Lei 14.488, de 21/12/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei 14.303, de 21/01/2022), em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00 (trezentos e setenta e nove milhões e setecentos e trinta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.