Legislação
Lei 14.479, de 21/12/2022
- Para fins da Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, serão reconhecidas como CRC as iniciativas que priorizem:
I - o reúso de computadores e equipamentos de informática recondicionados;
II - o descarte adequado de equipamentos de informática e dos resíduos eletroeletrônicos;
III - o acesso gratuito às tecnologias da informação e comunicação;
IV - o estímulo ao empreendedorismo e à geração de trabalho e renda;
V - a promoção do uso de aplicativos, programas e sistemas operacionais livres e de domínio público;
VI - a valorização da infância, adolescência e juventude por meio do uso das tecnologias da informação e comunicação.
Parágrafo único - É vedada a habilitação como PID e CRC de pessoas físicas e de instituições com fins lucrativos.
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Modelo genérico de petição judicial para solicitar a suspensão da penhora total de vencimentos de uma professora, devido à existência de penhora sobre veículo para a mesma dívida.
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Modelo de petição jurídica para ação contra operadora de plano de saúde que rescindiu unilateralmente o contrato sem notificação prévia do cliente. A petição aborda aspectos legais relevantes do Direito Bancário e do Direito à Saúde, argumentando sobre a ilegalidade da rescisão e a necessidade de reparação.
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