Lei 4.348, de 26/06/1964

Lei 4.348, de 26/06/1964
( D.O. 03/07/1964)

(Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.

  ▪ Última atualização:

Lei 12.016, de 07/08/2009 (Revogação total).

Lei 10.910, de 15/07/2004 (art. 3º).

Med. Prov. 2.180-35, de 24/08/2001 (art. 4º).

  • Referências:

  • Lei 7.969/1989 (Estende às medidas cautelares o disposto nos arts. 5º e 7º da Lei 4.348/64).

  • Lei 5.021/1966 (Servidor público civil. Pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança).

  • Lei 2.770/1956 (Medida liminar. Proibição nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira).

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