Decreto 2.730, de 10/08/1998


Decreto 2.730, de 10/08/1998
( D.O. 11/08/1998)

Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação Fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei 9.430, de 27/12/96.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Lei 9.430/96, art. 83 (dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta).

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