Legislação
Medida Provisória 1.149, de 21/12/2022
Art. 3º
Art. 3º
- A Lei 14.075/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 14.075/2020, art. 3º - [...]
[...]
IV - [...]
[...]
c) estabelecidas no caput do art. 20 da Lei 8.036/1990, a critério do Conselho Curador do FGTS, ou em lei específica, quando o saque for realizado por grande quantidade de trabalhadores; [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]
V - de depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os benefícios previdenciários; e
VI - das indenizações de que trata a Lei 6.194, de 19/12/1974, relacionadas aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31/12/2023.
[...]] (NR)
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Modelo de Petição para Cancelamento de Nota Fiscal Emitida Indevidamente por MEI
Modelo de petição para solicitar o cancelamento de uma nota fiscal de serviço municipal emitida indevidamente por um Microempreendedor Individual (MEI), corrigindo erro que ocasionou mudança no limite de faturamento e consequente alteração de categoria na Receita Federal.
Acesse aqui
Modelo de Réplica em Ação de Despejo por Falta de Pagamento: Argumentação e Defesa Legal
Locação. Modelo de réplica para uso em ação de despejo por falta de pagamento, apresentando a defesa do inquilino com base na regularidade dos pagamentos, no princípio da boa-fé contratual e na contestação dos valores cobrados. O documento inclui fundamentação legal e procedimental, bem como a descrição detalhada dos argumentos e provas a serem considerados.
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