Lei 14.482, de 21/12/2022

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 14.303, de 21/01/2022), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.