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Medida Provisória 1.149, de 21/12/2022

Art. 4º

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Art. 4º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/12/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys