Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 23/12/2022
Decreto 11.306, de 22/12/2022 - Arts.1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.835, de 14/10/2021, quanto às regras sobre requisição de pessoal.
Diário Oficial de 23/12/2022
Decreto 11.305, de 22/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.570, de 19/06/2023, art. 5º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.870, de 27/06/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 23/12/2022
Decreto 11.304, de 22/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Renova a concessão outorgada à Fundação de Apoio a Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV - Funcomarte, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Diário Oficial de 23/12/2022
Decreto 11.303, de 22/12/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Altera o Decreto 9.296, de 01/03/2018, que regulamenta o art. 45 da Lei 13.146, de 6/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. [[Lei 13.146/2015, art. 45.]]
Diário Oficial de 22/12/2022
Medida Provisória 1.149, de 21/12/2022 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.544, de 04/04/2023). Administrativo. Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 19/12/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei 14.075, de 22/10/2020. [[Lei 6.194/1974, art. 3º.]]
Diário Oficial de 22/12/2022
Medida Provisória 1.148, de 21/12/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.547, de 13/04/2023). Tributário. Altera a Lei 12.973, de 13/05/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.489, de 21/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.488, de 21/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.487, de 21/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.486, de 21/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.485, de 21/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.484, de 21/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.483, de 21/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.482, de 21/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.481, de 21/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.480, de 21/12/2022 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.478, de 21/12/2022 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 20/06/2023). Administrativo. Penal. Criminal. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei 7.492, de 16/06/1986, que define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - SFN, e a Lei 9.613, de 3/03/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
Diário Oficial de 22/12/2022
Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no ADCT/88, art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
Decreto 11.300, de 21/12/2022 - Arts.75 74
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. [[Lei 12.305/2010, art. 32. Lei 12.305/2010, art. 33.]]