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Decreto 11.303, de 22/12/2022

Art. 2º

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Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/12/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Carlos Alberto Gomes de Brito - Cristiane Rodrigues Britto