Legislação

Decreto 11.302, de 22/12/2022

Art.

Execução penal. Penal. Processo Penal. Concede indulto natalino e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, XII, da Constituição, DECRETA:

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