Legislação
Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022
- Fica o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 autorizado a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas até o valor de R$ 9.850.000.000,00 (nove bilhões oitocentos e cinquenta milhões de reais), classificadas de acordo com a alínea [b] do inciso II do § 4º do art. 7º da Lei 14.436, de 9/08/2022. [[Lei 14.436, de 9/08/2022, art. 7º.]]
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O presente documento trata de uma reclamação trabalhista com pedido liminar de reintegração ao posto de trabalho. A reclamante, que estava em tratamento de câncer, foi impedida de continuar no cargo após a intervenção judicial do setor em que era lotada.
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