Lei 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento.
Decreto 7.582, de 13/10/2011 - [Vigência externa em 29/07/2011]. Nigéria. Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal.
Decreto 7.595, de 01/11/2011 - [Vigência externa em 15/10/2009]. México. Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal.
Decreto 7.596, de 01/11/2011 - [Vigência externa em 28/12/2010]. Panamá. Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.
Decreto 7.626, de 24/11/2011 - Pena. Execução penal. Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.
Decreto 7.627, de 24/11/2011 - Pena. Execução penal. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas.
Decreto 7.648, de 21/12/2011 - Indulto natalino e comutação de penas/2011.
Decreto 7.873, de 26/12/2012 - Indulto de natal/2012.
Decreto 7.902, de 04/02/2013 - [Vigência em 02/02/2011]. Suriname. Tratado de extradição.
Decreto 7.935, de 19/02/2013 - [Vigência externa em 01/16/2009]. Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Decreto 8.646, de 11/01/1946 - Tóxicos. Fiscalização de Entorpecentes. Dec.-lei 891/38. Alteração.
Decreto 22.626, de 07/04/1933 - Lei de Usura.
Decreto 30.822, de 06/05/1952 - ONU. Convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio de 1948.
Decreto 42.121, de 21/08/1957 - Convenção concluída em Genebra, a 12/08/49, destinadas a proteger as vitimas da guerra.
Decreto 50.215, de 28/01/1961 - ONU. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51.
Decreto 54.216, de 27/08/1964 - Tóxicos. ONU. Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961.
Decreto 55.786, de 22/02/1965 - Tóxicos. Lança-Perfume. Proibição.
Decreto 55.929, de 14/04/1965 - [Vigência em 14/01/1965]. OEA. Convenção sobre Asilo Territorial.
Decreto 65.810, de 08/12/1969 - [Vigência para o Brasil em 04/01/1969]. Convenção internacional. ONU. Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
Decreto 70.946, de 07/08/1972 - [Vigência para o Brasil em 07/04/72]. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados.
Decreto 76.248, de 12/09/1975 - Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Nações Unidas. Protocolo de Emendas à Convenção Única Entorpecente.
Decreto 79.388, de 14/03/1977 - Tóxicos. Convenção. Substâncias psicotrópicas.
Decreto 95.650, de 19/01/1988 - Tóxicos. FUNCAB. Lei 7.560/1986. Regulamento.
Decreto 98.386, de 09/11/1989 - Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
Decreto 98.602, de 19/12/1989 - Dec. 20.215/1961. Alteração. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51.
Decreto 98.961, de 15/02/1990 - Tóxicos. Expulsão. Estrangeiro.
Decreto 99.710, de 21/11/1990 - [Vigência para o Brasil em 23/10/1990]. ONU. Convenção. Direitos da Criança.
Decreto 99.757, de 03/12/1990 - Dec. 20.215/1961. Alteração. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51.

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