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Lei 14.479, de 21/12/2022

Art. 13

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Art. 13

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Victor Godoy Veiga - Carlos Alberto Gomes de Brito - Cristiane Rodrigues Britto - Maria Estella Dantas Antonichelli